materia nº 95/2026

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARÁ PODER
LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Rua 1º de janeiro, 1274 - FONE: (0XX-93) 3515 - 1528 - CEP: 68371-020
GABINETE DO VEREADOR SILVANO
FORTUNATO DA SILVA
Indicação. º 12026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras, e
Excelentíssimos Senhores Vereadores
De iniciativa dos Vereadores Silvano Fortunato, Chester Pedro e
Enfermeiro Jaime, que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, indicam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Altamira, Loredan de Andrade Melo, a rescisão
contratual unilateral do contrato firmado entre a Prefeitura de
Altamira e a Cooperativa Cooper Vale.
JUSTIFICATIVA
Chegaram a este Poder Legislativo graves denúncias de que a Cooper
Vale vem lesando e negando direitos trabalhistas aos funcionários que
estão sob sua gestão e responsabilidade. Os trabalhadores prestam
serviços públicos essenciais ao Município de Altamira, mas estão com
salários atrasados e demais verbas trabalhistas não pagas. Diante de
tantas irregularidades e da insatisfação generalizada dos funcionários
contratados pela Cooper Vale, faz-se necessário e urgente o distrato do
contrato que a Prefeitura de Altamira mantém com a referida
cooperativa. O Município não pode compactuar com empresa que
descumpre a legislação trabalhista e prejudica trabalhadores que
servem à população. A manutenção do contrato expõe a Prefeitura ao
risco de responsabilidade subsidiária em ações trabalhistas, gerando
danos ao erário, conforme Súmula 331 do TST e Lei nº 14.133/2021. Pelo
exposto, solicitamos a rescisão imediata do contrato com a Cooper Vale
e a adoção das medidas legais para garantir a continuidade dos serviços
públicos sem prejuízo aos trabalhadores.
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E Camscaner:
Câmara Municipal de Altamira, sétimo dia do mês de maio do
ano de dois mil e vinte e seis.
siveno Formato de si emp
SILVANO FORTUNATO DA SILVA | VEREADOR PSB-CMA
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CHESTER PEDRO / VEREADOR
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