materia nº 1/2021

REPÚBLICA F EDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO - CAMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
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Projeto de Resolução nº%g0 1/2021
DISPÕE SOBRE O DETALHAMENTO
DA NATUREZA DA PARTICIPAÇÃO
DE VEREADORES NAS SESSÕES
ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA resolve cria o 84 do artigo 72 do Regimento Interno
desta Casa com a seguinte redação:
84 —a presença do vereador se fará de forma presencial ou virtual. Neste último caso, a participação
se dará por meio de tecnologia de videoconferência.
I— Em caso de o vereador não poder se fazer presente à sessão, o Presidente da Câmara Municipal
de Altamira assegurará a participação do mesmo garantindo a transmissão de sua imagem e som por
meio de tecnologia disponível, bem como seu direito ao voto.
II — Este direito será facultado, tão só e exclusivamente, ao vereador (a) que se encontrar ausente da
sede do município; E
III — Será obrigatório, no entanto, a participação material do vereador (a) em 50% das reuniões, a
cada mês.
IV—O vereador precisa comprovar, previamente, sua ausência da sede do município para que possa
ter direito a participar das reuniões de forma remota, salvo se este (a) possuir residência comprovada
em outro distrito ou vila do município.
JUSTIFICATIVA
CODIIMICATIVA
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Há exatamente um ano, o mundo era acometido por uma pandemia que ceifaria milhares
de vidas e nos imporia regras de convivência jamais vista, principalmente no mundo ocidental, tido
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como garantidor de um bem inestimável: o direito de livre circulação das pessoas. Sofa De
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pressuposto ético, legalmente instituído por diversas nações, a semelhança do Brasil, convivemd&
até então. No entanto, tal pandemia nos impôs, pelo nosso compromisso de salvar vidas, a
necessidade de distanciamento social, vista como única medida capaz de impedir a disseminação de
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um vírus mortal. Somente no Brasil já se avolumam cerca de 250 mil mortes e, no mundo, mais de
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Rua 1º de Janeiro, 1274, CEP: 68371-0 ONE: (93) 3515 — 1538, Ranía
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2.400.000, segundo a conceituadíssima Universidade Johns Hopkins. Assim sendo, o mundo
precisou se adequar à uma nova realidade de distanciamento entre pessoas nas ruas, no comércio,
nas empresas de modo geral e, obviamente, nas repartições públicas.
Tudo como esforço sobre-humano para reduzir, ao máximo, o contágio, a lotação dos centros
de saúde e morte de pessoas pela falência destes. Foram muitas as empresas que passaram a se
utilizar do teletrabalho para cumprir tais medidas, mas manter-se ativa para, entre tantas coisas,
assegurar a manutenção de empregos. O setor público seguiu na mesma linha nas três esferas de
poder a nível municipal, estadual e federal. Destaca-se o legislativo, à semelhança da Câmara e
Senado, Assembleias e Câmaras Municipais por este país a fora, nos quais sessões e votações são
realizadas por meio de videoconferência e aplicativos de celular, tudo para se adequar à nova
realidade que nos impôs o distanciamento social como uma máxima que visa salvaguardar vidas.
Além desta grave crise de saúde pública, também verifica-se problemáticas de toda sorte
como a impossibilidade da Presença material do vereador (a) por se encontrar em trânsito, acometido
Por entender não ser possível deixar esta egrégia Casa à margem desta modernização
por qualquer doença, bem como quem possa enfrentar dificuldade de translado em decorrência -g ps
residir distante da sede do município, seguindo os limites estabelecidos por esta lei.
necessária, apresentamos o presente Projeto de Resolução com a finalidade de se detalhar e legalizar,
na Câmara Municipal de Altamira, a participação de vereadores em sessões ordinárias e
extraordinárias, bem como seu direito a fala e ao voto.
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