sessao nº 28

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Rua 1º de Janeiro, 1274 - Fone: 0XX-93-3515-1528 - CEP: 68.371-020 
Altamira – Pará 
 
ATA DA VIGÉSSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO SEMESTRE DO 
PRIMEIRO ANO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2025/2028, REALIZADA NO DIA 
SETE DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. 
Aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, à hora regimental reuniram-se 
no Plenário da Câmara Municipal de Altamira, sob a Presidência do vereador Diogo do Socorro de 
Andrade Pereira, os senhores vereadores: Mayckon Pontes da Silva, Tércio Gustavo Affonso T. 
S. S. Brito de Oliveira, Wilha Maria Borges da Silva Costa, Prince Ferreira Couto, Benedito 
Edson Costa, Chester Luchetti Pedro, Francisco de Assis da Cunha, Juliano Brisch, Mercês 
de Jesus Ribeiro Costa, Dr. Rodrigo Carvalho Santos, Roni Emerson Heck, Silvano Fortunato 
da Silva, Vanderjaime Santos Leite e Victor Conde de Oliveira. O senhor Presidente convidou 
todos a ficarem de pé para entoarem o Hino Nacional. Em seguida solicitou ao vereador Tércio 
Brito, que fizesse a chamada nominal das senhoras e dos senhores vereadores. Havendo número 
legal declarou aberta a Reunião em nome de Deus. Em seguida submeteu para apreciação das 
senhoras e dos senhores vereadores a Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 30 (trinta) de 
setembro de dois mil e vinte e cinco. Não havendo manifestantes submeteu a mesma para votação. 
Aprovada a unanimidade. Em seguida passou para a ORDEM DO DIA, solicitando ao vereador 
Tércio Brito, que fizesse a leitura das matérias: URGÊNCIA URGENTÍSSIMA: Projeto de Lei n° 
082/2025, do Executivo Municipal, que dispõe a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens 
Imóveis – ITBI para imóveis adquiridos por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá 
outras providências. SÓ LEITURA: Projeto de Lei n° 083/2025, do Executivo Municipal, que 
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar acordos em processos judiciais e 
administrativos, com ou sem trânsito em julgado e dá outras providencias. Projeto de Lei n° 
084/2025, de iniciativa dos vereadores Tércio Brito e Prince Couto, que institui no Calendário de 
Eventos do município de Altamira, a realização do Festival de Cultura e Jogos Indígenas do Xingu; 
declara-o como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do município e dá outras providências. 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Indicação n° 679/2025, de iniciativa do vereador Tércio 
Brito, que sugere ao Dr. Loredan Mello - Prefeito Municipal, através da Secretaria competente 
Municipal de Saúde, adquirir um aparelho de Raio x portátil, para o HGA (Hospital Geral de 
Altamira). Indicação n° 675/2025, de iniciativa da vereadora Enfermeira Wilha, que sugere ao Dr. 
