sessao nº 34

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PODER LEGISLATIVO
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Altamira – Pará 
ATA DA TRIGÉSSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO SEMESTRE 
DO PRIMEIRO ANO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2025/2028, REALIZADA NO 
DIA DEZOITO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. 
Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, à hora regimental, 
reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Altamira, sob a Presidência do vereador Diogo 
do Socorro de Andrade Pereira, Mayckon Pontes da Silva, Tércio Gustavo Affonso T.S.S. Brito 
de Oliveira, Wilha Maria Borges da Silva Costa, Prince Ferreira Couto, Benedito Edson Costa, 
Francisco de Assis da Cunha, Juliano Brisch (on-line), Mercês de Jesus Ribeiro Costa (on-line), 
Dr. Rodrigo Carvalho Santos, Roni Emerson Heck, Silvano Fortunato da Silva, Vanderjaime 
Santos Leite e Victor Conde de Oliveira. Sendo justificada a ausência do vereador Chester Luchetti 
Pedro (Ofício nº 033/2025). O senhor Presidente convidou todos a ficarem de pé para entoarem o 
Hino Nacional. Em seguida solicitou ao vereador Tércio Brito, que fizesse a chamada nominal das 
senhoras e dos senhores vereadores. Havendo número legal, declarou aberta a reunião em nome 
de Deus. Em seguida submeteu para apreciação a Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 11
(onze) de novembro de dois mil e vinte e cinco. Não havendo manifestantes submeteu a mesma 
para votação. Aprovada a unanimidade. Solicitando ao vereador Tercio Brito, que fizesse a 
LEITURA, das matérias. URGÊNCIA URGENTÍSSIMA: Projeto de Lei n° 085/2025, do 
Executivo Municipal, que institui, no âmbito da Administração Pública Municipal de Altamira, o 
Programa Municipal de Estágio denominado “Primeiros Passos”, estabelecendo diretrizes para a 
concessão de estágios remunerados e voluntários a estudantes regularmente matriculados em 
instituições de Ensino Superior e dá outras providências. Projeto de Lei n° 087/2025, do Executivo 
Municipal, que cria o Prêmio Melhor Estudante de Altamira, no âmbito da Rede Pública Municipal 
e dá outras providências. Projeto de Lei n° 096/2025, do Executivo Municipal, que altera a alínea 
"K" do inciso I do Art. 2° da Lei Municipal n° 3.423, de 30 de dezembro de 2022, alterado pela 
Lei Municipal n. 3.465 de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da 
utilização dos Royalties repassados pela UHE Belo Monte para o Município de Altamira e dá 
outras providências. Projeto de Lei n° 098/2025, do Executivo Municipal, que Regulamenta o 
Programa Restaurantes populares no município de Altamira e dá outras providências. SÓ 
LEITURA: Projeto de Lei n° 095/2025, do Executivo Municipal, que estima a Receita e fixa a 
Despesa do município de Altamira, para o exercício de 2026 e dá outras providências. Proposta de 
Emenda n° 01/2025, de iniciativa do vereador Mayckon Pontes, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Altamira, através da presente, sugere ao Plenário da Câmara Municipal de Altamira, Emenda 
Modificativa ao Artigo 5°, da Lei Municipal n° 3263, de 30 de novembro de 2017, que altera e 
acrescenta à Lei Municipal n° 3245/2017, que determina horário de funcionamento dos Bares, 
Lanchonetes e Similares e Casas de Shows e Eventos em geral no município de Altamira e dá 
outras providências. EMENDA MODIFICATIVA: Art. 1º – O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.245, 
de 29 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 2º ...... a) De domingo até 
quarta-feira, o encerramento das atividades se dará até às 02:00 do dia seguinte. b) De quinta feira 
para sexta feira, Sexta-feira para Sábado e Sábado para Domingo, inclusive em véspera de Feriado, 
se dará até às 04:30h, podendo iniciar-se às 21:00 horas do dia anterior. Art. 2º – O artigo 3º da 
Lei Municipal nº 3.245, de 29 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º 
– Os eventos como Feiras e Exposições, Carnaval, Natal e Ano Novo, com shows e espetáculos 
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em espaços fechados ou abertos, que comercializem bebida alcoólica, deverão encerrar-se às 
04h30min.” LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Indicação n° 749/2025, de iniciativa do 
vereador Engenheiro Diogo, que sugere ao Dr. Loredan Mello - Prefeito Municipal, através da 
Secretaria competente, realizar o serviço de roço e serviços de manutenção ao longo do Ramal do 
Cipó Ambé, tendo em vista a necessidade de melhorar as condições de tráfego e garantir segurança 
aos moradores e usuários da via. Indicação n° 750/2025, de iniciativa do vereador Engenheiro 
Diogo, que sugere ao Dr. Loredan Mello - Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, 
