| Tipo | Projeto de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-05-19 |
| Ementa | Altera a Lei Orgânica do Município de Altamira (Lei Orgânica n° 04, de 14 de novembro de 2017) para dispor sobre a execução das emendas parlamentares individuais ao orçamento municipal e assegurar a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento) às ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 166, §9°, da Constituição Federal. |
| native_id | 3727 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2026-05-19 | Gabinete da Presidência | P | — |
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