Loredan Mello - Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, implantar lombadas em 
pontos estratégicos da Rua 10, localizada no RUC São Joaquim. Indicação n° 676/2025, de 
iniciativa da vereadora Enfermeira Wilha, que sugere ao Dr. Loredan Mello - Prefeito Municipal, 
através da Secretaria Municipal de Saúde, realizar o retorno imediato da realização das consultas 
oftalmológicas, bem como, dos procedimentos cirúrgicos de catarata e pterígio, atualmente 
paralisados no município de Altamira. Indicação n° 671/2025 de iniciativa do vereador Juliano 
Brisch, que sugere ao Dr. Loredan Mello - Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, 
realizar o serviço de terraplenagem, encascalhamento e instalação de bueiros na Vicinal Coco 
Gelado, no Distrito de Cachoeira da Serra. Indicação n° 672/2025 de iniciativa do vereador Juliano 
Brisch, que sugere ao Dr. Loredan Mello - Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, 
realizar o serviço de terraplenagem, encascalhamento e instalação de bueiros na Vicinal Rio do 
Peixe, no Distrito de Cachoeira da Serra. Indicação n° 673/2025 de iniciativa do vereador Assis 
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Cunha, que sugere ao Dr. Loredan Mello - Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, 
implantar uma Faixa de Pedestre, como também, a sinalização semafórica para pedestres na 
Rodovia Transamazônica, no trecho compreendido entre os bairros Liberdade e Brasília. Indicação 
n° 674/2025 de iniciativa do vereador Assis Cunha, que sugere ao Dr. Loredan Mello - Prefeito 
Municipal, através da Secretaria competente, implantar placas de sinalização e faixas para pedestres 
ao longo da rodovia Magalhães Barata, na comunidade Cupiúba, zona rural. Indicação n° 677/2025, 
de iniciativa do vereador Edson Costa – Sargento do Buriti, que sugere ao Dr. Loredan Mello –
Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, realizar ajustes e intervenções na área de 
acesso ao estaleiro naval, localizado na Rodovia Ernesto Acioly, bairro Colinas, como também 
realizar o serviço de tapa buraco no trecho da via. Indicação n° 678/2025, de iniciativa do vereador 
Chester Pedro, que sugere ao Dr. Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria 
competente, enviar a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei instituindo o Dia Municipal dos Idosos, a 
ser celebrado anualmente no dia 1º de outubro, em conformidade com o Dia Nacional do Idoso e o 
Dia Internacional da Pessoa Idosa. Indicação n° 680/2025, de iniciativa do vereador Victor Conde, 
que sugere ao Dr. Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Finanças e demais setores competentes, que seja realizado estudo de viabilidade técnica, jurídica e 
financeira com a finalidade de instituir a isenção do pagamento do IPTU (Imposto Predial e 
Territorial Urbano) para pacientes oncológicos residentes em nosso município. Indicação n° 
683/2025, de iniciativa do vereador Victor Conde, que sugere ao Dr. Loredan Mello – Prefeito 
Municipal, através da Secretaria competente, realizar estudo de viabilidade técnica para que, nos 
trabalhos de sinalização das vias públicas, a execução seja priorizada em horários de menor 
movimento, preferencialmente no período noturno ou durante a madrugada. Indicação n° 681/2025, 
de iniciativa do vereador Silvano Fortunato, que sugere ao Dr. Loredan Mello - Prefeito Municipal, 
através da Secretaria Municipal de Saúde, intensificar ações com palestras, entregas de folhetos e 
etc., em escolas públicas de ensino médio, secretarias, e postos de saúde, em relação a Campanha 
Outubro Rosa, que combate e informa sobre o câncer de mama. Indicação n° 682/2025, de 
iniciativa do vereador Silvano Fortunato, que sugere ao Dr. Loredan Mello - Prefeito Municipal, 
através da Secretaria competente, implantar redutores de velocidade e faixas elevadas para a 
travessia de pedestres em frente a UBS do Mutirão, e em pontos de grande movimentação na 
Avenida Bom Jesus. Indicação n° 684/2025, de iniciativa do vereador Dr. Rodrigo Carvalho, que 
sugere ao Dr. Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, providenciar 
a poda das árvores localizadas na Rua WE-8, no Bairro da Colina. Indicação n° 685/2025, de 
iniciativa do vereador Dr. Rodrigo Carvalho, que sugere ao Dr. Loredan Mello – Prefeito 
Municipal, através da Secretaria competente, providenciar a aquisição de um aparelho de 
Gasometria e um aparelho de eletrólitos (para aferição de sódio e potássio), que os mesmos sejam 
