materia nº 815/2026

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
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Altamira - Pará 
 INDICAÇÃO nº __/GAB/VER/CMA/26
Altamira-PÀ 18 de março de 2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Diogo do Socorro de Andrade Pereira
Senhor Presidente,
O Vereador Chesther Luchetti Pedro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
vem respeitosamente indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de 
Altamira que sejam adotadas as providências necessárias para regulamentar os 
mecanismos de arrecadação e recebimento das receitas provenientes dos 
restaurantes populares e do transporte coletivo municipal, garantindo que tais valores 
sejam devidamente direcionados para contas oficiais do Município, com a devida 
transparência e controle.
Justificativa:
A presente indicação tem como objetivo fortalecer os princípios da transparência, 
controle e responsabilidade na gestão dos recursos públicos, especialmente no que se 
refere às receitas oriundas dos serviços de restaurantes populares e do transporte coletivo 
municipal.
Conforme levantamentos e informações amplamente comentadas no âmbito da 
comunidade, estima-se que a arrecadação mensal desses serviços ultrapasse o montante 
de R$ 300 mil, podendo alcançar valores expressivos ao longo do ano. No entanto, 
observa-se a necessidade de maior clareza quanto à forma de arrecadação, destinação 
e aplicação desses recursos.
Dessa forma, torna-se fundamental que o Poder Executivo Municipal estabeleça 
mecanismos claros e regulamentados para o recebimento desses valores, assegurando 
que a arrecadação seja realizada por meios oficiais e que os recursos sejam devidamente 
registrados, controlados e aplicados conforme o interesse público.
A medida também visa garantir maior transparência na gestão pública, possibilitando 
o acompanhamento por parte dos órgãos de controle e da própria população, além de 
contribuir para o aprimoramento da administração dos serviços ofertados.
Diante disso, sugere-se ainda a criação de instrumentos de controle e prestação de 
contas, de modo que seja possível acompanhar a arrecadação, sua destinação e os 
benefícios gerados à população. 
Diante da relevância da presente solicitação, espera-se que o Poder Executivo Municipal 
adote as providências necessárias para a devida regulamentação e transparência desses 
recursos.
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 Chesther Luchetti Pedro
 Vereador