realizar o serviço instalação de iluminação pública ao longo das vias da comunidade Cipó Ambé, 
onde ainda não existe e substituição dos pontos danificados na localidade. Indicação n° 741/2025, 
de iniciativa da vereadora Enfermeira Wilha, que sugere ao Dr. Loredan Mello - Prefeito 
Municipal, através da Secretaria competente, realizar o serviço de reforma e ampliação da Escola 
Rio Branco, localizada na Vicinal da 09. Indicação n° 742/2025, de iniciativa da vereadora 
Enfermeira Wilha, que sugere ao Dr. Loredan Mello - Prefeito Municipal, através da Secretaria 
competente, construir 03 (três) novas pontes, entre os quilômetros 55 e 60, no Travessão Bom 
Jardim II, no Assurini. Indicação n° 736/2025, de iniciativa do vereador Dr. Rodrigo Carvalho, 
que sugere ao Dr. Loredan Mello - Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, que seja 
dada atenção especial à Rua Raimundo Acácio, localizada no bairro Brasília, considerando as 
seguintes demandas: • O caminhão de coleta de lixo não está realizando a coleta naquela via, 
ocasionando acúmulo de resíduos e transtornos aos moradores; • Verificação se a referida rua 
consta no planejamento de pavimentação asfáltica, tendo em vista que se encontra em estado 
precário, dificultando o trânsito de veículos e pedestres; • Verificação quanto ao problema 
existente na via referente ao fornecimento de água, pois o abastecimento ocorre de forma limitada, 
chegando apenas no horário de 10h às 13h e das 16h às 17h, prejudicando a comunidade local. 
Indicação n° 744/2025 de iniciativa do vereador Dr. Rodrigo Carvalho, que sugere ao Dr. Loredan 
Mello - Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, que seja providenciada a criação e 
oficialização de Código de Endereçamento Postal (CEP) para a Rua Tavaquara, possibilitando aos 
moradores do local o recebimento regular de correspondências e encomendas por meio dos 
Correios e transportadoras. Indicação n° 737/2025 de iniciativa do vereador Victor da Foccus, que 
sugere ao Dr. Loredan Mello - Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, disponibilizar 
o espaço do Parque de Exposições para a prática esportiva e recreativa do Grau de Rua. Indicação 
n° 739/2025 de iniciativa do vereador Assis Cunha, que sugere ao Dr. Loredan Mello - Prefeito 
Municipal, através da Secretaria competente, em caráter de urgência, construir um dormitório para 
os professores da Escola Elisandra José Dias, localizada no Travessão do Cajueiro, Ramal do Índio 
Preto, região do Assurini. Indicação n° 740/2025 de iniciativa do vereador Assis Cunha, que sugere 
ao Dr. Loredan Mello - Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, realizar a reforma e 
ampliação da Escola Nossa Senhora Aparecida, localizada na Rua WE-15, Bairro Liberdade, vez 
que a mesma não tem sala de AEE (ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO). 
Indicação n° 743/2025 de iniciativa do vereador Chesther Pedro, que sugere ao Dr. Loredan Mello 
- Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, realizar os serviços de recuperação das vias 
públicas, incluindo (meio fio e calçamentos), especificamente na Rua das Avencas e Travessa 
Sândalo, localizadas no bairro Boa Esperança. Indicação n° 745/2025 de iniciativa do vereador 
Juliano Brisch, que sugere ao Dr. Loredan Mello - Prefeito Municipal, através da Secretaria 
competente, realizar obras de pavimentação asfáltica, construção de meio-fio, linha d’água e 
calçamento na Rua Rio Fresco, situada no distrito de Cachoeira da Serra, neste município de 
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Altamira/PA. Indicação n° 746/2025 de iniciativa do vereador Edson Costa – Sargento do Buriti, 
que sugere ao Dr. Loredan Mello - Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, realizar 
o serviço de revitalização da Travessa Alagoas, esquina com a Rua Amapá, no bairro Buriti. 
Indicação n° 747/2025 de iniciativa do vereador Edson Costa – Sargento do Buriti, que sugere ao 
Dr. Loredan Mello - Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, implantar uma Lombo￾Faixa em frente à Escola Maria Luiza da Silva Holanda, no bairro Buriti. Indicação n° 748/2025 
de iniciativa do vereador Silvano Fortunato, que sugere ao Dr. Loredan Mello - Prefeito Municipal,
através da Procuradoria Geral do Município, entrar com ação cobrando dos ex-prefeitos e ex￾gestores da Prefeitura de Altamira, para que recolham a contribuição dos servidores públicos 
municipais, e não repassaram para o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Altamira (ALTAPREV). Moção n° 074/2025, de iniciativa do vereador Mayckon 
Pontes, que sugere que seja outorgada MOÇÃO DE APLAUSO ao senhor Bruno Pessoa -
Secretário da SERURB, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade. 