destinados ao HGA – Hospital Geral de Altamira. Indicação em Conjunto n° 082/2025 de iniciativa 
dos vereadores Roni Heck e Juliano Brisch, que sugere ao Dr. Loredan Mello - Prefeito Municipal,
através da Secretaria competente, construir um barracão coberto para atender os feirantes do distrito 
de Cachoeira da Serra. Moção n° 061/2025, de iniciativa do vereador Edson Costa – Sargento do 
Buriti, que sugere que seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS ao senhor Dr. Gilmar Santa 
Nunes, Médico Cirurgião Dentista, pós-graduado em implantodontia, nascido em Livramento de 
Nossa Senhora - BA pelo seu comprometimento, dedicação na saúde do município Altamira e
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região. Moção n° 062/2025, de iniciativa do vereador Victor Conde, que sugere que seja 
encaminhada Moção de Aplausos, pela passagem do Dia do Jiu-Jítsu, celebrado anualmente em 14 
de setembro, homenageando os mestres, professores, atletas e instituições que fortalecem e 
difundem essa arte marcial em Altamira. Moção n° 063/2025, de iniciativa do vereador Silvano 
Fortunato, que sugere que seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS pela passagem do Dia 
Nacional do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate às Endemias (ACE), 
comemorado em 4 de outubro. AVULSOS: Sancionada pelo Executivo Municipal a Lei Municipal 
nº 3537/2025, que dispõe sobre o Programa Capacita Jovem Aprendiz e a Lei Municipal nº 
3538/2025, que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial. Em seguida o senhor Presidente disse 
que havia sido protocolada nesta Casa, o Projeto de Lei n° 082/2025, do Executivo Municipal, que 
dispõe a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI para imóveis adquiridos 
por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências. Considerando a 
relevância da matéria, que a mesma veio com a solicitação de tramitação em regime de urgência 
urgentíssima e, conformidade ao determina o Regimento Interno da casa, artigos 137, 140 e 141, 
consultou ao soberano Plenário para saber se o mesmo acatava o pedido de urgência urgentíssima. 
Sendo o pedido aprovado a unanimidade. Em seguida consultou ao soberano Plenário para saber se 
o mesmo acatava dispensar os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da 
Comissão de Finanças a Tributação. Aprovado a dispensa dos pareceres a unanimidade. Em seguida 
o senhor Presidente passou para o GRANDE EXPEDIENTE, submetendo as matérias para 
DISCUSSÃO: Projeto de Lei n° 082/2025, do Executivo Municipal, que dispõe a isenção do 
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI para imóveis adquiridos por meio do Programa 
Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências. Indicação n° 679/2025, de iniciativa do vereador 
Tércio Brito. Indicações n°s 675 e 676/2025, de iniciativa da vereadora Enfermeira Wilha. 
Indicações n°s 671 e 672/2025 de iniciativa do vereador Juliano Brisch. Indicações n°s 673 e 
674/2025 de iniciativa do vereador Assis Cunha. Indicação n° 677/2025, de iniciativa do vereador 
Edson Costa – Sargento do Buriti. Indicação n° 678/2025, de iniciativa do vereador Chester Pedro. 
Indicações n°s 680 e 683/2025, de iniciativa do vereador Victor Conde. Indicações n°s 681 e 
682/2025, de iniciativa do vereador Silvano Fortunato. Indicações n°s 684 e 685/2025, de iniciativa 
do vereador Dr. Rodrigo Carvalho. Indicação em Conjunto n° 082/2025 de iniciativa dos vereadores 
Roni Heck e Juliano Brisch. Moção n° 061/2025, de iniciativa do vereador Edson Costa – Sargento 
do Buriti. Moção n° 062/2025, de iniciativa do vereador Victor Conde e Moção n° 063/2025, de 
iniciativa do vereador Silvano Fortunato. Fazendo uso da palavra os vereadores Assis Cunha, 
Silvano Fortunato e Enfermeira Wilha, que após os cumprimentos dirigiram-se aos demais 
colegas e solicitaram apoio para aprovação das suas indicações. Não havendo mais manifestantes, o 
senhor Presidente solicitou ao vereador Tércio Brito, que fizesse a verificação de quórum. Havendo 
número legal, consultou ao Soberano Plenário parta saber se algum vereador queria colocar em 
destaque em alguma matéria. Não havendo manifestantes o senhor Presidente submeteu para 
VOTAÇÃO: Indicação n° 679/2025, de iniciativa do vereador Tércio Brito. Indicações n°s 675 e 
676/2025, de iniciativa da vereadora Enfermeira Wilha. Indicações n°s 671 e 672/2025 de iniciativa 
do vereador Juliano Brisch. Indicações n°s 673 e 674/2025 de iniciativa do vereador Assis Cunha. 
