materia nº 946/2026

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Gabinete da Vereadora Mercês Costa – AVANTE
Altamira - Pará
Excelentíssimo Senhor
ENGº. DIOGO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Altamira.
INDICAÇÃO Nº ____________/2026
Senhores (as) Vereadores (as):
A vereadora que esta subscreve, Mercês Costa, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, vem respeitosamente à presença da Mesa Diretora, após ouvido o Augusto 
e Soberano Plenário, INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Dr. Loredam de Andrade 
Mello, Prefeito Municipal de Altamira, que determine aos setores competentes a 
realização de estudo técnico, jurídico e financeiro visando à elaboração e posterior 
encaminhamento a esta Casa de Leis de Projeto de Lei que institua o Programa 
Municipal “Cuidando do Cuidador”, voltado ao reconhecimento, apoio, orientação e 
valorização dos cuidadores familiares de pessoas com deficiência, doenças raras, 
doenças crônicas, neoplásicas, idosos dependentes e pessoas em situação de 
vulnerabilidade no município de Altamira/PA.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo a criação do 
Programa Municipal “Cuidando do Cuidador”, visando oferecer apoio, acolhimento e 
valorização às pessoas que desempenham, no ambiente familiar, a função de cuidador 
não remunerado de pessoas com deficiência, doenças crônicas, raras, idosos dependentes 
e cidadãos em situação de vulnerabilidade.
É de conhecimento público que milhares de famílias convivem diariamente com 
a responsabilidade integral do cuidado domiciliar, assumindo atividades físicas, 
emocionais e psicológicas muitas vezes sem qualquer suporte técnico, social ou 
institucional.
O cuidador familiar exerce papel fundamental na promoção da dignidade, 
qualidade de vida e bem-estar da pessoa cuidada, sendo necessário que o poder público 
desenvolva políticas de apoio e valorização voltadas a esse público.
Dessa forma, sugere-se que o referido programa possa contemplar ações como:
• orientação psicossocial; 
• capacitação e formação; 
• apoio emocional; 
• acompanhamento multidisciplinar; 
• inclusão em programas sociais; 
• criação de cadastro ou identificação municipal do cuidador familiar; 
• campanhas de conscientização e valorização do cuidado humano. 
A iniciativa encontra respaldo na Política Nacional de Cuidados, instituída pela Lei 
Federal nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que reconhece o cuidado como direito 
humano fundamental e responsabilidade compartilhada entre Estado, família e 
sociedade. 
A implantação de políticas públicas voltadas aos cuidadores familiares representa um 
importante avanço social e humanitário para o município de Altamira, promovendo 
inclusão, acolhimento e valorização daqueles que dedicam suas vidas ao cuidado do 
próximo.
Ressalta-se que segue em anexo proposta de minuta de Projeto de Lei, com o 
objetivo de contribuir com a iniciativa e facilitar a análise por parte do Poder Executivo.
Pelos relevantes benefícios sociais da presente proposta, espera-se a atenção do 
Poder Executivo para a análise e possível implementação da presente indicação.
Plenário da Câmara Municipal de Altamira, 22 de maio de 2026.
Respeitosamente,
__________________________________
Mercês de Jesus Ribeiro Costa
Vereadora- AVANTE
ANEXO - MINUTA DE PROJETO DE LEI
Institui o Programa: “Cuidando do Cuidador
Familiar” no Município de Altamira – PA, e dá 
outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Altamira – PA, o Programa: Cuidando do 
Cuidador Familiar, com o objetivo de reconhecer, apoiar, capacitar e promover a valorização da 
pessoa que, no âmbito familiar e domiciliar, presta cuidado não remunerado à pessoa com 
deficiência, doença rara, crônica, neoplásica, em situação de vulnerabilidade ou idoso 
dependente.
§1º Considera-se cuidador familiar a pessoa que desempenha, no domicílio, atividades 
contínuas de cuidado, não remuneradas, incluindo:
I – Apoio emocional e estímulo à convivência social;
II – Acompanhamento em rotinas de higiene pessoal, alimentação e deslocamento;
III – Auxílio na administração de medicamentos e cuidados básicos de saúde, sob orientação 
profissional.
Art. 2º Fica instituída a Carteira Municipal do Cuidador Familiar, documento oficial expedido 
pelo Poder Executivo, destinado a reconhecer a atuação do cuidador familiar no âmbito do 
programa.
§1º A Carteira do Cuidador será emitida sem ônus, com validade de 2 (dois) anos, renovável 
mediante comprovação da continuidade do cuidado.
§2º Deverá conter:
I – Nome completo;
II – CPF;
III – Data de emissão e validade;
IV – Número da presente Lei.
§3º A apresentação da Carteira garantirá o reconhecimento oficial da função de cuidador 
familiar nas repartições públicas e privadas no âmbito do Município.
Art. 3º O cuidador familiar devidamente cadastrado fará jus a:
I – Atendimento prioritário nos serviços públicos de saúde, assistência social e programas 
municipais;
II – Participação em programas de capacitação, formação, inserção produtiva e de transferência 
de renda promovidos pelo Município;
III – Acesso facilitado a políticas públicas de apoio psicossocial;
Art. 4º Para solicitar a Carteira do Cuidador Familiar, o interessado deverá apresentar:
I – Comprovação de vínculo familiar e convivência com a pessoa cuidada (relatório médico ou 
social);
II – Declaração de que não possui vínculo formal de trabalho incompatível com o cuidado;
III – Inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico);
IV – Declaração de compromisso com a qualidade de vida da pessoa cuidada.
Art. 5º A adesão ao programa não gera vínculo empregatício com o Município, nem obrigação 
de remuneração aos cuidadores cadastrados.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, podendo firmar parcerias com entidades 
públicas e privadas para oferta de cursos, formação, apoio emocional e orientação ao cuidador 
familiar.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.