Moção n° 075/2025, de iniciativa do vereador Victor da Foccus, que sugere que seja outorgada 
MOÇÃO DE APLAUSO ao atleta Eduardo Guerreiro e ao professor Sílvio Detane Verçosa 
Mendes, da Academia Ratos do Jiu-Jitsu, pelos relevantes feitos e contribuições ao esporte 
altamirense. Moção n° 076/2025, de iniciativa do vereador Roni Heck, que sugere que seja 
outorgada MOÇÃO DE APLAUSO a senhora Maria Conceição Costa Araújo, pelos relevantes 
serviços prestados à educação nos distritos de Castelo de Sonho e Cachoeira e Moção n° 077/2025, 
de iniciativa do vereador Roni Heck, que sugere que seja outorgada MOÇÃO DE APLAUSO a 
senhora Elieva Teodoro Martim Leal Torres - Subprefeita do distrito de Cachoeira da Serra, pelos 
relevantes serviços prestados. AVULSOS: Em atenção ao disposto na legislação vigente e visando 
a adequada instrução do processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o 
exercício de 2026, encaminhamos, por meio deste, os valores de base de cálculo para as emendas 
individuais. Os valores apresentados foram apurados em conformidade com as diretrizes e 
parâmetros estabelecidos no art. 141-A da Lei Orgânica Municipal e servem como referência para 
a alocação dos recursos destinados às propostas de emendas individuais de parlamentares, nos 
termos do que prevê a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). TABELA 
COM OS VALORES DETALHADOS POR CATEGORIA:
TIPO DE 
EMENDA 
VALOR MÁXIMO POR 
PARLAMENTAR (R$) 
OBSERVAÇÕES 
Emendas 
Impositivas 
311.190,83 Conforme previsão no art. 141-A LOM. 
BASE DE CÁLCULO 
RCL ANO ANTERIOR 0,05% (ART. 141-A) POR VEREADOR (A) 
622.381.656,77 311.190,82 311.190,82 
Lembramos que a Lei Orgânica Municipal, diz: Art. 141-A – As emendas individuais ao projeto 
de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 0,05% (por cento da receita corrente líquida do 
ano anterior, excluídos taxas e contribuições, para cada vereador. Parágrafo único - A execução 
do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no caput do artigo, inclusive 
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custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198, da Constituição 
Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. As senhoras e 
Senhores vereadores, terão até o dia 26 de novembro de 2025, para apresentarem junto à Secretaria 
da Casa, as Emendas Individuais a Lei Orçamentária para o exercício de 2026. Sendo 
obrigatoriamente 50% (cinquenta por cento) do valor da emenda, destinado à Saúde. A Secretaria 
Legislativa estará à disposição para as orientações necessárias e Ofícios nºs 1632, 1633, 1763 e 
1792/2025 e Mensagens sem números encaminhando os Projetos de Leis nº 085, 087, 095, 096 e 
098/2025. Em seguida o senhor Presidente disse: senhoras e senhores vereadores foi protocolado 
nesta casa, o Projeto de Lei n° 085/2025, do Executivo Municipal, que institui, no âmbito da 
Administração Pública Municipal de Altamira, o Programa Municipal de Estágio denominado 
“Primeiros Passos”, estabelecendo diretrizes para a concessão de estágios remunerados e 
voluntários a estudantes regularmente matriculados em instituições de Ensino Superior e dá outras 
providências. O Projeto de Lei n° 087/2025, do Executivo Municipal, que cria o Prêmio Melhor 
Estudante de Altamira, no âmbito da Rede Pública Municipal e dá outras providências. O Projeto 
de Lei n° 096/2025, do Executivo Municipal, que altera a alínea "K" do inciso I do Art. 2° da Lei 
Municipal n° 3.423, de 30 de dezembro de 2022, alterado pela Lei Municipal n. 3.465 de 29 de 
novembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da utilização dos Royalties repassados pela 
UHE Belo Monte para o Município de Altamira e dá outras providências e o Projeto de Lei n° 
098/2025, do Executivo Municipal, que Regulamenta o Programa Restaurantes populares no 
município de Altamira e dá outras providências. Considerando a relevância das matérias, as quais 
vieram com a solicitação de tramitação em regime de urgência urgentíssima e, conforme 
determinação do Regimento Interno da Casa, artigos 137, 140 e 141, consultou ao soberano 
Plenário para saber se o mesmo acatava os pedidos de urgência urgentíssima. Pedidos de urgência 
aprovados a unanimidade. Em seguida consultou ao soberano Plenário para saber se o mesmo 
acatava dispensar os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de 
Finanças e Tributação e da Comissão de Seguridade Social e Família. Dispensa dos Pareceres 
aprovados a unanimidade. As matérias seguiram para discussão. Em seguida o senhor Presidente 
passou para o GRANDE EXPEDIENTE, submetendo as matérias para DISCUSSÃO: Projeto de 
Lei n° 085/2025, do Executivo Municipal, que institui, no âmbito da Administração Pública 
Municipal de Altamira, o Programa Municipal de Estágio denominado “Primeiros Passos”, 
estabelecendo diretrizes para a concessão de estágios remunerados e voluntários a estudantes 
regularmente matriculados em instituições de Ensino Superior e dá outras providências. Projeto 
de Lei n° 087/2025, do Executivo Municipal, que cria o Prêmio Melhor Estudante de Altamira, no 
âmbito da Rede Pública Municipal e dá outras providências. Projeto de Lei n° 096/2025, do 
Executivo Municipal, que altera a alínea "K" do inciso I do Art. 2° da Lei Municipal n° 3.423, de 
30 de dezembro de 2022, alterado pela Lei Municipal n. 3.465 de 29 de novembro de 2023, que 
dispõe sobre a regulamentação da utilização dos Royalties repassados pela UHE Belo Monte para 
o Município de Altamira e dá outras providências. Projeto de Lei n° 098/2025, do Executivo 
Municipal, que Regulamenta o Programa Restaurantes populares no município de Altamira e dá 
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outras providências. Indicações n° 749 e 750/2025, de iniciativa do vereador Engenheiro Diogo. 
