| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2026 |
| Date | 2026-04-14 |
| Ementa | - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 117/2026, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO AO ESTADO DO PARÁ, DESTINADO À INSTALAÇÃO DA SEDE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - ADEPARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3622 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-04-14T09:58:54.067144-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 14 | 0 | 0 |
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