materia nº 6/2026

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Rua 1º de Janeiro, 1274 - Fone: 0XX-93-3515-1528 - CEP: 68.371-075
REQUERIMENTO Nº 001/ GAB/VER/CMA/26
Solicita abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, para apurar indícios de
irregularidades no Contrato Administrativo nº 37/2025 (25-1219-002) firmado entre a
Cooperativa de Trabalho do Vale do Teles Pires (Coopervale), e a Prefeitura Municipal
de Altamira, fruto de adesão a Ata de Registro de Preço, com base nos artigos, 22, XVIII
e 52, da Lei Orgânica do Município de Altamira.
Senhor Presidente,
Vimos requerer à Sua Excelência, nos termos do que dispõem o art. 22, XVII, e art. 52
da Lei Orgânica do Município, a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito —
CPI, para apurar no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da sua instalação,
prorrogável por até metade, fato certo e determinado relacionado à “contratação de pessoa
jurídica para prestação de mão de obra de apoio às atividades operacionais subsidiárias,
em regime de horas trabalhadas, para atender demandas das Secretarias Municipais”.
A investigação é necessária em face do recebimento pela edilidade de diversas denúncias
por parte de trabalhadores contratados dentre as quais destacamos descontos abusivos nos
contracheques e a falta de pagamento de direitos trabalhistas que denotam indícios
veementes de irregularidade na gestão destas verbas públicas, considerando que a
Coopervale (Cooperativa de Trabalho do Vale do Teles Pires) atua especificamente na
intermediação de mão de obra de apoio operacional, segundo o objeto do contrato
administrativo firmado.
O pedido vai respaldado pelo número de assinaturas dos membros desta Casa que a Lei
Orgânica exige para a criação da CPI, indicando desde já, nos termos do art. 31, $ 4º do
Regimento Interno, que a CPI seja composta por 05 (cinco) Vereadores, observada na
escolha dos seus membros a proporcionalidade da representação partidária.
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Altamira-PA 13 de maio de 2026
Atenciosamente,
Cora res bo
Chesther Luchetti Pedro
Vereador
Silvano Fortunato da Silva
Vereador
PSB
Vereador
Partido Progressistas / PP
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