| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 2021 |
| Date | 2021-06-17 |
| Ementa | De iniciativa dos vereadores Socorro do Carmo e Juares Giachini, indicar ao excelentíssimo senhor Claudomiro Gomes - Prefeito Municipal de Altamira, que faça cumprir a lei 3.332 de 14 de dezembro de 2020 que ''Institui à politica municipal dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e dá outras providências'', instalando placas de prioridade para pessoas com autismo nos diversos locais que forneçam atendimento aberto ao público. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado do Pará PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Rua 1º de Janeiro, 1274 - Fone: 093-3515 - 1528 - CEP: 68.371-020 Altamira — Pará GABINETE DA VEREADORA DA SOCORRO DO CARMO Indicação Conjunto nº 502 /2021 Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Os Vereadores Socorro do Carmo e Juares Giachini vêm com a devida vênia, solicitar que a Lei 3.332 de 14 de dezembro de 2020 que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” seja posta em prática, instalando placas de prioridade para as pessoas com autismo nos diversos locais que forneçam atendimento aberto ao público. JUSTIFICATIVA Consideramos que se faz necessário, uma vez que no dia 05 de abril de 2021 fora oficializada pelo Governo do Estado do Pará, através da Coordenação Estadual de Políticas para Autismo- CEPA/SESPA, a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista- (TEA) como prioridade em locais que forneçam atendimento aberto ao público. A medida tem caráter educativo e de garantia de direitos. E em nosso município, embora haja legislação específica, não há esse atendimento prioritário nos locais público. Plenário da Câmara Municipal de Altamira, aos dezesseis dias do mês Junho do ano de dois mil e vinte e um. ENFERMEIRA SOCORRO DO CARMO- PSDB/PA Vereadora/ 1º Secretária CAMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Protocolo nº... 07408 CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA Oestniácia: AR pe Die: LO Gl 12. as 20 ol pressa cessa ema cuia Savsnaomasansadol Funcionário