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materia nº 94/2026

Tipo Indicação em Conjunto
Número / Ano 94 / 2026
Date 2026-04-30
EmentaOs Vereadores Silvano Fortunato, Chester Pedro e Enfermeiro Jaime, que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indicam à empresa AEGEA Águas do Pará (Águas do Pará) e à Prefeitura Municipal de Altamira, com a devida intervenção do Ministério Público, a suspensão imediata da cobrança da tarifa/taxa de água aos moradores do município de Altamira, até que seja realizada audiência pública com ampla participação popular para esclarecimento acerca da prestação dos serviços de fornecimento, tratamento de água e esgotamento sanitário à população.
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 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARÁ PODER 
LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA 
Rua 1º de janeiro, 1274 - FONE: (0XX-93) 3515 - 1528 - CEP: 68371-020 
Altamira – Pará
 GABINETE DO VEREADOR SILVANO 
FORTUNATO DA SILVA 
Indicação em conjunto. º /2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras, e 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Os Vereadores Silvano Fortunato, Chester Pedro e Enfermeiro Jaime, 
que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
indicam à empresa AEGEA Águas do Pará (Águas do Pará) e à 
Prefeitura Municipal de Altamira, com a devida intervenção do 
Ministério Público, a suspensão imediata da cobrança da tarifa/taxa 
de água aos moradores do município de Altamira, até que seja 
realizada audiência pública com ampla participação popular para 
esclarecimento acerca da prestação dos serviços de fornecimento, 
tratamento de água e esgotamento sanitário à população.
 
 JUSTIFICATIVA
A presente indicação se justifica diante da preocupação da população 
altamirense quanto à cobrança por serviços que, segundo diversas 
manifestações populares, ainda não estão sendo efetivamente 
prestados de forma adequada no município. É necessário que haja 
transparência por parte da empresa concessionária e do Poder 
Público Municipal sobre como ocorrerá a execução dos serviços de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário, garantindo o direito 
da população à informação e à participação nas decisões que 
impactam diretamente sua qualidade de vida. Não é razoável exigir 
da população o pagamento por um serviço que ainda não foi 
plenamente disponibilizado de forma eficiente aos moradores de 
Altamira.
Câmara Municipal de Altamira, vigésimo nono dia do mês de abril do
ano de dois mil e vinte e seis. 
SILVANO FORTUNATO DA SILVA / VEREADOR PSB-CMA
VANDERJAIME SANTOS / VEREADOR 
CHESTER PEDRO / VEREADOR 

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