materia nº 1/2026

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Rua 1º de janeiro, 1274 - FONE: (0XX-99) 3515 - 1528 - CEP: 68371-020
Altamira - Pará
GABINETE DO VEREADOR MAYCKON PONTES
REQUERIMENTO Nº 12026
ASSUNTO: Requer a convocação de Audiência Pública para debater o Projeto de
mineração de ouro da empresa Belo Sun, denominado “Projeto Volta Grande”, no
município de Senador José Porfírio, Pará.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ALTAMIRA,
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, MAYCON PONTES, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa
Excelência e demais pares, requerer a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para
discutir o Projeto de mineração de ouro da empresd CÂMARAMUNCIRASDEIALTAMRA
“Projeto Volta Grande”. GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Recebias. OQ; 44
Em (070)
Assinatura
A presente proposição encontra amparo nos mais basilares princípios que regem a
administração pública e o exercício da cidadania, expressos na legislação municipal.
A Lei Orgânica do Município de Altamira estabelece, em seu Art. 3º, a prática
democrática (Inciso 1) e a cidadania (Inciso X)como princípios norteadores da
organização municipal. Ademais, o Art. 9º, Inciso 36, confere ao Município a
competência para “estimular a participação popular na formulação de políticas
públicas e sua ação governamental”.
JUSTIFICATIVA
No mesmo sentido, o Art. 10 da referida Lei estabelece como dever do Poder
Municipal, em cooperação com outros entes, “proteger o meio ambiente e
combater a poluição em qualquer de suas formas” (Inciso VI) e “registrar,
acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de
recursos hídricos e minerais em seu território” (Inciso IX). O Regimento Interno
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GABINETE DO VEREADOR MAYCKON PONTES
desta Casa, por sua vez, prevê em seu Art. 100, Inciso VIII, a possibilidade de
requerimento para a realização de audiência de Comissão, instrumento que, por
analogia, reforça a legitimidade da presente solicitação de Audiência Pública como
mecanismo de participação e fiscalização.
Considerando a recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF-1),
que autorizou a retomada do licenciamento do “Projeto Volta Grande”, um dos
maiores empreendimentos de mineração de ouro do Brasil, localizado na região da
Volta Grande do Xingu, no município vizinho de Senador José Porfírio.
Considerando a magnitude do projeto, com uma produção anual estimada em 205
mil onças (aproximadamente 6,4 toneladas) de ouro e uma vida útil prevista de 17
anos, é inegável o potencial de profundos impactos para toda a região, incluindo o
nosso município de Altamira.
Considerando a necessidade de garantir a máxima transparência no processo e de
proporcionar à sociedade de Altamira e região os devidos esclarecimentos sobre as
implicações do empreendimento, faz-se imprescindível a convocação dos diretores
da companhia Belo Sun Mineração para que apresentem o projeto em detalhes.
O objetivo principal desta audiência é oferecer um espaço democrático para o debate,
em que possam ser abordadas questões cruciais como:
A. A real perspectiva de geração de empregos diretos e indiretos para a
população local;
B. Os impactos econômicos e sociais para o município de Altamira e
comunidades vizinhas;
C. Os impactos ambientais para o ecossistema da Volta Grande do Xingu, bem
como os planos de mitigação e compensação propostos pela empresa;
D. Os resultados do Estudo de Componente Indígena (ECT) e o diálogo com as
comunidades tradicionais e povos indígenas afetados.
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GABINETE DO VEREADOR MAYCKON PONTES
Diante do exposto, e com o intuito de assegurar que o desenvolvimento econômico
caminhe em harmonia com a justiça social e a sustentabilidade ambiental, contamos
com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento.
REQUER-SE, após ouvido o Soberano Plenário, que seja aprovada a presente
proposição e que se oficie à diretoria da empresa Belo Sun Mineração, convidando-
aaparticipar de Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal de Altamira,
ou em outro local adequado que venha a ser definido, em data a ser agendada, para
apresentar o “Projeto Volta Grande” e prestar os esclarecimentos necessários à
sociedade.
Requer-se, ainda, que a referida audiência seja presidida por este Vereador
requerente.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Altamira - PA, 13 de março de 2026.
RONI EMERSON |, Assinado de forma digital por RONI
— EMERSON HECK91598176153
HECK:915981761 53 Dados: 20260317 1005:49-0300
Roni Heck
vereador/MDB
Mayckôn Pontes
Vice-Presidente
o Socorro de| Andrade Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Altamira
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