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materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaProjeto de Lei, institui o mês dedicado as ações efetivas de prevenção, combate e enfrentamento ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, designado como 'Maio Laranja', e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTAMIRA - PARÁ
Processo Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 31 DE 2021
(Da Srta. Thais Nascimento)
“INSTITUI O MÊS DE MAIO COMO O
MÊS DEDICADO A AÇÕES EFETIVAS DE PREVENÇÃO,
COMBATE E ENFRENTAMENTO AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO
SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DESIGNADO
COMO “MAIO LARANJA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído em todo o território municipal o mês de maio,
denominado “Maio Laranja”, a ser comemorado anualmente como o mês dedicado a
ações efetivas de prevenção, combate e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual
de Crianças e Adolescentes.
Art. 2º. O “MAIO LARANJA" visa mobilizar todos os segmentos da
sociedade altamirense para as ações de prevenção, combate e enfrentamento ao
abuso e à exploração sexual de Crianças e Adolescentes, tendo como principais
objetivos:
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I Sensibilizar por meio de ações educativas,
profissionais da área da saúde, educação, assistência social, toda a Rede de Proteção
e Sociedade Civil, sobre os sinais que venham identificar se uma criança ou
adolescente sofre ou sofreu violência sexual:
H. — Informar ao público em geral a respeito dos canais de
denúncias, para que ele possa entender os procedimentos adotados e o quão
importante é a tratativa sigilosa desde o primeiro momento do caso denunciado;
HI. Convidar e até mesmo convocar toda a população a
participar da discussão do tema, tendo em vista que o dever da Defesa dos Direitos de
Crianças e Adolescentes não se restringe apenas aos profissionais que atuam nessa
área, mas, sobretudo, às famílias e à sociedade que precisam atuar com a
intencionalidade e a determinação necessárias nas linhas de frente da prevenção e do
enfrentamento;
IV. Trabalhar os 06 eixos do Plano Nacional de
Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes:
a) Eixo 1 - Análise da situação;
b) Eixo 2 - Mobilização e articulação;
c) Eixo 3 - Defesa e responsabilidade;
d) Eixo 4 - Atendimento;
e) Eixo 5 - Prevenção;
f) Eixo 6 - Protagonismo Infantojuvenil.
Art. 3º. Ficam instituídos como símbolos da campanha, os
seguintes:
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I | AcCorlLaranja;
IH. Laço Laranja;
Art. 4º. Para a consecução dos objetivos que constam do artigo 2º,
as ações serão desenvolvidas, preferencialmente, no âmbito das seguintes Secretarias
Municipais:
I | Secretaria Municipal de Integração Social;
I. | Secretaria Municipal de Saúde; e
Il. | Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. Durante os meses de maio de cada ano do período legislativo
vigente, ao critério dos gestores, poderão e deverão ser promovidas campanhas, ações
e atividades que estimulem à conscientização, prevenção, orientação e enfrentamento
contra o abuso e à exploração sexual de Crianças e Adolescentes.
$ 1º. As ações previstas no caput deverão, preferencialmente, serem
realizadas em sistemas de co-participação e coordenação juntamente com a iniciativa
privada, assim como de entidades civis, organizações profissionais e até mesmo com
a rica contribuição de instituições do ensino científico.
$ 2º. Dentre as ações previstas para o período do “MAIO LARANJA”,
o Governo Municipal utilizar-se-á de meios estratégicos previstos em Legislação e que
de maneira alguma não venham a comprometer nem a exceder ao Teto de Gastos
Orçamentários. Mas, que estes meios possam vir a garantir a uma mínima, porém,
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contínua estrutura de promoção e desenvolvimento da Salvaguarda dos Direitos da
Criança e do Adolescente, onde elencamos as seguintes iniciativas:
I.
II.
HI.
IV.
