materia nº 918/2026

 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARÁ PODER 
LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA 
Rua 1º de janeiro, 1274 - FONE: (0XX-93) 3515 - 1528 - CEP: 68371-020 
Altamira – Pará
 GABINETE DO VEREADOR SILVANO 
FORTUNATO DA SILVA 
Indicação. º /2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras, e 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
O Vereador Silvano Fortunato, que esta subscreve, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, indica à Prefeitura Municipal de 
Altamira, por meio da Secretaria Municipal de Saúde – SESMA, a 
regularização imediata do pagamento do auxílio financeiro do 
programa Tratamento Fora de Domicílio – TFD aos pacientes e 
acompanhantes do município de Altamira. .
 
 JUSTIFICATIVA
O Tratamento Fora de Domicílio – TFD é um direito garantido pela 
Portaria SAS/MS nº 55/1999, destinado a pacientes do SUS que 
necessitam realizar tratamento médico especializado em outros 
municípios quando não há oferta do serviço em sua localidade. Chegou 
ao conhecimento deste gabinete a situação gravíssima de pacientes e 
seus acompanhantes que já estão há mais de um ano sem receber o 
auxílio do TFD. São pacientes que precisam muito dessa ajuda de custo 
para se deslocarem até Belém e bancarem alimentação e até mesmo 
estadia/hospedagem na capital do Estado, uma vez que a Casa de Apoio 
mantida pelo município não comporta todos os pacientes e 
acompanhantes que fazem uso do TFD. São muitos. Sem o repasse, 
esses pacientes ficam desamparados. Muitos não têm condições de 
pagar do próprio bolso passagens, alimentação e hospedagem em Belém 
durante dias ou semanas de tratamento. Isso tem forçado a interrupção 
de consultas, exames e procedimentos de doenças graves como câncer, 
doenças renais e cardiopatias, colocando vidas em risco. 
O atraso inviabiliza o deslocamento e fere o direito constitucional à 
saúde. Não se pode admitir que pacientes e acompanhantes fiquem 
mais de um ano à mercê da própria sorte, especialmente quando a 
Casa de Apoio não tem vagas para todos. Diante disso, solicito a 
regularização urgente dos pagamentos em atraso e que seja 
apresentada a esta Casa Legislativa a relação dos casos com mais de 
um ano de pendência, bem como dados sobre a capacidade atual da 
Casa de Apoio e a demanda real de pacientes do TFD. 
Câmara Municipal de Altamira, sétimo dia do mês de maio do 
ano de dois mil e vinte e seis. 
SILVANO FORTUNATO DA SILVA / VEREADOR PSB-CMA