| Tipo | Indicação em Conjunto |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2026 |
| Date | 2026-05-21 |
| Ementa | Os Vereador Chesther Luchetti Pedro, Silvano Fortunato da Silva, Vanderjaime Santos Leite, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que a Audiência Pública de Prestação de Contas referente ao Primeiro Quadrimestre de 2026 seja realizada somente após a completa regularização e atualização das informações no Portal da Transparência do Município, possibilitando aos vereadores e à sociedade civil confrontarem os dados constantes no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) com as informações efetivamente alimentadas no sistema de transparência pública municipal |
| native_id | 3739 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado do Pará PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Rua 1º de Janeiro,1274 - Fone: 0XX-93-3515-1528 - CEP: 68.371-075 Altamira - Pará INDICAÇÃO nº ___/GAB/VER/CMA/26 Altamira-PÀ 21 de maio de 2026 Ao Excelentíssimo Senhor Diogo do Socorro de Andrade Pereira Senhor Presidente, Os Vereador Chesther Luchetti Pedro, Silvano Fortunato da Silva, Vanderjaime Santos Leite, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que a Audiência Pública de Prestação de Contas referente ao Primeiro Quadrimestre de 2026 seja realizada somente após a completa regularização e atualização das informações no Portal da Transparência do Município, possibilitando aos vereadores e à sociedade civil confrontarem os dados constantes no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) com as informações efetivamente alimentadas no sistema de transparência pública municipal. Justificativa, A presente indicação se justifica em razão da ausência e/ou desatualização de informações essenciais no Portal da Transparência, especialmente no que se refere a contratos administrativos, pagamentos efetuados, valores de serviços contratados, empenhos, liquidações e demais dados da execução orçamentária e financeira da administração pública municipal. Tal situação compromete o exercício da fiscalização por parte do Poder Legislativo, além de dificultar a análise da veracidade, compatibilidade e transparência das informações apresentadas pela gestão municipal. Dessa forma, a medida busca assegurar maior transparência, publicidade, legalidade e controle social dos atos administrativos, garantindo o pleno cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública. Certos de contar com a costumeira atenção dessa Secretaria, desde já agradecemos o pleito ora solicitado e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, Chesther Luchett/ Pedro Vereador Silvano Fortunato da Silva Vereador PSB Vanderjaime Santos Leite Vereador Partido Progressistas/ PP