Indicações nºs 741 e 742/2025, de iniciativa da vereadora Enfermeira Wilha. Indicações nºs 736 e 
744/2025 de iniciativa do vereador Dr. Rodrigo Carvalho. Indicação n° 737/2025 de iniciativa do 
vereador Victor da Foccus. Indicações n° 739 e 740/2025 de iniciativa do vereador Assis Cunha. 
Indicação n° 743/2025 de iniciativa do vereador Chesther Pedro. Indicação n° 745/2025 de 
iniciativa do vereador Juliano Brisch. Indicações nºs 746 e 747/2025 de iniciativa do vereador 
Edson Costa – Sargento do Buriti. Indicação n° 748/2025 de iniciativa do vereador Silvano 
Fortunato. Moção n° 074/2025, de iniciativa do vereador Mayckon Pontes. Moção n° 075/2025, 
de iniciativa do vereador Victor da Foccus e Moções nºs 076 e 077/2025, de iniciativa do vereador 
Roni Heck. Não havendo manifestantes o senhor Presidente, solicitou ao vereador Tércio Brito, 
que fizesse a verificação de quórum. Havendo número legal, consultou ao Soberano Plenário para 
saber se algum vereador queria colocar em destaque em alguma matéria. Não havendo 
manifestantes o senhor Presidente submeteu para VOTAÇÃO: Indicações n° 749 e 750/2025, de 
iniciativa do vereador Engenheiro Diogo. Indicações nºs 741 e 742/2025, de iniciativa da 
vereadora Enfermeira Wilha. Indicações nºs 736 e 744/2025 de iniciativa do vereador Dr. Rodrigo 
Carvalho. Indicação n° 737/2025 de iniciativa do vereador Victor da Foccus. Indicações n° 739 e 
740/2025 de iniciativa do vereador Assis Cunha. Indicação n° 743/2025 de iniciativa do vereador 
Chesther Pedro. Indicação n° 745/2025 de iniciativa do vereador Juliano Brisch. Indicações nºs
746 e 747/2025 de iniciativa do vereador Edson Costa – Sargento do Buriti. Indicação n° 748/2025 
de iniciativa do vereador Silvano Fortunato. Moção n° 074/2025, de iniciativa do vereador 
Mayckon Pontes. Moção n° 075/2025, de iniciativa do vereador Victor da Foccus e Moções nºs
076 e 077/2025, de iniciativa do vereador Roni Heck. Aprovadas a unanimidade. VOTAÇÃO 
COM DESTAQUE/MESA DIRETORA: Projeto de Lei n° 085/2025, do Executivo Municipal, 
que institui, no âmbito da Administração Pública Municipal de Altamira, o Programa Municipal 
de Estágio denominado “Primeiros Passos”, estabelecendo diretrizes para a concessão de estágios 
remunerados e voluntários a estudantes regularmente matriculados em instituições de Ensino 
Superior e dá outras providências. Votação em turno único com dispensa de pareceres, 
conforme art. 137, 140 e 141 do Regimento Interno. Aprovado a unanimidade. Projeto de Lei 
n° 087/2025, do Executivo Municipal, que cria o Prêmio Melhor Estudante de Altamira, no âmbito 
da Rede Pública Municipal e dá outras providências. Votação em turno único com dispensa de 
pareceres, conforme art. 137, 140 e 141 do Regimento Interno. Aprovado a unanimidade. 