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lluminação com luzes de cor laranja! de Prédios
Públicos, Logradouros, Instituições Públicas de Ensino;
Promoção de Seminários, Conferências, Palestras,
Eventos, Webinários, Lives, Atividades Educativas e
Culturais (como concurso de redação entre os alunos da
rede municipal de ensino e a exibição de filmes e
desenhos animados indicados conforme a faixa etária);
Veiculação de campanhas de mídia, disponibilização à
população de informações em banners, folders e outros
materiais ilustrativos que exemplifiquem maneiras
preventivas no combate ao abuso e à exploração sexual
contra Crianças e Adolescentes, que contemplem a
generalidade do tema;
Realização de atos lícitos e úteis para a consecução dos
objetivos da campanha como, Caminhadas, Audiências
Públicas, a exposição da temática em Debates nos
CRAS (Centro de Referência da Assistência Social),
além da abordagem do tema em Programas de Rádio e
da TV local; e
Ações efetivas executadas pela Iniciativa Privada como
forma de Responsabilidade Social.
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Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em de maio de 2021.
Thais o e no
Vereadora de Altamira
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sexual-infanto-juvenil
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JUSTIFICATIVA
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que,
em 2019, aproximadamente 53,7 milhões de brasileiros e brasileiras possuíam menos
de 18 anos. Trata-se, portanto, de um enorme contingente populacional entre Crianças
e Adolescentes. Pois, ao mesmo tempo em que se traz à tona a necessidade sempre
latente de ações voltadas especificamente para o estímulo de um desenvolvimento
pleno destes; por outro lado, torna-se urgente a adoção de ações incisivas e não poucas
vezes tempestivas que lhes favoreçam, sempre na esperança de que se consiga evitar
que violências dentre as mais diversas, não apenas não venham mais a se repetirem,
como também sequer possam vir a ser cometidas contra os mesmos.
A violência contra Crianças e Adolescentes é tema de Saúde Pública
e tem graves consequências para aqueles que as sofrem, deixando marcas visíveis e
invisíveis, no corpo e na mente. Segundo o Boletim Epidemiológico? do Ministério da
Saúde de 2011 a 2017 foram notificados 184.524 casos de violência sexual, sendo
58.037 (31,5%) contra crianças e 83.068 (45,0%) contra adolescentes, concentrando
assim cerca de 76,5% dos casos notificados, unicamente nesses dois primordiais e
estruturantes cursos de vida.
Comparando-se os anos mencionados, observou-se um aumento
geral de 83,0% nas notificações de violências sexuais e um aumento de 64,6% e
83,2%nas notificações de violência sexual contra crianças e adolescentes,
respectivamente.
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Todavia é importante ressaltar que toda essa estatística é apenas
dados das Políticas de Saúde. De tal maneira que ainda há outras pesquisas que têm
revelado que o crime de abuso sexual contra Crianças e Adolescentes, em sua grande
expressividade estatística, na verdade é cometido por pessoas conhecidas da própria
vítima. Ou seja, em uma superficial interpretação dos fatos, incluam-se aí os familiares
(pai, mãe, irmãos, irmãs, padrastos, madrastas, enteados e enteadas), parentela (avós,
tios, primos, netos, sobrinhos), além dos conhecidos da vizinhança e redondezas do
bairro.
Dessa maneira, nos últimos anos, o que na verdade se verificou e
constatou-se foi um aumento do número de denúncias de abuso sexual de crianças e
adolescentes. Porém, ao contrário do que tal informação nos conduza a acreditarmos
equivocadamente, isso não reflete estatisticamente em um aumento real do número de
casos, mas sim em uma melhor conscientização por parte da sociedade.
Os abusos sempre existiram, mas o que se presencia agora, devido
a uma maior e extensiva divulgação pela mídia para a sociedade, é que está ocorrendo
um maior esclarecimento por parte das famílias, sobretudo mães e outros familiares,
pois estes começaram a ficar mais atentos e propensos a concretizarem suas
denúncias.
