| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2026 |
| Date | 2026-02-20 |
| Ementa | ``AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA PARA O ANO DE 2026, EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL N. 11.738/2008 E A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.334/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 3459 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-27 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2026-03-26 | Proposição aprovada | U | VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO COM DISPENSA DE PARECERES, CONFORME OS ARTIGOS 137, 140 E 141 DO REGIMENTO INTERNO. |
| 2026-03-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO COM DISPENSA DE PARECERES, CONFORME OS ARTIGOS 137, 140 E 141 DO REGIMENTO INTERNO. |
| 2026-03-10 | Aguardando Parecer Jurídico | — | — |
| 2026-03-10 | Proposição aprovada | U | VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO COM DISPENSA DE PARECERES, CONFORME OS ARTIGOS 137, 140 E 141 DO REGIMENTO INTERNO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-25T11:34:04.695197-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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