sessao nº 29

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Rua 1º de Janeiro, 1274 - Fone: 0XX-93-3515-1528 - CEP: 68.371-075 
Altamira – Pará 
ATA DA VIGÉSSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO 
SEMESTRE DO PRIMEIRO ANO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 
2025/2028, REALIZADA NO DIA QUATORZE DE OUTUBRO DO ANO DE 
DOIS MIL E VINTE E CINCO.
Aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, à hora regimental, 
reuniram-se no Salão Plenário, na hora regimental, reuniram-se no Plenário da Câmara 
Municipal de Altamira, sob a Presidência interina do vereador Mayckon Pontes da Silva, 
os senhores vereadores: Dr. Rodrigo Carvalho Santos, Mercês de Jesus Ribeiro Costa 
e Juliano Brisch (on-line). Em seguida o Presidente Interino, convidou o vereador Dr. 
Rodrigo para Secretaria os trabalhos da Mesa Diretora, em seguida solicitou que fizesse 
a chamada nominal da senhoras e senhores vereadores. Não havendo número legal, o 
senhor Presidente suspendeu o início da reunião. Decorrido o tempo regimental, o senhor 
Presidente solicitou ao vereador Dr. rodrigo, que fizesse a segunda chamada nominal das 
senhoras e dos senhores vereadores. Não comparecendo mais nenhum vereador, 
cumprindo ao que determina o Regimento Interno, artigo 72, §2º, cancelou a reunião por 
falta de quórum. Justificando a ausência dos senhores vereadores: Diogo do Socorro de 
Andrade Pereira (cumprindo agenda em Belém junto ao TCM, conforme 
Declaração), Tércio Gustavo Affonso Tápias Schwamback Storch Brito de Oliveira 
(Oficio nº 080/2025), (Wilha Maria Borges da Silva Costa (ofício nº 048/2025), Prince 
Ferreira Couto (Oficio nº 035/2025), Roni Emerson Heck (ofício nº 103/2025), Victor 
Conde de Oliveira (ofício nº 051/2025). Estando ausente os senhores vereadores:
Benedito Edson Costa, Chester Luchetti Pedro, Francisco de Assis da Cunha, 
Silvano Fortunato da Silva e Vanderjaime Santos Leite. Salão Plenário da Câmara 
Municipal de Altamira, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e 
cinco. 
Mayckon Pontes da Silva
Presidente Interino
Dr. Rodrigo Carvalho Santos
Vereador Secretario 

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Rua 1º de Janeiro, 1274 - Fone: 0XX-93-3515-1528 - CEP: 68.371-075
Altamira – Pará 
PAUTA Nº 029/2025 – 2º SEMESTRE
SENHORAS E SENHORES VEREADORES E PÚBLICO EM GERAL, 
CONFORME DISPÕE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTIGO 59, LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, ARTIGO 35 E, REGIMENTO 
INTERNO DESTA CASA, ARTIGO 2º. VAMOS INICIAR A NOSSA 29ª 
REUNIÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO SEMESTRE DO ANO 2025, 
LEGISLATURA 2025/2028, A SER REALIZADA NESTA DATA 14 DE 
OUTUBRO DE 2025.
CONVIDO TODOS A FICAREM DE PÉ PARA ENTOARMOS O HINO NACIONAL.
SOLICITO AO VEREADOR TÉRCIO BRITO, QUE FAÇA A CHAMADA NOMINAL 
DAS SENHORAS E DOS SENHORES VEREADORES.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, ESTÁ ABERTA A PRESENTE REUNIÃO EM 
NOME DE DEUS.
SUBMETEMOS PARA APRECIAÇÃO DAS SENHORAS E DOS SENHORES 
VEREADORES A ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 07 DE 
OUTUBRO DE 2025.
NÃO HAVENDO MANIFESTANTE, SUBMETEMOS A MESMA PARA VOTAÇÃO.
