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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARÁ PODER
LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Rua 1º de janeiro, 1274 - FONE: (0XX-93) 3515 - 1528 - CEP: 68371-020
Altamira – Pará
GABINETE DO VEREADOR SILVANO
FORTUNATO DA SILVA
Indicação. º /2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras, e
Excelentíssimos Senhores Vereadores
O vereador que esta subscreve sugere à Mesa Diretora, ouvido o
Augusto soberano Plenário, na forma Regimental, que INDIQUE ao
Excelentíssimo senhor Dr. Loredan de Andrade Mello – Prefeito
Municipal de Altamira, através da secretaria competente requerer do
Prefeito Municipal o cumprimento da garantia dos dispositivos
constitucionais dos princípios da integralidade e da paridade na
aposentadoria dos servidores públicos municipais de Altamira, que
ingressaram no serviço público anterior ao ano de 2003, conforme
estabelece a Constituição Federal de 1988.
JUSTIFICATIVA
Está indicação além de ser uma reivindicação dos servidores públicos,
ela vem para assegurar a dignidade humana após anos de dedicação ao
Estado, garantindo estabilidade financeira, paridade com os ativos (em
regras específicas), e reconhecimento por atividades especiais ou de
risco. Esse direito promove a valorização profissional dos nossos
servidores públicos municipais.
Câmara Municipal de Altamira, vigésimo sexto dia do mês de março do
ano de dois mil e vinte e seis.
SILVANO FORTUNATO DA SILVA
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