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materia nº 548/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 548 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaDe iniciativa da vereadora Thais Miranda Nascimento, que sugere ao senhor Claudomiro Gomes – Prefeito Municipal e do Sr. Manoel Filho - Diretor do Departamento Municipal de Trânsito de Altamira (DEMUTRAN), que seja realizada a pintura da sinalização horizontal de estacionamento para vaga especial na Alameda Polivalente, Bairro Jardim Uirapuru, nas proximidades do Núcleo de Integração Neuro e Sensorial (NINS).
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado do Pará
' PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Gabinete da Vereadora Thais Nascimento
Altamira - Pará
GAB. VER". THAIS MIRANDA NASCIMENTO
Indicação nº 555 2021
Exmº. Srº. Silvano Fortunato — Presidente da Câmara Municipal de Altamira.
Senhores (as) Vereadores (as):
Indico ao Executivo Municipal, em nome do Prefeito Claudomiro Gomes e do Sr.
Manoel Filho — Diretor do Departamento Municipal de Trânsito de Altamira
(DEMUTRAN), que seja realizada a pintura da sinalização horizontal de estacionamento
para vaga especial na Alameda Polivalente, Bairro Jardim Uirapuru, nas proximidades do
Núcleo de Integração Neuro e Sensorial (NINS).
JUSTIFICATIVA
A presente indicação motiva-se pela dificuldade que os usuários com deficiência
têm para estacionamento na via, devido ao grande fluxo de atendimento na clínica.
Importante mencionar que, o direito dos deficientes foi assegurado através da Lei de
Inclusão da Pessoa com Deficiência, devendo assim ser cumprido, vejamos:
LEI FEDERAL Nº 13.146:
Art. 47 - Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso
público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser
reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres,
devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com
deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente
identificados.
$ 1º- As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2%
(dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente
sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as
normas técnicas vigentes de acessibilidade.
8 2º- Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local
de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e
fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e
condições de uso.
Desta forma, sabendo da vigência da norma supramencionada e conhecendo a
realidade do munícipio de Altamira no que diz respeito aos direitos da pessoa com
deficiência, justifica-se o pedido.
Plenário da Câmara Municipal de Altamira, 17 de agosto de 2021.
Atenciosamente.
Thais Sn
Vereadora/Câmara Municipal de Altamira
Dio. (2,5
Cm e es

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