Projeto de Lei n° 096/2025, do Executivo Municipal, que altera a alínea "K" do inciso I do Art. 2° 
da Lei Municipal n° 3.423, de 30 de dezembro de 2022, alterado pela Lei Municipal n. 3.465 de 
29 de novembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da utilização dos Royalties 
repassados pela UHE Belo Monte para o Município de Altamira e dá outras providências. Votação 
em turno único com dispensa de pareceres, conforme art. 137, 140 e 141 do Regimento 
Interno. Aprovado a unanimidade. Projeto de Lei n° 098/2025, do Executivo Municipal, que 
Regulamenta o Programa Restaurantes populares no município de Altamira e dá outras 
providências. Votação em turno único com dispensa de pareceres, conforme art. 137, 140 e 
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141 do Regimento Interno. Aprovado a unanimidade. Projeto de Lei Complementar n° 
001/2025, do Executivo Municipal, que dispõe sobre o novo Plano de Benefícios do Regime 
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Altamira, altera a Lei 
Complementar nº 1647/2007 e dá outras providências. Votação em Segundo Turno com 
dispensa de pareceres das comissões. Aprovado a unanimidade. Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica do município de Altamira, estabelecendo regras para o Regime Próprio de Previdência 
Social do município de Altamira, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. 
Votação em Segundo Turno com dispensa de pareceres das comissões. Aprovado a 
unanimidade. Os vereadores Juliano Brisch e Mercês Costa, participaram da votação reunião on￾line, ao final reiteraram que havia vota favorável à aprovação das matérias. Não havendo mais 
nada a ser votado o senhor Presidente passou para a parte das COMUNICAÇÕES 
PARLAMENTARES, facultando a palavra aos oradores inscritos. Não havendo manifestantes, o 
senhor Presidente agradeceu a presença das senhoras e dos senhores vereadores e do povo em geral 
e em nome de Deus encerrou a Reunião. Mandando lavra à presente Ata que após lida e aprovada 
será assinada. Salão Plenário da Câmara Municipal de Altamira, aos dezoito dias do mês de 
novembro do ano de dois mil e vinte e cinco. 
Diogo do Socorro de Andrade 
Pereira
Presidente
Mayckon Pontes da Silva
Vice-Presidente
Tércio G. A.T.S.S. B de Oliveira
1º Secretário
Wilha Maria Borges da S. Costa
2ª Secretária
Prince Ferreira Couto
3º Secretário

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PAUTA Nº 034/2025 – 2º SEMESTRE
SENHORAS E SENHORES VEREADORES E PÚBLICO EM GERAL, 
CONFORME DISPÕE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTIGO 59, LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, ARTIGO 35 E, REGIMENTO 
INTERNO DESTA CASA, ARTIGO 2º. VAMOS INICIAR A NOSSA 34ª 
REUNIÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO SEMESTRE DO ANO 2025, 
LEGISLATURA 2025/2028, A SER REALIZADA NESTA DATA 18 DE 
NOVEMBRO DE 2025.
CONVIDO TODOS A FICAREM DE PÉ PARA ENTOARMOS O HINO NACIONAL.
SOLICITO AO VEREADOR TÉRCIO BRITO, QUE FAÇA A CHAMADA NOMINAL 
DAS SENHORAS E DOS SENHORES VEREADORES.
HAVENDO NÚMERO LEGAL, ESTÁ ABERTA A PRESENTE REUNIÃO EM 
NOME DE DEUS.
SUBMETEMOS PARA APRECIAÇÃO DAS SENHORAS E DOS SENHORES 
VEREADORES A ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 11 DE 
NOVEMBRO DE 2025.
NÃO HAVENDO MANIFESTANTE, SUBMETEMOS A MESMA PARA VOTAÇÃO.
QUEM FOR PELA APROVAÇÃO PERMANEÇA SENTADO, OS CONTRAS DE PÉ 
................. APROVADO (UNANIMIDADE).
PASSAMOS PARA A ORDEM DO DIA. SOLICITO AO VEREADOR TÉRCIO 
BRITO, QUE FAÇA A LEITURA DAS MATÉRIAS:
SÓ LEITURA
- Projeto de Lei n° 085/2025, do Executivo Municipal, que institui, no âmbito da 
Administração Pública Municipal de Altamira, o Programa Municipal de Estágio 
denominado “Primeiros Passos”, estabelecendo diretrizes para a concessão de estágios 
remunerados e voluntários a estudantes regularmente matriculados em instituições de 
Ensino Superior e dá outras providências.
- Projeto de Lei n° 087/2025, do Executivo Municipal, que cria o Prêmio Melhor 
Estudante de Altamira, no âmbito da Rede Pública Municipal e dá outras providências.
- Projeto de Lei n° 095/2025, do Executivo Municipal, que estima a Receita e fixa a 
Despesa do município de Altamira, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
- Projeto de Lei n° 096/2025, do Executivo Municipal, que altera a alínea "K" do inciso I 
do Art. 2° da Lei Municipal n° 3.423, de 30 de dezembro de 2022, alterado pela Lei 
Municipal n. 3.465 de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da 
utilização dos Royalties repassados pela UHE Belo Monte para o Município de Altamira 
e dá outras providências.