QUEM FOR PELA APROVAÇÃO PERMANEÇA SENTADO, OS CONTRAS DE PÉ 
................. APROVADO (UNANIMIDADE).
PASSAMOS PARA A ORDEM DO DIA. SOLICITO AO VEREADOR TÉRCIO 
BRITO, QUE FAÇA A LEITURA DAS MATÉRIAS:
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
– Indicação n° 699/2025, de iniciativa do vereador Engenheiro Diogo, que sugere ao Dr. 
Loredan Mello - Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, a criação de dois 
projetos de Lei Complementar que visem regulamentar as atividades e atribuições do 
Grupamento de Operações com Cães (GOC) da Guarda Civil Municipal de Altamira. 
Seguem em anexo dois modelos exemplares para sua referência.
Os projetos de lei deverão instituir, organizar e atribuir competências ao GOC para 
que o grupamento possa auxiliar a Guarda Civil Municipal na proteção dos bens, serviços, 
logradouros públicos e instalações do município. A proposta de lei deverá conter, dentre 
outros pontos essenciais:
 A criação, organização administrativa e as atribuições do GOC, conforme o 
disposto na Lei de Criação do Grupamento; A regulamentação das Normas Gerais de 
Ações (NGA), definindo as normas administrativas e os procedimentos operacionais do 
grupamento; As responsabilidades do coordenador do GOC e dos Guardas Civis 
Municipais do efetivo e regras para a aquisição, criação, exclusão e aposentadoria dos 
cães.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Rua 1º de Janeiro, 1274 - Fone: 0XX-93-3515-1528 - CEP: 68.371-075
Altamira – Pará 
- Indicação n° 696/2025, de iniciativa da vereadora Enfermeira Wilha, que sugere ao Dr. 
Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, realizar os serviços 
de reabertura e terraplanagem do ramal dos Nenês, adjacente ao Travessão das Mangueiras, 
no Assurini.
- Indicação n° 697/2025, de iniciativa da vereadora Enfermeira Wilha, que sugere ao Dr. 
Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, implantar quebra￾molas, em pontos estratégicos, no RUC São Joaquim, nas Ruas Manjericão, Mastruz, Pequi 
(rua de acesso à Escola) e Sabugueira (entre o Posto de Saúde e o CRAS).
– Indicação n° 695/2025, de iniciativa do vereador Prince Couto, que sugere ao Dr. Loredan 
Mello - Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, promover ação do programa 
“Prefeitura nos Bairros: A Gestão Chegou” na Agrovila Vale Piauiense, localizada no Km 23 
(sentido Brasil Novo), com o objetivo de aproximar a administração pública da população 
local, oferecendo atendimentos, serviços e espaço para diálogo com os moradores.
- Indicação n° 686/2025 de iniciativa do vereador Juliano Brisch, que sugere ao Dr. Loredan 
Mello - Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, disponibilizar 03 (três) 
veículos escolares do tipo traçado, equipados com ar-condicionado, para atender as vicinais 
do 7º Céu, Coco Gelado e Rio do Peixe, a fim de garantir transporte adequado e seguro aos 
alunos, especialmente diante das dificuldades enfrentadas no período de inverno (barro e 
atoleiro) e no verão (poeira e calor excessivo).
- Indicação n° 687/2025 de iniciativa do vereador Juliano Brisch, que sugere ao Dr. Loredan 
Mello - Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, construir uma Capela 
Mortuária no Distrito de Cachoeira da Serra, considerando que, atualmente, os velórios 
precisam ser realizados em igrejas ou residências, carecendo a comunidade de espaço 
público adequado e digno para a realização dessas cerimônias.
- Indicação n° 688/2025 de iniciativa do vereador Assis Cunha, que sugere ao Dr. Loredan 
Mello - Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, implantar rede de 
abastecimento de água no Loteamento Ayrton Senna I, Bairro Liberdade, nas seguintes 
Alamedas: Agostinho Gomes com extensão de 581 metros; Ribamar Acaio com extensão de 
536 metros; Eliane Raquel com extensão de 515 metros e Erik Márcio com extensão de 482 
metros. Totalizando 2.114 metros.