Indicação n° 677/2025, de iniciativa do vereador Edson Costa – Sargento do Buriti. Indicação n° 
678/2025, de iniciativa do vereador Chester Pedro. Indicações n°s 680 e 683/2025, de iniciativa do 
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vereador Victor Conde. Indicações n°s 681 e 682/2025, de iniciativa do vereador Silvano Fortunato. 
Indicações n°s 684 e 685/2025, de iniciativa do vereador Dr. Rodrigo Carvalho. Indicação em
Conjunto n° 082/2025 de iniciativa dos vereadores Roni Heck e Juliano Brisch. Moção n° 
061/2025, de iniciativa do vereador Edson Costa – Sargento do Buriti. Moção n° 062/2025, de 
iniciativa do vereador Victor Conde e Moção n° 063/2025, de iniciativa do vereador Silvano 
Fortunato. Aprovadas a unanimidade. Em seguida o senhor Presidente submeteu para 
VOTAÇÃO COM DESTAQUE DA MESA DIRETORA: Projeto de Lei n° 082/2025, do 
Executivo Municipal, que dispõe a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI 
para imóveis adquiridos por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências. 
Aprovado a unanimidade. Em seguida o senhor Presidente passou para a parte das 
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, facultando a palavra aos oradores inscritos. Fazendo 
uso da palavra os senhores vereadores: Edson Costa “Sargento do Buriti”, Dr. Rodrigo 
Carvalho, Silvano Fortunato, Enfermeiro Jaime, Victor Conde, Prince Couto, Enfermeira 
Wilha, Tércio Brito, Mayckom Pontes e Engenheiro Diogo. As referidas falas encontram-se 
gravadas na íntegra em áudio, havendo necessidade solicitar a Secretaria Legislativa. Antes do 
término da reunião, o senhor Presidente convidou vereador Edson Costa – “Sargento do Buriti”, 
para fazer a entrega da MOÇÃO DE APLAUSOS ao Cabo Moraes - Secretário Municipal de 
Segurança Pública de Altamira, pelo seu comprometimento, dedicação e liderança na condução das 
ações de segurança pública em nosso município. Convidou o vereador Edson Costa – “Sargento do 
Buriti”, para fazer a entrega da MOÇÃO DE APLAUSOS a Polícia Civil, pelo exemplar empenho, 
dedicação e eficiência na elucidação do bárbaro crime que vitimou a jovem Clara, de apenas 20 
anos, cujo corpo foi encontrado carbonizado: DPC Cicero Stefano Alves Pereira; EPC Gilberto 
Ribeiro Maia Filho; IPC Felipe Gama dos Santos; IPC Everton Martins de Lima; IPC Leandro 
Pinheiro de Sousa e IPC Bruno Guedes Tocantins Garcia. Convidou o vereador Victor Conde para 
fazer a entrega da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO aos proprietários, colaboradores e familiares 
do Supermercado Nossa Horta, pela passagem dos seus 15 anos de fundação, comemorados no dia 
25 de março de 2025, enaltecendo sua trajetória de esforço, resiliência e contribuição ao 
desenvolvimento econômico e social de nossa cidade. Convidou o vereador Chester Pedro para 
fazer a entrega da Moção de Aplauso ao Pastor Manoel Raimundo da Silva, pelos 14 anos de 
relevantes serviços prestados ao Município de Altamira, no órgão DEMUTRAN, atuando no setor 
de sinalização e finalizando convidou a atleta Maria Luiza Furlan, campeã de Jiu-jitsu, para receber 
a Moção de Aplauso. Não havendo manifestantes o senhor Presidente agradeceu a presença das 
senhoras e dos senhores vereadores, do povo em geral e em nome de Deus encerrou a reunião. 
Mandando lavrar à presente Ata que após lida e aprovada será assinada. Salão Plenário da Câmara 
Municipal de Altamira, aos sete três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Diogo do Socorro de Andrade Pereira
Presidente
Mayckon Pontes da Silva
Vice-Presidente
Tércio G. A. T. S. S. Brito de Oliveira
1º Secretário
Wilha Maria B. da Silva Costa
2ª Secretária
Prince Ferreira Couto
3º Secretário