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- Projeto de Lei n° 098/2025, do Executivo Municipal, que Regulamenta o Programa 
Restaurantes populares no município de Altamira e dá outras providências.
– Proposta de Emenda n° 01/2025, de iniciativa do vereador Mayckon Pontes, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Altamira, através da presente, sugere ao Plenário da 
Câmara Municipal de Altamira, Emenda Modificativa ao Artigo 5°, da Lei Municipal n° 
3263, de 30 de novembro de 2017, que altera e acrescenta à Lei Municipal n° 3245/2017, 
que determina horário de funcionamento dos Bares, Lanchonetes e Similares e Casas de 
Shows e Eventos em geral no município de Altamira e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º – O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.245, de 29 de junho de 2017, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Artigo 2º ......
a) De domingo até quarta-feira, o encerramento das atividades se dará até às 
02:00 do dia seguinte.
b) De quinta feira para sexta feira, Sexta-feira para Sábado e Sábado para 
Domingo, inclusive em véspera de Feriado, se dará até às 04:30h, podendo 
iniciar-se às 21:00 horas do dia anterior.
Art. 2º – O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.245, de 29 de junho de 2017, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 3º – Os eventos como Feiras e Exposições, Carnaval, Natal e Ano Novo, 
com shows e espetáculos em espaços fechados ou abertos, que comercializem bebida 
alcoólica, deverão encerrar-se às 04h30min.” 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
– Indicação n° 749/2025, de iniciativa do vereador Engenheiro Diogo, que sugere ao Dr. 
Loredan Mello - Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, realizar o serviço 
de roço e serviços de manutenção ao longo do Ramal do Cipó Ambé, tendo em vista a 
necessidade de melhorar as condições de tráfego e garantir segurança aos moradores e 
usuários da via.
– Indicação n° 750/2025, de iniciativa do vereador Engenheiro Diogo, que sugere ao Dr. 
Loredan Mello - Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, realizar o serviço
instalação de iluminação pública ao longo das vias da comunidade Cipó Ambé, onde 
ainda não existe e substituição dos pontos danificados na localidade.
– Indicação n° 741/2025, de iniciativa da vereadora Enfermeira Wilha, que sugere ao Dr. 
Loredan Mello - Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, realizar o serviço 
de reforma e ampliação da Escola Rio Branco, localizada na Vicinal da 09.
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– Indicação n° 742/2025, de iniciativa da vereadora Enfermeira Wilha, que sugere ao Dr. 
Loredan Mello - Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, construir 03 (três) 
novas pontes, entre os quilômetros 55 e 60, no Travessão Bom Jardim II, no Assurini.
– Indicação n° 736/2025, de iniciativa do vereador Dr. Rodrigo Carvalho, que sugere ao 
Dr. Loredan Mello - Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, que seja dada 
atenção especial à Rua Raimundo Acácio, localizada no bairro Brasília, considerando as 
seguintes demandas:
• O caminhão de coleta de lixo não está realizando a coleta naquela via, ocasionando 
acúmulo de resíduos e transtornos aos moradores;
• Verificação se a referida rua consta no planejamento de pavimentação asfáltica, tendo 
em vista que se encontra em estado precário, dificultando o trânsito de veículos e 
pedestres;
• Verificação quanto ao problema existente na via referente ao fornecimento de água, 
pois o abastecimento ocorre de forma limitada, chegando apenas no horário de 10h às 
13h e das 16h às 17h, prejudicando a comunidade local.
- Indicação n° 744/2025 de iniciativa do vereador Dr. Rodrigo Carvalho, que sugere ao 
Dr. Loredan Mello - Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, que seja 
providenciada a criação e oficialização de Código de Endereçamento Postal (CEP) para a 
Rua Tavaquara, possibilitando aos moradores do local o recebimento regular de 
correspondências e encomendas por meio dos Correios e transportadoras.
- Indicação n° 737/2025 de iniciativa do vereador Victor da Foccus, que sugere ao Dr. 
Loredan Mello - Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, disponibilizar o 
espaço do Parque de Exposições para a prática esportiva e recreativa do Grau de Rua.
- Indicação n° 739/2025 de iniciativa do vereador Assis Cunha, que sugere ao Dr. 
Loredan Mello - Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, em caráter de 
urgência, construir um dormitório para os professores da Escola Elisandra José Dias, 
localizada no Travessão do Cajueiro, Ramal do Índio Preto, região do Assurini.
- Indicação n° 740/2025 de iniciativa do vereador Assis Cunha, que sugere ao Dr. 
Loredan Mello - Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, realizar a reforma 
e ampliação da Escola Nossa Senhora Aparecida, localizada na Rua WE-15, Bairro 
Liberdade, vez que a mesma não tem sala de AEE (ATENDIMENTO EDUCACIONAL 
ESPECIALIZADO).