Apesar do aumento de 83% das notificações de casos entre os anos
de 2011 e 2017, o Ministério da Saúde ainda acredita que muitos outros casos
infelizmente não chegam a ser notificados. Isso acontece porque o Sistema de
Vigilância de Violências e Acidentes (VIVA), desenvolvido pelo próprio Ministério, ainda
não foi completamente implementado por todo o país.
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Desde 2011, a notificação de violências passou a ser compulsória
para todos os serviços de saúde públicos e privados. Todavia, em 2014 esse “jogo”
virou e os casos de violência sexual passaram a ter que serem imediatamente
notificados, devendo assim ser comunicados à Secretaria Municipal de Saúde em até
24 horas após o atendimento recebido pela vítima.
Ainda outra ação obrigatória é a comunicação de todo e qualquer
tipo de violência contra Crianças e Adolescentes ao Conselho Tutelar, conforme já
preconizava o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Contudo, somente agora
é que tal prática tem se tornado cada vez mais difundida entre a população que tem
sido alcançada por uma série de atividades de conscientização, prevenção, orientação
e combate ao abuso e exploração sexual de Crianças e Adolescentes, amplamente
disseminados pelas Instituições Públicas em parceria exaustiva com os Conselhos de
Direitos da Criança e do Adolescente e os Agentes da Sociedade Civil que atuam na
área.
Infelizmente, em nossa Amada Pátria Brasileira, ainda há uma
infinidade de relatos de uma bastante expressiva parte de nossa população que tem
padecido das agruras inauditas que absurdamente há séculos já vem sofrendo em meio
a torturas físicas e psicológicas. Tristemente, não poucas vezes até mesmo morrendo,
vítimas de brutais assassinatos ou até mesmo tirando suas próprias vidas por não
conseguirem lidar com a profunda dor, imensa vergonha e terrível culpa que seus
algozes lhes imputavam.
Ou seja, uma grande parte de nossa população tem sido
dramaticamente afetada, ferida e vilipendiada tanto em seu corpo quanto em sua mente
e dignidade humana. Uma população que tem sido potencialmente ainda mais
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traumatizada pelo processo de vitimização sufocante que se dava sempre por trás da
“cortina cultural do silêncio”, mas, Graças a DEUS que tal cortina já começou a ser
rasgada.
De tal sorte, eis que já temos conseguido ouvir aos primeiros
sussurros e gemidos de uma multidão que ainda não pode ser vista. Por certo, digo-
vos que muito em
e que proclamará
Nação Brasileira.
breve ouviremos O Forte Brado desta multidão outrora desconhecida,
A Justiça, A Retidão e a Liberdade pelos quatro cantos desta nossa
Agora, Estimados e Nobres Parlamentares, apenas se atentem à
inenarrável atualidade da Justificação do Projeto de Lei nº. 267/1999, da ex-Deputada
Rita Camata, que culminou no sancionamento da supracitada Lei e que pode ser
percebida detalhadamente no trecho seguinte:
No dia 19 de dezembro de 1998, representantes de 55
Instituições Públicas e Sociais de Promoção, Defesa e Garantia de
Direitos das Crianças e Adolescentes, estabelecidos em todo o
território brasileiro, segundo os princípios da Convenção
Internacional dos Direitos da Criança, Constituição Federal e
Estatuto da Criança e do Adolescente, reunidos em Salvador, Bahia,
decidiram pela necessidade da instituição de um Dia Oficial de
Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes, que passou
a ser comemorado todos os anos, no dia 18 de maio.
Foi escolhida a data de 18 de maio para lembrar o dia
em que desapareceu a menina Araceli Cabrera Sanches, até então
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com oito anos e meio de idade na cidade de Vitória, Espírito Santo,
em 1973.
O 'caso Araceli', como ficou conhecido, apresentou, na
avaliação dos signatários, todos os elementos de um crime sexual
hediondo, constituindo-se em um caso exemplar.
