| Tipo | Indicação em Conjunto |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2026 |
| Date | 2026-04-30 |
| Ementa | Os Vereadores Silvano Fortunato, Chester Pedro e Enfermeiro Jaime, que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indicam à empresa AEGEA Águas do Pará (Águas do Pará) e à Prefeitura Municipal de Altamira, com a devida intervenção do Ministério Público, a suspensão imediata da cobrança da tarifa/taxa de água aos moradores do município de Altamira, até que seja realizada audiência pública com ampla participação popular para esclarecimento acerca da prestação dos serviços de fornecimento, tratamento de água e esgotamento sanitário à população. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Rua 1º de janeiro, 1274 - FONE: (0XX-93) 3515 - 1528 - CEP: 68371-020 Altamira – Pará GABINETE DO VEREADOR SILVANO FORTUNATO DA SILVA Indicação em conjunto. º /2026. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimas Senhoras Vereadoras, e Excelentíssimos Senhores Vereadores Os Vereadores Silvano Fortunato, Chester Pedro e Enfermeiro Jaime, que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indicam à empresa AEGEA Águas do Pará (Águas do Pará) e à Prefeitura Municipal de Altamira, com a devida intervenção do Ministério Público, a suspensão imediata da cobrança da tarifa/taxa de água aos moradores do município de Altamira, até que seja realizada audiência pública com ampla participação popular para esclarecimento acerca da prestação dos serviços de fornecimento, tratamento de água e esgotamento sanitário à população. JUSTIFICATIVA A presente indicação se justifica diante da preocupação da população altamirense quanto à cobrança por serviços que, segundo diversas manifestações populares, ainda não estão sendo efetivamente prestados de forma adequada no município. É necessário que haja transparência por parte da empresa concessionária e do Poder Público Municipal sobre como ocorrerá a execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, garantindo o direito da população à informação e à participação nas decisões que impactam diretamente sua qualidade de vida. Não é razoável exigir da população o pagamento por um serviço que ainda não foi plenamente disponibilizado de forma eficiente aos moradores de Altamira. Câmara Municipal de Altamira, vigésimo nono dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis. SILVANO FORTUNATO DA SILVA / VEREADOR PSB-CMA VANDERJAIME SANTOS / VEREADOR CHESTER PEDRO / VEREADOR