materia nº 112/2026

 
 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARÁ 
 PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA 
 Rua 1º de janeiro, 1274 - FONE: (093) 3515 - 1528 - CEP: 68371-020 
Altamira – Pará 
GABINETE DO VEREADOR PRINCE COUTO
PROJETO DE LEI Nº ____/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA decreta:	
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Altamira, a possibilidade de conversão do
pagamento de multas de trânsito de natureza leve ou média, aplicadas por órgão ou entidade
executiva municipal de trânsito, em doação voluntária de sangue, na forma desta Lei.	
§1º A conversão terá caráter facultativo, competindo ao infrator optar entre:	
I – o pagamento da multa na forma prevista no Código de Trânsito Brasileiro;	
II – eventual parcelamento, se for permitido e autorizado pela legislação federal;	
III – a conversão do pagamento da multa em doação de sangue.	
§2º A conversão não altera a natureza jurídica da infração nem afasta o respectivo registro
administrativo.	
Art. 2º - A conversão prevista nesta Lei aplica-se exclusivamente às infrações classificadas como
leves ou médias pelo Código de Trânsito Brasileiro.	
§1º Não se aplica a conversão:	
I – às infrações de natureza grave ou gravíssima;	
II – às infrações que impliquem suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH;	
III – às multas de competência estadual ou federal;	
Dispõe sobre a possibilidade de conversão 
do pagamento de multas de trânsito de 
natureza leve e média, de competência do 
Município de Altamira, em doação voluntária 
de sangue e dá outras providências.
 
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IV – às hipóteses de reincidência específica na mesma infração nos últimos 12 (doze) meses,
quando já utilizada a conversão.	
Art. 3º - Cada infrator poderá obter a conversão de, no máximo, 2 (duas) multas por ano civil
(início em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro).	
§1º Para cada multa a ser convertida, o interessado deverá comprovar que, no período de até 12
(doze) meses anteriores ao protocolo do pedido:	
I – 1 (uma) doação de sangue, se mulher;	
II – 2 (duas) doações de sangue, se homem;	
§2º As doações deverão observar a regulamentação sanitária vigente e as diretrizes da política
nacional de sangue.	
§3º O direito à conversão é estritamente personalíssimo, somente podendo ser exercido pelo
próprio infrator.	
§4º É vedada a utilização de comprovante de doação realizada por terceiro, ainda que parente,
cônjuge, companheiro, representante legal ou procurador, sendo indispensável que a doação
tenha sido efetivamente realizada pelo próprio infrator.	
§5º A inobservância do caráter personalíssimo implicará indeferimento do pedido ou, se já
deferido, anulação do ato administrativo, com restabelecimento integral da exigibilidade da
multa, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.	
Art. 4º - O pedido de conversão deverá ser formulado perante o órgão municipal competente,
instruído com comprovante emitido por unidade oficial de hemoterapia ou instituição habilitada
no Sistema Único de Saúde – SUS. O comprovante deverá conter, no mínimo:	
I – nome completo do doador;	
II – CPF;	
III – data da doação;	
IV – identificação da unidade de hemoterapia;	
V – assinatura e carimbo do responsável técnico ou validação eletrônica institucional.	
Art. 5º - Deferido o pedido:	
I – será promovida a baixa do débito correspondente;	
II – serão adotadas as providências administrativas quanto à pontuação, conforme legislação
federal aplicável;	
III – o interessado seráformalmente comunicado da decisão.	
 
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§1º O indeferimento deverá ser fundamentado, assegurando-se o prazo remanescente para	
pagamento ou defesa.	
§2º A constatação de fraude implicará cancelamento da conversão e restabelecimento integral da	
multa.	
Art. 6º - A conversão prevista nesta Lei não poderá:	
I – implicar qualquer forma de comercialização de sangue;	
II – nem descaracterizar a natureza voluntária, altruística e não remunerada da doação.	
Parágrafo único. A interpretação desta Lei observará o disposto no art. 199, §4º, da Constituição
Federal e na Lei nº 10.205/2001.	
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, definindo:	
I – o procedimento administrativo;	
II – os mecanismos de controle e verificação;	
III – os sistemas de cruzamento de dados;	
IV – as hipóteses de cancelamento por fraude ou irregularidade.	
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.	
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias de sua publicação.	
Câmara Municipal de Altamira, 06 de março de 2026.	
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PRINCE COUTO
Vereador da Câmara Municipal de Altamira
 
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JUSTIFICATIVA
A penalidade administrativa de trânsito não se limita ao seu aspecto punitivo. Sua natureza é
também educativa e preventiva, voltada à construção de uma cultura de responsabilidade e
respeito às normas viárias. O próprio Código de Trânsito Brasileiro reconhece essa dimensão
pedagógica ao admitir, em seu art. 267, a conversão de multa leve ou média em advertência por
escrito, quando tal medida se mostrar mais adequada sob o enfoque educativo.	
Nessa linha, a possibilidade de conversão do pagamento de multas de natureza leve ou média em
doação voluntária de sangue apresenta-se como política pública local legítima, juridicamente
delimitada e socialmente relevante. A medida não afasta a incidência da norma de trânsito nem
altera a natureza jurídica da infração, mas atribui à sanção de menor gravidade uma dimensão
concreta de responsabilidade social, vinculando o infrator a um ato que beneficia diretamente a
coletividade.	
O objetivo é qualificar a resposta estatal às infrações de menor potencial ofensivo,
transformando a penalidade em oportunidade de contribuição social indireta. Infrações leves e
médias, em regra, não configuram condutas de elevada lesividade, permitindo a adoção de
mecanismo alternativo que preserve a coerência do sistema sancionatório e, ao mesmo tempo,
gere impacto social positivo.	
O Município de Altamira, assim como diversos municípios brasileiros, enfrenta a necessidade
permanente de manutenção adequada dos estoques de sangue. Embora campanhas periódicas
promovam mobilização social, a estabilidade do sistema transfusional depende da ampliação
contínua do número de doadores regulares.	
A demanda hospitalar é constante e pode ser intensificada por situações de emergência,
procedimentos cirúrgicos, atendimentos de urgência e tratamentos que exigem suporte
transfusional. A segurança assistencial está diretamente ligada à regularidade e previsibilidade
das doações, evitando oscilações que comprometam o atendimento à população.	
Ressalte-se que a proposição observa rigorosamente os parâmetros constitucionais e legais
aplicáveis. Não institui qualquer forma de remuneração, vantagem econômica ou
contraprestação pelo ato de doar. A iniciativa não promove a comercialização de sangue,
tampouco descaracteriza o caráter voluntário, altruístico e não remunerado da doação, em
estrita conformidade com o art. 199, §4º, da Constituição Federal e com a Lei nº 10.205/2001.	
Sob o aspecto constitucional, o Município possui competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, conforme o art. 30, I, da Constituição Federal, bem como para organizar e
 
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administrar os serviços públicos no âmbito do trânsito municipal. O projeto restringe-se às
multas de competência municipal, sem alterar a tipificação nacional das infrações ou o regime
jurídico estabelecido pela legislação de trânsito.	
Diante do exposto, a presente iniciativa revela-se medida de relevante interesse público,
conciliando a função educativa da sanção administrativa com o incentivo à solidariedade e ao
fortalecimento da política de doação de sangue, razão pela qual se espera o apoio dos nobres
Vereadores para sua aprovação.
Câmara Municipal de Altamira, 06 de março de 2026.	
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PRINCE COUTO
Vereador da Câmara Municipal de Altamira