| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 102/2025, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3397, DE 14 DE JUNHO DE 2022, REGULAMENTANDO A CONSTRUÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES E DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (PRAC’S) NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3449 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-12-09T12:43:23.552016-03:00 | Aprovado | 15 | 0 | 0 |
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