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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARÁ PODER
LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Rua 1º de janeiro, 1274 - FONE: (0XX-93) 3515 - 1528 - CEP: 68371-020
Altamira – Pará
GABINETE DO VEREADOR SILVANO
FORTUNATO DA SILVA
Indicação. º /2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras, e
Excelentíssimos Senhores Vereadores
O vereador que esta subscreve sugere à Mesa Diretora, ouvido o
Augusto soberano Plenário, na forma Regimental, que INDIQUE ao
Excelentíssimo senhor Dr. Loredan de Andrade Mello – Prefeito
Municipal de Altamira, por meio, de sua assessoria jurídica, a revisão
dos contratos dos trabalhadores terceirizados, que prestam serviços ao
município, mas que estão sob gestão da empresa Cooper Vale, para que
os funcionários contratados, tenham assegurados seus direitos
trabalhistas, como o recebimento do 1/3 de férias, 13º salário, dentre
outros direitos, garantidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas -
CLT.
JUSTIFICATIVA
Garantir aos trabalhadores terceirizados que foram contratados
pela empresa Cooper Vale, tenham seus contratos firmados, conforme
as normas, regime de trabalho e garantias estabelecidas pela
Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.
Câmara Municipal de Altamira, décimo segundo dia do mês de
março do ano de dois mil e vinte e seis.
SILVANO FORTUNATO DA SILVA
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