| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | De iniciativa da vereadora Thais Miranda Nascimento, que sugere ao senhor Claudomiro Gomes – Prefeito Municipal e do Sr. Manoel Filho - Diretor do Departamento Municipal de Trânsito de Altamira (DEMUTRAN), que seja realizada a pintura da sinalização horizontal de estacionamento para vaga especial na Alameda Polivalente, Bairro Jardim Uirapuru, nas proximidades do Núcleo de Integração Neuro e Sensorial (NINS). |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado do Pará ' PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Gabinete da Vereadora Thais Nascimento Altamira - Pará GAB. VER". THAIS MIRANDA NASCIMENTO Indicação nº 555 2021 Exmº. Srº. Silvano Fortunato — Presidente da Câmara Municipal de Altamira. Senhores (as) Vereadores (as): Indico ao Executivo Municipal, em nome do Prefeito Claudomiro Gomes e do Sr. Manoel Filho — Diretor do Departamento Municipal de Trânsito de Altamira (DEMUTRAN), que seja realizada a pintura da sinalização horizontal de estacionamento para vaga especial na Alameda Polivalente, Bairro Jardim Uirapuru, nas proximidades do Núcleo de Integração Neuro e Sensorial (NINS). JUSTIFICATIVA A presente indicação motiva-se pela dificuldade que os usuários com deficiência têm para estacionamento na via, devido ao grande fluxo de atendimento na clínica. Importante mencionar que, o direito dos deficientes foi assegurado através da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, devendo assim ser cumprido, vejamos: LEI FEDERAL Nº 13.146: Art. 47 - Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. $ 1º- As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade. 8 2º- Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso. Desta forma, sabendo da vigência da norma supramencionada e conhecendo a realidade do munícipio de Altamira no que diz respeito aos direitos da pessoa com deficiência, justifica-se o pedido. Plenário da Câmara Municipal de Altamira, 17 de agosto de 2021. Atenciosamente. Thais Sn Vereadora/Câmara Municipal de Altamira Dio. (2,5 Cm e es