materia nº 901/2026

 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARÁ PODER 
LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA 
Rua 1º de janeiro, 1274 - FONE: (0XX-93) 3515 - 1528 - CEP: 68371-020 
Altamira – Pará
 GABINETE DO VEREADOR SILVANO 
FORTUNATO DA SILVA 
Indicação. º /2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras, e 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Loredan De 
Andrade Melo, com fundamento no artigo 37 da Constituição Federal e 
no §2º do artigo 130 da Lei Municipal nº 1.767/2007, que dispõe sobre o 
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a realização do 
reajuste salarial anual dos servidores públicos municipais, previsto 
para o dia 1º de maio, com base no índice de inflação registrado no ano 
anterior. 
 JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo assegurar o cumprimento da 
legislação vigente e garantir a recomposição salarial dos servidores 
públicos municipais, preservando o poder de compra dos trabalhadores 
diante das perdas inflacionárias acumuladas no último ano, valorizando 
assim os serviços prestados por esses profissionais à população de 
Altamira.
Câmara Municipal de Altamira, vigésimo nono dia do mês de abril do 
ano de dois mil e vinte e seis. 
SILVANO FORTUNATO DA SILVA / VEREADOR PSB-CMA