A menina foi sequestrada, aprisionada durante vários
dias, espancada, torturada, drogada e estuprada por, pelo menos,
três homens. A causa mortis declarada oficialmente foi overdose por
ingestão de barbitúricos. E possível que várias outras pessoas
tenham participado da orgia de sexo e drogas que matou Araceli.
A apuração do crime envolveu falsos testemunhos,
corrupção, fraude, violência e morte. Os indiciados - pedófilos e
drogados - eram pessoas influentes e financeiramente poderosas no
Estado, tinham envolvimento com o tráfico de drogas, assim como a
própria mãe da menina, que era boliviana, usuária e traficante de
cocaína. Os acusados não foram punidos e o crime já prescreveu.
(...)
Em cerca de 75% dos casos, os agressores são
parentes ou pessoas muito próximas e a incidência desse crime tem
tomado proporções epidêmicas em todo o mundo.
A oficialização de um dia especial le, acrescentamos à
transcrição, um mês especial] para simbolizar a luta nacional contra
a violência sexual que vitimiza milhares de crianças e adolescentes
representa um importante instrumento de sensibilização da
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sociedade, porque reabrirá anualmente a discussão nacional,
transformando o assunto em pauta na mídia, facilitando o
lançamento de campanhas, estimulando programas de formação e
prevenção e ajudando a diminuir a impunidade desses crimes; (...).
As entidades, governamentais ou não, interessadas
nesse projeto, lançarão, em parceria, uma campanha de
esquentamento para o Dia Nacional [ou durante o mês do Maio
Laranja] ou veicularão antigas campanhas, com o objetivo de
repassar à sociedade informações importantes para sensibilizar O
grande público para o problema, pois as crianças sempre foram
vítimas de abuso sexual, por todas as raças, em todos os tempos.
A pedofilia é uma prática tolerada durante toda a
história da humanidade, que alimenta o mercado clandestino da
utilização sexual de crianças. Uma das metas internacionais das
entidades que atuam na defesa dos direitos da criança (...) é
erradicar esse comércio lucrativo e criminoso cujos consumidores
são os indivíduos pedófilos, pessoas com desvios psicológicos e
comportamentais que necessitam de tratamento especial, mas que
constituem séria ameaça para a integridade física e psicológica de
Crianças e Adolescentes. A comunidade internacional trabalha
intensamente na elaboração de leis que permitam atingir essa meta.
Com a instituição de um dia oficial de combate a
exploração sexual de Crianças e Adolescentes, atentaremos ainda
para a importância do papel da sociedade, atuando na denúncia e
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responsabilização, exigindo o cumprimento da lei e a punição dos
abusadores de crianças e dos que as exploram sexual e
comercialmente.
A exploração sexual e comercial compreende a
utilização do corpo e do sexo de uma criança e/ou adolescente com
ou sem o seu consentimento. São considerados exploradores os
clientes, os intermediários e os aliciadores do comércio sexual
envolvendo crianças e adolescentes, atividade conhecida como
“prostituição infanto-juvenil”, expressão inadequada já que, como
seres em desenvolvimento, crianças e adolescentes não podem
fazer uma opção consciente pela prostituição, prática que, no Brasil,
quando exercida por adultos, não constitui crime.
A Criança e o Adolescente não fazem uma opção
consciente pela prostituição. Ela é seduzida, coagida ou induzida a
se prostituir. Aquele que usa sexualmente uma criança ou
adolescente, mesmo com o aparente consentimento da vítima, está
cometendo estupro. A produção, comercialização e consumo de
pornografia infantil também são crimes de exploração sexual,
punidos por lei.”
A essa vigorosa fundamentação acrescentamos, agora, em
corroboração com a Lei Federal 9.970, de 17 de maio de 2000, que instituiu o dia 18 de
maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
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Adolescentes, propomos aquilo que acreditamos ser nitidamente necessário à
sociedade altamirense neste dia tão oportunamente abençoado:
Pois, este presente Projeto de Lei visa instituir o mês de maio como
“MAIO LARANJA”, para que, dada a extrema relevância de sua temática e de seus tão
delicados desdobramentos, possamos ampliar de maneira exclusiva e intencional O
Tempo e O Zelo que passaremos a dedicar às Crianças e Adolescentes deste nosso
tão amado Município.