- Indicação n° 743/2025 de iniciativa do vereador Chesther Pedro, que sugere ao Dr. 
Loredan Mello - Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, realizar os 
serviços de recuperação das vias públicas, incluindo (meio fio e calçamentos), 
especificamente na Rua das Avencas e Travessa Sândalo, localizadas no bairro Boa 
Esperança.
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- Indicação n° 745/2025 de iniciativa do vereador Juliano Brisch, que sugere ao Dr. 
Loredan Mello - Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, realizar obras de 
pavimentação asfáltica, construção de meio-fio, linha d’água e calçamento na Rua Rio 
Fresco, situada no distrito de Cachoeira da Serra, neste município de Altamira/PA.
- Indicação n° 746/2025 de iniciativa do vereador Edson Costa – Sargento do Buriti, que 
sugere ao Dr. Loredan Mello - Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, 
realizar o serviço de revitalização da Travessa Alagoas, esquina com a Rua Amapá, no 
bairro Buriti.
- Indicação n° 747/2025 de iniciativa do vereador Edson Costa – Sargento do Buriti, que 
sugere ao Dr. Loredan Mello - Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, 
implantar uma Lombo-Faixa em frente à Escola Maria Luiza da Silva Holanda, no bairro 
Buriti.
- Indicação n° 748/2025 de iniciativa do vereador Silvano Fortunato, que sugere ao Dr. 
Loredan Mello - Prefeito Municipal, através da Procuradoria Geral do Município, entrar 
com ação cobrando dos ex-prefeitos e ex-gestores da Prefeitura de Altamira, para que 
recolham a contribuição dos servidores públicos municipais, e não repassaram para o 
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Altamira 
(ALTAPREV).
- Moção n° 074/2025, de iniciativa do vereador Mayckon Pontes, que sugere que seja 
outorgada MOÇÃO DE APLAUSO ao senhor Bruno Pessoa - Secretário da SERURB, 
em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade.
- Moção n° 075/2025, de iniciativa do vereador Victor da Foccus, que sugere que seja 
outorgada MOÇÃO DE APLAUSO ao atleta Eduardo Guerreiro e ao professor Sílvio 
Detane Verçosa Mendes, da Academia Ratos do Jiu-Jitsu, pelos relevantes feitos e 
contribuições ao esporte altamirense.
- Moção n° 076/2025, de iniciativa do vereador Roni Heck, que sugere que seja 
outorgada MOÇÃO DE APLAUSO a senhora Maria Conceição Costa Araújo, pelos 
relevantes serviços prestados à educação nos distritos de Castelo de Sonho e Cachoeira.
- Moção n° 077/2025, de iniciativa do vereador Roni Heck, que sugere que seja 
outorgada MOÇÃO DE APLAUSO a senhora Elieva Teodoro Martim Leal Torres -
Subprefeita do distrito de Cachoeira da Serra, pelos relevantes serviços prestados.
AVULSOS:
Em atenção ao disposto na legislação vigente e visando a adequada instrução do processo 
de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, 
encaminhamos, por meio deste, os valores de base de cálculo para as emendas 
individuais. 
Os valores apresentados foram apurados em conformidade com as diretrizes e parâmetros 
estabelecidos no art. 141-A da Lei Orgânica Municipal e servem como referência para a 
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alocação dos recursos destinados às propostas de emendas individuais de parlamentares, 
nos termos do que prevê a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO). 
TABELA COM OS VALORES DETALHADOS POR CATEGORIA:
TIPO DE 
EMENDA 
VALOR MÁXIMO POR 
PARLAMENTAR (R$) 
OBSERVAÇÕES 
Emendas 
Impositivas 
311.190,83 Conforme previsão no art. 141-A 
LOM. 
BASE DE CÁLCULO 
RCL ANO ANTERIOR 0,05% (ART. 141-A) POR VEREADOR (A) 
622.381.656,77 311.190,82 311.190,82 
Lembramos que a Lei Orgânica Municipal, diz: 
Art. 141-A – As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no 
limite de 0,05% (por cento da receita corrente líquida do ano anterior, excluídos taxas e 
contribuições, para cada vereador.
Parágrafo único - A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de 
saúde previsto no caput do artigo, inclusive custeio, será computada para fins do 
cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198, da Constituição Federal, vedada a destinação 
para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 
As senhoras e Senhores vereadores, terão até o dia 26 de novembro de 2025, para 
apresentarem junto à Secretaria da Casa, as Emendas Individuais a Lei Orçamentária para 
o exercício de 2026. Sendo obrigatoriamente 50% (cinquenta por cento) do valor da 
emenda, destinado à Saúde.
A Secretaria Legislativa estará à disposição para as orientações necessárias.
- Ofícios nºs 1632, 1633, 1763 e 1792/2025 e Mensagens sem números encaminhando os 
Projetos de Leis nº 085, 087, 095, 096 e 098/2025.
