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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Rua 1º de Janeiro, 1274, CEP: 68371-020 - Gabinete 05
Altamira – Pará
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO DO BURITI – UNIÃO BRASIL
Indicação nº ____2026 Altamira (PA), 23 de abril de 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS e
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Sugere ao Poder Executivo Municipal a Revisão Geral e Atualização da
Lei Municipal nº 3.092/2012, que delimita os bairros de Altamira, visando incluir novas
áreas urbanas e loteamentos consolidados nos últimos 14 anos
O Vereador Sargento do Buriti, no uso de suas atribuições regimentais, vem,
respeitosamente, indicar que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Planejamento (SEPLAN) e da Secretaria Municipal de Obras (SEMOVI), realize estudos
técnicos para a atualização da malha urbana de Altamira, culminando na revisão da Lei nº
3.092/2012.
JUSTIFICATIVA
Defasagem da Lei Atual: A Lei nº 3.092/2012 encontra-se defasada frente ao
crescimento demográfico e geográfico de Altamira. Em quase 14 anos, o município expandiu
significativamente, integrando cerca de 22 mil novos lotes ao perímetro urbano, o que
representa um incremento de aproximadamente 29% na malha urbana.
Inclusão de Novos Núcleos: Áreas e loteamentos como o Paixão de Cristo,
Nova Esperança, Loteamento São Francisco, Água Azul, Casa Nova, Laranjeiras, e os novos
setores dos bairros Mutirão, Buriti e Sudam, Mexicano, lama negra, loteamento Bacana, Vista
Alegre, necessitam de delimitação oficial. Sem o reconhecimento em lei, esses moradores
enfrentam dificuldades para obter CEP individual, acesso formal a redes de água, energia e
pavimentação.
Segurança Jurídica na Légua Patrimonial: A atualização é fundamental para o
sucesso de programas de regularização fundiária, como o "Meu Chão", permitindo que o
município identifique com precisão as áreas da Légua Patrimonial que podem ser tituladas
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Rua 1º de Janeiro, 1274, CEP: 68371-020 - Gabinete 05
Altamira – Pará
definitivamente aos moradores.
Eficiência na Gestão Pública: Com bairros delimitados por coordenadas
modernas (GPS), a prefeitura pode planejar melhor a coleta de lixo, o transporte público e a
segurança, além de evitar conflitos de limites entre comunidades vizinha.
Atenciosamente.
_________________________
Sargento do Buriti
Vereador
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