| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2021 |
| Date | 2021-05-24 |
| Ementa | Projeto de lei, dispõe sobre o estágio de estudantes de instituições de educação superior e dá outras providências. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Rua 1º de janeiro, 1274 - FONE: (0XX-93) 3515 - 1528 - CEP: 68371-020 Altamira — Pará GABINETE DA PRESIDENCIA VEREADOR SILVANO FORTUNATO DA SILVA PSB Projeto de Lei n.º 32 /2021. Altamira (PA), 20 de maio de 2021. DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Altamira, Estado do Pará, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e publica a seguinte Lei: CAPÍTULOI | DA RELAÇÃO DE ESTÁGIO Art. 1º Estágio é ato educativo supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação metódica para o trabalho de educandos que estejam frequentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio. $ 1º Como ato educativo, o estágio deve fazer parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando. 8 2º O estágio deve visar o aprendizado de competências próprias da atividade profissional ou a contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento para a vida cidadã e para o trabalho em geral. Art. 2º O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares e do projeto pedagógico dos cursos. 8 1º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto pedagógico do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção do diploma. 8 2º Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. 8 3º As atividades de extensão universitária, desenvolvidas pelo estudante no ambiente de trabalho, equiparam-se ao estágio não obrigatório. Art. 3º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I - matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional ou no ensino médio, atestados pela instituição de ensino; REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO - CAMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Rua 1º de janeiro, 1274 - FONE: (0XX-93) 3515 - 1528 - CEP: 68371-020 Altamira — Pará GABINETE DA PRESIDENCIA VEREADOR SILVANO FORTUNATO DA SILVA PSB II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; e HI - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. Parágrafo único. O estágio, como ato educativo supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo por professor orientador da instituição de ensino é por supervisor da parte concedente do estágio, comprovados por vistos nos relatórios referidos no art. 4o, inciso IV. CAPÍTULO II DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO Art. 4º São obrigações das instituições de ensino, em relação ao estágio de seus educandos: I- celebrar termo de compromisso com o educando e à parte concedente do estágio, indicando a adequação do estágio à proposta pedagógica do curso e à etapa de formação escolar do educando; H - avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação social, profissional e cultural do educando; HI - indicar professor orientador, com formação e experiência profissional, Tesponsável pelo acompanhamento das atividades de estágio; IV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a seis meses, de relatório de atividades; V - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso; e VI - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação do estágio de seus educandos. Art. 5º É facultado às instituições de ensino celebrar com entes públicos e privados convênio de concessão de estágio, no qual se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condições de que tratam os arts. 6º a 10. Parágrafo único. A celebração do convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente de estágio não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o art. 3º, inciso IL. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Rua 1º de janeiro, 1274 - FONE: (0XX-93) 3515 - 1528 - CEP: 68371-020 Altamira — Pará GABINETE DA PRESIDENCIA VEREADOR SILVANO FORTUNATO DA SILVA PSB CAPÍTULO HI DA PARTE CONCEDENTE Art. 6º As pessoas jurídicas de direito Privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações: I- celebrar termo de compromisso com o educando e à instituição de ensino, zelando pelo seu cumprimento; IH - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional é cultural; HI - indicar funcionário do seu quadro de pessoal, com formação e experiência profissional, para orientar e supervisionar até dez estagiários simultaneamente; IV - oferecer ao estagiário seguro contra acidentes pessoais; V - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a seis meses, de relatório de atividades; VI - quando do desligamento do estagiário, entregar termo de realização de estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; e VII - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de Estágio. VII — As instituições de ensino se responsabilizarão pelos materiais e/ou equipamentos que forem necessários para realização do estágio. Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a Tesponsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV será de responsabilidade instituição de ensino. CAPÍTULO IV DO ESTAGIÁRIO Art. 7º A jornada máxima de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo ser compatível com as atividades escolares e não superior a seis horas diárias ou trinta horas semanais. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Rua 1º de janeiro, 1274 - FONE: (0XX-93) 3515 - 1528 - CEP: 68371-020 Altamira — Pará GABINETE DA PRESIDENCIA VEREADOR SILVANO FORTUNATO DA SILVA PSB Parágrafo único. O estágio relativo a cursos que contemplem períodos alternados de teoria e prática poderá ter jornada de até oito horas diárias e quarenta horas semanais, desde que previsto no projeto pedagógico do curso. Art. 8º A duração máxima do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder dois anos. Art. 9º O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, na hipótese de estágio não obrigatório. $ 1º A eventual concessão de benefícios relacionados à transporte, alimentação ou saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício; $ 2º É facultado ao educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social. Art. 10. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, período de recesso de trinta dias, a ser gozado preferencialmente durante o período de férias escolares do estagiário. Art. 11. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio. CAPÍTULO V . DOS AGENTES DE INTEGRAÇÃO Art. 12. As instituições de ensino e as partes concedentes de estágio, a seu critério, poderão contar com os serviços auxiliares de agentes de integração, públicos ou privados, mediante condições acordadas em instrumento Jurídico próprio. $ 10 Os agentes de integração atuarão como auxiliares, exclusivamente: I- na identificação de oportunidades de estágio a serem apresentadas às instituições de ensino; II - no cadastramento de estudantes e de oportunidades de estágio; e HI - nas providências pertinentes à contratação, a favor do aluno estagiário, de seguro contra acidentes pessoais. $ 2º É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos no $ 1º. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO - CAMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Rua 1º de janeiro, 1274 - FONE: (0XX-93) 3515 - 1528 - CEP: 68371-020 Altamira — Pará GABINETE DA PRESIDENCIA VEREADOR SILVANO FORTUNATO DA SILVA PSB CAPÍTULO VI DA FISCALIZAÇÃO Art. 13. Sem prejuízo de outras cominações legais, a manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei sujeita a pessoa jurídica de direito infratora a multa variável, à base de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por trabalhador em situação irregular, conforme regulamentação. 8 1º A multa de que trata este artigo será aplicada pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho - CEE aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 10 de maio de 1943, de cuja providência dará ciência ao órgão supervisor do respectivo sistema de ensino e ao Ministério Público do Trabalho. 8 2º Sempre que a fiscalização da previdência social constatar irregularidade na contratação e na manutenção de estagiário, sem prejuízo das providências pertinentes, deverá comunicar a ocorrência à fiscalização do trabalho. 83º A instituição privada que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará impedida de receber estagiários por dois anos, contados da data da decisão definitiva do Processo administrativo correspondente. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 14. O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário e pelos representantes legais do concedente e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração referidos no art. 12 como representantes de qualquer das partes. Parágrafo único. O termo deverá conter, minimamente, o disposto nos aris. 6º, incisos IV e V,e7º a 10 desta Lei. Art. 15. O número total de estagiários não poderá ser superior a dez por cento do quadro de pessoal da parte concedente do estágio. 8 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores existentes no estabelecimento do concedente do estágio, independente de seus enquadramentos jurídicos. 8 2º Não se aplica o disposto no caput ao estágio obrigatório de nível superior e de educação profissional. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Rua 1º de janeiro, 1274 - FONE: (0XX-93) 3515 - 1528 - CEP: 68371-020 Altamira - Pará GABINETE DA PRESIDENCIA VEREADOR SILVANO FORTUNATO DA SILVA PSB ção na data de entrada em vi tenta dias, às suas disposições. Art. 16. Os estágios em realiza gência desta Lei deverão ser ajustados, no Prazo de cento e oi Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Altamira, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um. Vereador PSB RA MUNICIPAL DE ALTANIRA É Erstexvolo PN 8 Fe De OS DI Ga da o amam me caps asas aaa “Funcionário