- Indicação n° 689/2025 de iniciativa do vereador Assis Cunha, que sugere ao Dr. Loredan 
Mello - Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, implantar rede de 
abastecimento de água no Loteamento Ayrton Senna I, Bairro Liberdade, nas seguintes 
Alamedas: Zenaide com extensão de 421 metros; Áurea com extensão de 463 metros; 
Osvaldina com extensão de 520 metros e José Batista com extensão de 550 metros. 
Totalizando 1954 metros.
- Indicação n° 690/2025, de iniciativa do vereador Edson Costa – Sargento do Buriti, que 
sugere ao Dr. Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, 
reativar os serviços do semáforo localizado na Avenida Bom Jesus, com a Rua 6 do Mutirão.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Rua 1º de Janeiro, 1274 - Fone: 0XX-93-3515-1528 - CEP: 68.371-075
Altamira – Pará 
- Indicação n° 691/2025, de iniciativa do vereador Edson Costa – Sargento do Buriti, que 
sugere ao Dr. Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, 
construir a cobertura na Arena Esportiva Cláudio Vitorino, localizado na Rua Salustiano de 
Almeida, esquina com a Rua Acesso 3.
- Indicação n° 692/2025, de iniciativa do vereador Chester Pedro, que sugere ao Dr. Loredan 
Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, implantar três (03) lombadas 
na Rua Acesso 3, localizada no bairro Independente I.
- Indicação n° 693/2025, de iniciativa do vereador Chester Pedro, que sugere ao Dr. Loredan 
Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, realizar a recuperação asfáltica 
das seguintes vias públicas: Rua da União, Rua da Amizade e Rua dos Crisântemos, no 
bairro Jardim Primavera. Incluindo também a recuperação das calçadas, linha d’água e meio￾fio onde for necessário.
- Indicação n° 694/2025, de iniciativa da vereadora Mercês Costa, que sugere ao Dr. 
Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, realizar os serviços 
de ampliação da estrutura física do Centro de Educação Infantil Ruth Passarinho.
- Indicação n° 698/2025, de iniciativa do vereador Dr. Rodrigo Carvalho, que sugere ao Dr. 
Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, realizar a averiguação 
e adoção de medidas quanto à limpeza pública na área localizada do outro lado da balsa do 
Assurini, bem como, a coleta regular dos resíduos depositados nos contêineres e a orientação 
da população sobre o cronograma de limpeza.
- Moção n° 064/2025, de iniciativa do vereador Mayckon Postes, que sugere que seja 
outorgada MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Secretário Municipal de 
Obras, senhor Osmar Sousa de Oliveira, em reconhecimento ao seu notável trabalho, 
dedicação e compromisso com o desenvolvimento do nosso município.
AGORA PASSAMOS AGORA PARA O GRANDE EXPEDIENTE QUANDO 
SUBMETEMOS A MATÉRIA PARA DISCUSSÃO. FACULTAMOS A PALAVRA 
AOS ORADORES INSCRITOS (CONFORME O ARTIGO 78 DO REGIMENTO 
INTERNO, O TEMPO É DE TRÊS MINUTOS PARA CADA ORADOR, 
INCLUINDO OS APARTES).
Orador: __________________________ Matéria: _____________________
Orador: __________________________ Matéria: _____________________
– Indicação n° 699/2025, de iniciativa do vereador Engenheiro Diogo.
- Indicações n°s 696 e 697/2025, de iniciativa da vereadora Enfermeira Wilha.
– Indicação n° 695/2025, de iniciativa do vereador Prince Couto.
- Indicações n°s 686 e 687/2025 de iniciativa do vereador Juliano Brisch.
- Indicações n°s 688 e 689/2025 de iniciativa do vereador Assis Cunha.