AGORA PASSAMOS AGORA PARA O GRANDE EXPEDIENTE QUANDO 
SUBMETEMOS A MATÉRIA PARA DISCUSSÃO. FACULTAMOS A PALAVRA 
AOS ORADORES INSCRITOS (CONFORME O ARTIGO 78 DO REGIMENTO 
INTERNO, O TEMPO É DE TRÊS MINUTOS PARA CADA ORADOR, 
INCLUINDO OS APARTES).
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Orador: __________________________ Matéria: _____________________
Orador: __________________________ Matéria: _____________________
– Indicações n° 749 e 750/2025, de iniciativa do vereador Engenheiro Diogo.
– Indicações n°s 741 e 742/2025, de iniciativa da vereadora Enfermeira Wilha.
– Indicações n°s 736 e 744/2025 de iniciativa do vereador Dr. Rodrigo Carvalho.
- Indicação n° 737/2025 de iniciativa do vereador Victor da Foccus.
- Indicações n° 739 e 740/2025 de iniciativa do vereador Assis Cunha.
- Indicação n° 743/2025 de iniciativa do vereador Chesther Pedro.
- Indicação n° 745/2025 de iniciativa do vereador Juliano Brisch.
- Indicações n°s 746 e 747/2025 de iniciativa do vereador Edson Costa – Sargento do Buriti.
- Indicação n° 748/2025 de iniciativa do vereador Silvano Fortunato.
- Moção n° 074/2025, de iniciativa do vereador Mayckon Pontes.
- Moção n° 075/2025, de iniciativa do vereador Victor da Foccus.
- Moções n°s 076 e 077/2025, de iniciativa do vereador Roni Heck.
SOLICITO AO VEREADOR TÉRCIO BRITO, QUE FAÇA A VERIFICAÇÃO DE 
QUORUM.
HAVENDO NÚMERO LEGAL CONSULTO AO SOBERANO PLENÁRIO PARA 
SABER SE ALGUM VEREADOR QUER QUE COLOQUE EM DESTAQUE A 
VOTAÇÃO DE ALGUMA MATÉRIA? 
NÃO HAVENDO MANIFESTANTE, SUBMETEMOS AS MATÉRIAS PARA 
VOTAÇÃO:
– INDICAÇÕES N° 749 E 750/2025, DE INICIATIVA DO VEREADOR 
ENGENHEIRO DIOGO.
– INDICAÇÕES N°S 741 E 742/2025, DE INICIATIVA DA VEREADORA 
ENFERMEIRA WILHA.
– INDICAÇÕES N°S 736 E 744/2025 DE INICIATIVA DO VEREADOR DR. 
RODRIGO CARVALHO.
- INDICAÇÃO N° 737/2025 DE INICIATIVA DO VEREADOR VICTOR DA 
FOCCUS.
- INDICAÇÕES N° 739 E 740/2025 DE INICIATIVA DO VEREADOR ASSIS 
CUNHA.
- INDICAÇÃO N° 743/2025 DE INICIATIVA DO VEREADOR CHESTHER PEDRO.
- INDICAÇÃO N° 745/2025 DE INICIATIVA DO VEREADOR JULIANO BRISCH.
- INDICAÇÕES N°S 746 E 747/2025 DE INICIATIVA DO VEREADOR EDSON 
COSTA – SARGENTO DO BURITI.
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- INDICAÇÃO N° 748/2025 DE INICIATIVA DO VEREADOR SILVANO 
FORTUNATO.
- MOÇÃO N° 074/2025, DE INICIATIVA DO VEREADOR MAYCKON PONTES.
- MOÇÃO N° 075/2025, DE INICIATIVA DO VEREADOR VICTOR DA FOCCUS.
- MOÇÕES N°S 076 E 077/2025, DE INICIATIVA DO VEREADOR RONI HECK.
QUEM FOR PELA APROVAÇÃO PERMANEÇA SENTADO, OS CONTRAS DE 
PÉ.................. APROVADO (UNANIMIDADE).
NÃO HAVENDO MAIS MATÉRIAS PARA VOTAÇÃO, PASSAMOS PARA A 
PARTE DAS COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, O VEREADOR QUE 
QUISER FAZER USO ESTÁ FACULTADA A PALAVRA (CONFORME O 
ARTIGO 80 DO REGIMENTO INTERNO, O TEMPO É DE CINCO MINUTOS 
PARA CADA VEREADOR, INCLUINDO OS APARTES).
.......................................... / ............................................. / ........................................
.......................................... / ............................................. / ........................................
NÃO HAVENDO MANIFESTANTE AGRADECEMOS A PRESENÇA DAS 
SENHORAS E DOS SENHORES VEREADORES, DO POVO EM GERAL E EM 
NOME DE DEUS DECLARAMOS ENCERRADA ESTA REUNIÃO.
BOM DIA!