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materia nº 839/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 839 / 2026
Date 2026-03-27
EmentaO vereador que esta subscreve sugere à Mesa Diretora, ouvido o Augusto soberano Plenário, na forma Regimental, que INDIQUE ao Excelentíssimo senhor Dr. Loredan de Andrade Mello – Prefeito Municipal de Altamira, através da secretaria competente Considerando que a empresa AEGEA irá assumir a gestão do saneamento básico, esgotamento sanitário e sistema de tratamento, manutenção e abastecimento de água no município de Altamira, requeiro junto a esta Casa de Leis e à Prefeitura Municipal a convocação de audiência pública para ouvir e explicar à população altamirense o modelo de privatização e prestação dos serviços públicos, como se dará a cobrança pelos serviços e quais são os serviços e as responsabilidades da empresa, enquanto gestora desses serviços a serem prestados ao povo de Altamira.
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2026-03-31T10:59:39.327278-03:00 Aprovado 15 0 0

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 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARÁ 
PODERLEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA 
Rua 1º de janeiro, 1274 - FONE: (0XX-93) 3515 - 1528 - CEP: 68371-020 
Altamira – Pará GABINETE DO VEREADOR SILVANO FORTUNATO DA SILVA 
 GABINETE DO VEREADOR SILVANO 
FORTUNATO DA SILVA 
 
zzzIndicação. º /2026. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras, e 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
O vereador que esta subscreve sugere à Mesa Diretora, ouvido o 
Augusto soberano Plenário, na forma Regimental, que INDIQUE ao 
Excelentíssimo senhor Dr. Loredan de Andrade Mello – Prefeito 
Municipal de Altamira, através da secretaria competente Considerando 
que a empresa AEGEA irá assumir a gestão do saneamento básico, 
esgotamento sanitário e sistema de tratamento, manutenção e 
abastecimento de água no município de Altamira, requeiro junto a esta 
Casa de Leis e à Prefeitura Municipal a convocação de audiência pública 
para ouvir e explicar à população altamirense o modelo de privatização 
e prestação dos serviços públicos, como se dará a cobrança pelos serviços 
e quais são os serviços e as responsabilidades da empresa, enquanto 
gestora desses serviços a serem prestados ao povo de Altamira.
JUSTIFICATIVA 
Sabemos a importância da audiência pública para que os nossos 
munícipes possam tirar as suas dúvidas e possam ter os devidos 
esclarecimentos necessários em respeito da água. A empresa acima 
citada tem o dever de responder e esclarecer a todos, pois a água é um 
problema que afeta a todos. E requer a urgência para que esta audiência 
aconteça
Câmara Municipal de Altamira, vigésimo sexto dia do mês de março do 
ano de dois mil e vinte e seis. 
SILVANO FORTUNATO DA SILVA 

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