- Indicações n°s 690 e 691/2025, de iniciativa do vereador Edson Costa – Sargento do Buriti.
- Indicações n°s 692 e 693/2025, de iniciativa do vereador Chester Pedro.
- Indicação n° 694/2025, de iniciativa da vereadora Mercês Costa.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Rua 1º de Janeiro, 1274 - Fone: 0XX-93-3515-1528 - CEP: 68.371-075
Altamira – Pará 
- Indicação n° 698/2025, de iniciativa do vereador Dr. Rodrigo Carvalho.
- Moção n° 064/2025, de iniciativa do vereador Mayckon Postes.
SOLICITO AO VEREADOR TÉRCIO BRITO, QUE FAÇA A VERIFICAÇÃO DE 
QUORUM.
HAVENDO NÚMERO LEGAL CONSULTO AO SOBERANO PLENÁRIO PARA 
SABER SE ALGUM VEREADOR QUER QUE COLOQUE EM DESTAQUE A 
VOTAÇÃO DE ALGUMA MATÉRIA? 
NÃO HAVENDO MANIFESTANTE, SUBMETEMOS AS MATÉRIAS PARA 
VOTAÇÃO:
– INDICAÇÃO N° 699/2025, DE INICIATIVA DO VEREADOR ENGENHEIRO 
DIOGO.
- INDICAÇÕES N°S 696 E 697/2025, DE INICIATIVA DA VEREADORA 
ENFERMEIRA WILHA.
– INDICAÇÃO N° 695/2025, DE INICIATIVA DO VEREADOR PRINCE COUTO.
- INDICAÇÕES N°S 686 E 687/2025 DE INICIATIVA DO VEREADOR JULIANO 
BRISCH.
- INDICAÇÕES N°S 688 E 689/2025 DE INICIATIVA DO VEREADOR ASSIS 
CUNHA.
- INDICAÇÕES N°S 690 E 691/2025, DE INICIATIVA DO VEREADOR EDSON 
COSTA – SARGENTO DO BURITI.
- INDICAÇÕES N°S 692 E 693/2025, DE INICIATIVA DO VEREADOR CHESTER 
PEDRO.
- INDICAÇÃO N° 694/2025, DE INICIATIVA DA VEREADORA MERCÊS COSTA.
- INDICAÇÃO N° 698/2025, DE INICIATIVA DO VEREADOR DR. RODRIGO 
CARVALHO.
- MOÇÃO N° 064/2025, DE INICIATIVA DO VEREADOR MAYCKON POSTES.
QUEM FOR PELA APROVAÇÃO PERMANEÇA SENTADO, OS CONTRAS DE 
PÉ.................. APROVADO (UNANIMIDADE).
NÃO HAVENDO MAIS MATÉRIAS PARA VOTAÇÃO, PASSAMOS PARA A 
PARTE DAS COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, O VEREADOR QUE 
QUISER FAZER USO ESTÁ FACULTADA A PALAVRA (CONFORME O 
ARTIGO 80 DO REGIMENTO INTERNO, O TEMPO É DE CINCO MINUTOS 
PARA CADA VEREADOR, INCLUINDO OS APARTES).
.......................................... / ............................................. / ........................................
.......................................... / ............................................. / ........................................
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Rua 1º de Janeiro, 1274 - Fone: 0XX-93-3515-1528 - CEP: 68.371-075
Altamira – Pará 
Convido o senhor Osmar Sousa de Oliveira - Secretário Municipal de Obras, para receber a 
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao, em reconhecimento ao seu notável 
trabalho, dedicação e compromisso com o desenvolvimento do nosso município.
NÃO HAVENDO MANIFESTANTE AGRADECEMOS A PRESENÇA DAS 
SENHORAS E DOS SENHORES VEREADORES, DO POVO EM GERAL E EM 
NOME DE DEUS DECLARAMOS ENCERRADA ESTA REUNIÃO.
BOM DIA!