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materia nº 883/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 883 / 2026
Date 2026-04-16
Ementa1. Reajuste salarial digno; 2. Valorização das carreiras com garantia funcional, por meio do PCCR; 3. Implementação de políticas efetivas de combate ao assédio moral no ambiente de trabalho; 4. Realização de concurso público, visando suprir o déficit de pessoal e garantir a qualidade do atendimento à população; 5. Pagamento do IFA – Incentivo Financeiro Adicional; 6. Redução da carga horária, sem perdas remuneratórias, para mães, pais e servidores responsáveis por pessoas com deficiência ou condições atípicas; 7. Fornecimento de fardamentos, equipamentos tecnológicos e material de bolso para os ACS e ACE; 8. Garantia de manutenção das motocicletas e aumento do auxílio combustível para os ACS e ACE da zona rural.
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2026-04-28T12:10:18.852345-03:00 Aprovado 14 0 0

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 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARÁ PODER 
LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA 
Rua 1º de janeiro, 1274 - FONE: (0XX-93) 3515 - 1528 - CEP: 68371-020 
Altamira – Pará
 GABINETE DO VEREADOR SILVANO 
FORTUNATO DA SILVA 
Indicação. º /2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras, e 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
O vereador que este subscreve, na forma regimental, o Egrégio 
Soberano Plenário, requer à Mesa Diretora que seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Loredan Melo a presente indicação: 
Após ouvir as demandas do SINDSAÚDE, entidade que representa os 
trabalhadores da saúde, indica-se ao Chefe do Poder Executivo que 
atenda e receba representantes do sindicato para tratar das demandas 
justas das categorias, que reivindicam: 
1. Reajuste salarial digno;
2. Valorização das carreiras com garantia funcional, por meio do PCCR;
3. Implementação de políticas efetivas de combate ao assédio moral 
no ambiente de trabalho;
4. Realização de concurso público, visando suprir o déficit de pessoal 
e garantir a qualidade do atendimento à população;
5. Pagamento do IFA – Incentivo Financeiro Adicional;
6. Redução da carga horária, sem perdas remuneratórias, para mães, 
pais e servidores responsáveis por pessoas com deficiência ou 
condições atípicas;
7. Fornecimento de fardamentos, equipamentos tecnológicos e 
material de bolso para os ACS e ACE;
8. Garantia de manutenção das motocicletas e aumento do auxílio￾combustível para os ACS e ACE da zona rural.
JUSTIFICATIVA
Considerando as demandas dos trabalhadores da saúde, que são justas 
e merecem atenção especial por parte da Prefeitura, esta indicação tem 
o propósito de levar ao Prefeito as reivindicações e necessidades da 
categoria, bem como ressaltar a importância que esses profissionais têm 
no funcionamento do sistema público de saúde do município. Portanto, 
garantir-lhes reajuste salarial, melhores condições de trabalho e 
estrutura adequada é uma obrigação da Prefeitura de Altamira.
Câmara Municipal de Altamira, décimo quinto dia do mês de abril do 
ano de dois mil e vinte e seis. 
SILVANO FORTUNATO DA SILVA / VEREADOR PSB-CMA
 

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