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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Rua 1º de janeiro, 1274 - FONE: (0XX-93) 3515 - 1528 - CEP: 68371-020
Email: gab.rodrigocarvalho@gmail.com Contato Gabinete: 93 99247-3921
Indicação nº /2026.
Excelentíssimo senhor Presidente,
Excelentíssimas senhoras Vereadoras e
Excelentíssimos senhores Vereadores.
O vereador que esta subscreve sugere à Mesa Diretora, ouvido o augusto
e soberano plenário, na forma regimental, que INDIQUE ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Loredan de Andrade Mello, Prefeito Municipal, a seguinte
indicação:
Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, proceda
com a alteração do Decreto nº 24/2023 – GP, especificamente nos artigos que
versão sobre a identidade visual do DEMUTRAN, substituindo a cor secundária
“Amarelo Ouro” pela cor “Verde Fluorescente” (Limão-Fluorescente).
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo precípuo adequar a identidade visual e
especialmente o fardamento dos agentes de trânsito do DEMUTRAN de
Altamira aos padrões de segurança técnica exigidos em âmbito nacional. A
fundamentação baseia-se nos seguintes pontos:
• Normatização Técnica (ABNT NBR 1529): A referida norma regulamenta
o vestuário de alta visibilidade, estabelecendo que o uso de cores
fluorescentes é essencial para garantir que o agente seja percebido
visualmente mesmo em condições de baixa luminosidade ou sob luz
diurna intensa, minimizando riscos de atropelamentos e acidentes.
• Padrão Nacional de Segurança: A cor verde fluorescente possui um
comprimento de onda que oferece maior contraste com o ambiente
urbano, sendo o padrão adotado pelos principais órgãos de trânsito do
Brasil e recomendado pelo SERETRAN – Secretaria Nacional de
Trânsito.
• Segurança do Agente e do Munícipe: O “Amarelo Ouro” atualmente usado
possui menor visibilidade retrorreflexiva se comparado ao verde
fluorescente. A alteração garantirá maior proteção à integridade física
dos agentes que operam diariamente em vias públicas de grande fluxo
em nossa cidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
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• Modernização Administrativa: A adequação visual do DEMUTRAN
demonstra o compromisso do município com o cumprimento das normas
de segurança do trabalho e a eficiência na sinalização humana.
Além do mais, é imperativo registrar que durante o 3º Encontro de Segurança
Pública Municipal do Estado do Pará, realizado em Belém, constatou-se que
Altamira, juntamente com apenas uma outra municipalidade, figura como as
únicas unidades que ainda não realizaram a convergência para o padrão
nacional de identidade visual. Tal cenário evidencia a necessidade urgente de
adequação normativa para que o município se alinhe às diretrizes técnicas
vigentes no país
Diante do exposto, solicito a aprovação desta indicação legislativa
Câmara Municipal de Altamira, aos cinco dias do mês de maio do ano de
dois mil e vinte e seis.
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Rodrigo Carvalho Santos
Vereador da Câmara Municipal de Altamira
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