materia nº 109/2026

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Rua 1º de Janeiro,1274 - Fone: 093-3515 - 1528 - CEP: 68.371-075
Altamira - Pará
PROJETO DE LEI Nº 12026
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O
TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) - “ABRIL AZUL”, NO
MUNICÍPIO DE ALTAMIRAPA, E
ESTABELECE DIRETRIZES DE
SENSIBILIZAÇÃO E INCLUSÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTAMIRA, no uso das atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Altamira/PA, a Semana Municipal de
Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) — “Abril Azul”, a
ser realizada anualmente no mês de abril.
Art. 2º São objetivos:
| — promover informação qualificada e combate ao preconceito;
Il — incentivar práticas inclusivas em espaços públicos e privados;
HI — estimular a divulgação de direitos e canais de apoio;
IV — fomentar a participação de famílias, escolas e sociedade civil.
Art. 3º Durante a Semana, poderão ser incentivadas ações como: palestras,
campanhas educativas, rodas de conversa, atividades comunitárias e divulgação
de materiais informativos.
Art. 4º O Poder Executivo poderá apoiar e/ou articular ações alusivas à Semana,
conforme conveniência e oportunidade, inclusive mediante parcerias, sem criação
de despesa obrigatória.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Altamira, 19 de janeiro de 2026.
Diogo do Socorro Andrade Pereira
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Altamira/PA
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Me Estado do Pará
2 PODER LEGISLATIVO
”, CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
f Rua 1º de Janeiro, 1274 - Fone: 093-3515 - 1528 - CEP: 68.371-075
( Altamira - Pará
| JUSTIFICATIVA
A instituição de semanas temáticas constitui instrumento legislativo
amplamente consolidado no âmbito dos Parlamentos municipais e estaduais,
voltado à promoção da conscientização social, à difusão de informação qualificada
e ao estimulo à inclusão, especialmente em relação ao Transtorno do Espectro
Autista — TEA, tema que tem sido objeto de relevantes iniciativas legislativas em
todo o Pais.
No contexto de Altamira, a Semana Municipal “Abril Azul” revela-se medida
estratégica para ampliar o conhecimento da população, combater estigmas e
preconceitos, fortalecer redes de apoio às pessoas com TEA e suas famílias e
fomentar práticas inclusivas nos espaços públicos e privados. A proposição adota
redação programática e orientativa, em estrita observância ao princípio da
separação dos poderes, limitando-se a instituir diretrizes e objetivos, sem impor
obrigações administrativas ou criar despesas obrigatórias ao Poder Executivo,
assegurando, assim, sua plena constitucionalidade.
Solicito, portanto, aos nobres vereadores a aprovação desta relevante
proposição.
Plenário da Câmara Municipal de Altamira, 19 de janeiro de 2026.
Diogo do Socorro Andrade Pereira
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Altamira/PA
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