| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | De iniciativa do Vereador Vanderjaime Santos Leite, que sugere ao Senhor Prefeito Claudomiro Gomes, que implemente em Altamira o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária atendendo a Portaria Conjunta n° 1 de Dezembro 2020, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários (Seaf) e Incra. |
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. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA GABINETE DO VEREADOR VANDERJAIME SANTOS LEITE - PTB Indicação n. “0063/2021 Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores Indico à Mesa Diretora ouvido o Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental, oficie-se o excelentíssimo senhor PREFEITO DE ALTAMIRA CLAUDOMIRO GOMES que implemente em Altamira o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária atendendo a Portaria Conjunta nº 1 de dezembro de 2020, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários (Seaf) e Incra. JUSTIFICATIVA O objetivo é aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de regularização fundiária das áreas rurais sob domínio da União e a titulação dos assentamentos do Programa Nacional de Reforma Agrária, além de ampliar o alcance dos serviços do Incra e agilizar os processos de regularização fundiária por meio de acordos de cooperação técnica com prefeituras municipais programa vai beneficiar centenas de famílias que ajudaram a colonizar Altamira e até hoje não têm seu título de propriedade Câmara Municipal de Altamira, no primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e um. VANDERJAIME SANTOS LEITE VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA sia EE Edo 1a Rua 1º de Janeiro, 1274, CEP: 68371-020 — FONE: (93) 3515 — 1538, Ramal 218, Gabinete 10, Altamira — Pará