Ou seja, bem mais além do que apenas o dia 18 de maio, e até
mesmo além da própria semana em que o referido dia acabava estando inserido; a
partir de agora, teremos sim, todo o mês de maio de cada novo ano dedicado em prol
desta causa tão nobre. Muito embora, reconheçamos que todos os dias do ano sejam
igualmente propícios e inevitavelmente necessários quando tratamos de Combatermos
Juntos todas as formas de violências cometidas contra aqueles que representam O
Futuro de Nosso Município e Nação.
A proposta e a intencionalidade por trás da escolha da cor laranja
foram determinadas pelo rico, oportuno e abrangente significado que ela transmite em
si. A cor laranja reflete e traz ânimo, entusiasmo, força, coragem, determinação e
ousadia, tirando a gente do estado de medo e covardia. A cor ainda nos estimula e
inspira, faz com que a gente tenha um impulso mais voltado à prática, refletindo a
coragem e a astúcia necessárias para estabelecer uma expansão de mudanças.
Permite que a gente possa desvendar o todo, em alguma situação que possa estar
obscura, agregando as seguintes características: a ousadia e o planejamento
estratégico fundamental para ser bem-sucedido, e o vigor para colocar a mão na massa
com bastante dinamismo.
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Uma cor vibrante e cheia de energia, mas por incrível que pareça,
secundária, ou seja, originada a partir da junção de outras duas cores de bastante
personalidade e influência, o vermelho e o amarelo. Onde, em nossa fundamentação
teórica a cor vermelha faz menção a instituição Família, trazendo a representatividade
do amor, carinho, afeto e cuidado, bem como é a cor que melhor indica a Urgência do
Combate a esse grave fenômeno. Já a cor amarela faz menção às instituições que
constituem a Rede de Proteção, evocando os valores do esclarecimento, do ensino, da
liderança intelectual e da sabedoria. Além disso, é a cor que melhor indica a Atenção
necessária com Crianças e Adolescentes por meio de ações de Prevenção para que a
violência sexual não ocorra em suas vidas.
Combinadas, essas duas influências causam mais impacto do que
cada uma delas é capaz de provocar individualmente. Durante muito tempo, essas duas
influências têm trabalhado individualmente para garantir que cada criança tenha um
futuro melhor.
Portanto, que seja promovida e estruturada uma série de atividades
que possam proporcionar à nossa sociedade percorrer uma longa e proveitosa jornada
pelos caminhos firmes, transformadores e inabaláveis da Conscientização, Orientação,
Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Contra Crianças e
Adolescentes.
Vale ressaltar também que Projetos de Lei similares igualmente
tramitaram e/ou já foram sancionados em Patos-PB (2015), Estado do Mato Grosso do
Sul (2017), Belo Horizonte-MG (2018), Estado do Pará (2018), Curitiba-PR (2018),
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o) Aramis 9
Apresentação:
Estado do Ceará (2018), Estado do Rio de Janeiro (2019), Belém-PA (2019),
Castanhal-PA (2021), dentre outros.
Promover ações de Prevenção e combate à violência sexual contra
a Criança e o Adolescente é fazer valer O Princípio da Prioridade Absoluta, posto pela
Carta Magna, além também de fazermos flamular a bandeira em prol da Defesa da
Primeira Infância, dada a Insubstituível e Impagável Relevância que os primeiros anos
do desenvolvimento do ser humano podem ser capazes de alcançar em tão tenra idade.
Diante de todo o exposto, solicito aos Nobres Parlamentares que se
manifestem favoravelmente a este Projeto de Lei Ordinária, em defesa da dignidade
das Crianças e Adolescentes de nossa Cidade.
Sala das Sessões, em de maio de 2021.
Thais Miranda Nascimento
Vereadora de Altamira
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