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materia nº 507/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 507 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaDe iniciativa dos vereadores Socorro do Carmo e Juares Giachini, indicar ao excelentíssimo senhor Claudomiro Gomes - Prefeito Municipal de Altamira, que faça cumprir a lei 3.332 de 14 de dezembro de 2020 que ''Institui à politica municipal dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e dá outras providências'', instalando placas de prioridade para pessoas com autismo nos diversos locais que forneçam atendimento aberto ao público.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Rua 1º de Janeiro, 1274 - Fone: 093-3515 - 1528 - CEP: 68.371-020
Altamira — Pará
GABINETE DA VEREADORA DA SOCORRO DO CARMO
Indicação Conjunto nº 502 /2021
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Os Vereadores Socorro do Carmo e Juares Giachini vêm com a devida vênia, solicitar que a Lei
3.332 de 14 de dezembro de 2020 que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” seja posta em prática, instalando placas de
prioridade para as pessoas com autismo nos diversos locais que forneçam atendimento aberto ao
público.
JUSTIFICATIVA
Consideramos que se faz necessário, uma vez que no dia 05 de abril de 2021 fora oficializada
pelo Governo do Estado do Pará, através da Coordenação Estadual de Políticas para Autismo-
CEPA/SESPA, a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista- (TEA) como
prioridade em locais que forneçam atendimento aberto ao público. A medida tem caráter
educativo e de garantia de direitos. E em nosso município, embora haja legislação específica, não
há esse atendimento prioritário nos locais público.
Plenário da Câmara Municipal de Altamira, aos dezesseis dias do mês Junho do ano de dois mil
e vinte e um.
ENFERMEIRA SOCORRO DO CARMO- PSDB/PA
Vereadora/ 1º Secretária
CAMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Protocolo nº... 07408
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA
Oestniácia: AR pe
Die: LO Gl 12. as 20 ol pressa
cessa ema cuia
Savsnaomasansadol
Funcionário

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