| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2021 |
| Date | 2021-05-24 |
| Ementa | Projeto de Lei, institui o mês dedicado as ações efetivas de prevenção, combate e enfrentamento ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, designado como 'Maio Laranja', e dá outras providências. |
| native_id | 406 |
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