| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 |
| Date | 2025-12-09 |
| native_id | 42 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado do Pará PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Rua 1º de Janeiro, 1274 - Fone: 0XX-93-3515-1528 - CEP: 68.371-075 Altamira – Pará ATA DA TRIGÉSSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO SEMESTRE DO PRIMEIRO ANO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2025/2028, REALIZADA NO DIA NOVE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, à hora regimental, reuniramse no Plenário da Câmara Municipal de Altamira, sob a Presidência do vereador Diogo do Socorro de Andrade Pereira, Mayckon Pontes da Silva, Tércio Gustavo Affonso T.S.S. Brito de Oliveira, Wilha Maria Borges da Silva Costa, Prince Ferreira Couto, Benedito Edson Costa, Chester Luchetti Pedro, Francisco de Assis da Cunha, Juliano Brisch, Mercês de Jesus Ribeiro Costa, Dr. Rodrigo Carvalho Santos, Roni Emerson Heck, Silvano Fortunato da Silva, Vanderjaime Santos Leite e Victor Conde de Oliveira. O senhor Presidente convidou todos a ficarem de pé para entoarem o Hino Nacional. Em seguida solicitou ao vereador Tércio Brito, que fizesse a chamada nominal das senhoras e dos senhores vereadores. Havendo número legal, declarou aberta a reunião em nome de Deus. Em seguida submeteu para apreciação a Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 02 (dois) de dezembro de dois mil e vinte e cinco. Não havendo manifestantes submeteu a mesma para votação. Aprovada a unanimidade. Em seguida solicitou ao vereador Tercio Brito, que fizesse a LEITURA das matérias: SÓ LEITURA: Projeto de Lei nº 103/2025, do Executivo Municipal, que institui o Código Sanitário do município de Altamira, dispõe sobre as normas de proteção e promoção da saúde no âmbito municipal e dá outras providências. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 071/25, de iniciativa do vereador Engenheiro Diogo, que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Combate à Exploração Infantil na Internet e à Cyberpedofilia e dá outras providências. Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Tributação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 089/2025, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), junto à Caixa Econômica Federal ou outra instituição financeira e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 100/2025, do Executivo Municipal, que sobre a criação da Agência Reguladora Geral de Altamira (ARGA), autarquia em regime especial destinada à regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos delegados pelo Município e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 101/2025, do Executivo Municipal, que Institui a Política Municipal “Viver Bem” de Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social no Município de Altamira e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 102/2025, do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3397, de 14 de junho de 2022, regulamentando a construção e o funcionamento de Postos Revendedores e de Abastecimento de Combustíveis (PRAC’S) no município de Altamira e dá outras providências. Projeto de Resolução nº 005/2025, da Mesa Diretora, que regulamenta os processos legislativo, administrativo e protocolo eletrônico, o sítio eletrônico e e-mails oficiais, os sistemas de comunicação e informação e os mecanismos para assegurar a transparência ativa e passiva da Câmara Municipal de Altamira. Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2025, que outorga Comenda de Cidadã Altamirense a senhora Maria Auxiliadora Monteiro Guimarães. Indicação do vereador Dr. Rodrigo Carvalho. Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2025, que outorga Comenda de Cidadão Altamirense ao senhor José Carlos Guimarães Cruz. Indicação do REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado do Pará PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Rua 1º de Janeiro, 1274 - Fone: 0XX-93-3515-1528 - CEP: 68.371-075 Altamira – Pará vereador Dr. Rodrigo Carvalho. Projeto de Decreto Legislativo nº 035/2025, que autoriza o Prefeito Municipal de Altamira, Estado do Pará, senhor Loredan de Andrade Mello, a ausentar-se deste Município, viajando à Lisboa – Capital Portuguesa, no período de 03 a 19 de janeiro de 2026. AVULSOS: Ofício nº 1895/2025, do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei 103/2025. Em seguida o senhor Presidente passou para o GRANDE EXPEDIENTE, submetendo as matérias para DISCUSSÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 071/25, de iniciativa do vereador Engenheiro Diogo, que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Combate à Exploração Infantil na Internet e à Cyberpedofilia e dá outras providências. Projeto de Lei nº 071/25, de iniciativa do vereador Engenheiro Diogo, que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Combate à Exploração Infantil na Internet e à Cyberpedofilia e dá outras providências. Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Tributação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 089/2025, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), junto à Caixa Econômica Federal ou outra instituição financeira e dá outras providências. Projeto de Lei nº 089/2025, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), junto à Caixa Econômica Federal ou outra instituição financeira e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 100/2025, do Executivo Municipal, que sobre a criação da Agência Reguladora Geral de Altamira (ARGA), autarquia em regime especial destinada à regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos delegados pelo Município e dá outras providências. Projeto de Lei nº 100/2025, do Executivo Municipal, que sobre a criação da Agência Reguladora Geral de Altamira (ARGA), autarquia em regime especial destinada à regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos delegados pelo Município e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 101/2025, do Executivo Municipal, que Institui a Política Municipal “Viver Bem” de Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social no Município de Altamira e dá outras providências. Projeto de Lei nº 101/2025, do Executivo Municipal, que Institui a Política Municipal “Viver Bem” de Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social no Município de Altamira e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 102/2025, do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3397, de 14 de junho de 2022, regulamentando a construção e o funcionamento de Postos Revendedores e de Abastecimento de Combustíveis (PRAC’S) no município de Altamira e dá outras providências. Projeto de Lei nº 102/2025, do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3397, de 14 de junho de 2022, regulamentando a construção e o funcionamento de Postos Revendedores e de Abastecimento de Combustíveis (PRAC’S) no município de Altamira e dá outras providências. Projeto de Resolução nº 005/2025, da Mesa Diretora, que regulamenta os processos legislativo, administrativo e protocolo eletrônico, o sítio eletrônico e e-mails oficiais, os sistemas de comunicação e informação e os mecanismos para assegurar a transparência ativa e passiva da Câmara Municipal de Altamira. Projeto de Decreto Legislativo nº 033, que outorga Comenda de Cidadã Altamirense a senhora Maria Auxiliadora Monteiro Guimarães. Indicação do vereador Dr. Rodrigo Carvalho. Projeto de Decreto Legislativo nº 034, que outorga Comenda de Cidadão Altamirense ao senhor José Carlos Guimarães Cruz. Indicação do vereador Dr. Rodrigo Carvalho. Projeto de Decreto Legislativo nº REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado do Pará PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Rua 1º de Janeiro, 1274 - Fone: 0XX-93-3515-1528 - CEP: 68.371-075 Altamira – Pará 035, que autoriza o Prefeito Municipal de Altamira, Estado do Pará, senhor Loredan de Andrade Mello, a ausentar-se deste Município, viajando à Lisboa – Capital Portuguesa, no período de 03 a 19 de janeiro de 2026. Fazendo uso da palavra o vereador Assis Cunha, que se reportou em relação as matérias que apresentou, solicitando apoio para aprovação. Não havendo mais manifestantes, o senhor Presidente solicitou ao vereador Tércio Brito, que fizesse a verificação de quórum. Havendo número legal, consultou ao Soberano Plenário para saber se algum vereador queria colocar em destaque em alguma matéria. Não havendo manifestantes o senhor Presidente submeteu para VOTAÇÃO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 071/25, de iniciativa do vereador Engenheiro Diogo, que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Combate à Exploração Infantil na Internet e à Cyberpedofilia e dá outras providências. Votação em turno único. Aprovado a unanimidade. Projeto de Lei nº 071/25, de iniciativa do vereador Engenheiro Diogo, que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Combate à Exploração Infantil na Internet e à Cyberpedofilia e dá outras providências. Votação em turno único. Aprovado a unanimidade. Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Tributação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 089/2025, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), junto à Caixa Econômica Federal ou outra instituição financeira e dá outras providências. Votação em turno único. Aprovado a unanimidade. Projeto de Lei nº 089/2025, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), junto à Caixa Econômica Federal ou outra instituição financeira e dá outras providências. Votação em turno único. Aprovado a unanimidade. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 100/2025, do Executivo Municipal, que sobre a criação da Agência Reguladora Geral de Altamira (ARGA), autarquia em regime especial destinada à regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos delegados pelo Município e dá outras providências. Votação em turno único. Aprovado a unanimidade. Projeto de Lei nº 100/2025, do Executivo Municipal, que sobre a criação da Agência Reguladora Geral de Altamira (ARGA), autarquia em regime especial destinada à regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos delegados pelo Município e dá outras providências. Votação em turno único. Aprovado a unanimidade. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 101/2025, do Executivo Municipal, que Institui a Política Municipal “Viver Bem” de Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social no Município de Altamira e dá outras providências. Votação em turno único. Aprovado a unanimidade. Projeto de Lei nº 101/2025, do Executivo Municipal, que Institui a Política Municipal “Viver Bem” de Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social no Município de Altamira e dá outras providências. Votação em turno único. Aprovado a unanimidade. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 102/2025, do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3397, de 14 de junho de 2022, regulamentando a construção e o funcionamento de Postos Revendedores e de Abastecimento de Combustíveis (PRAC’S) no município de Altamira e dá outras providências. Votação em turno único. Aprovado a unanimidade. Projeto de Lei nº 102/2025, do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3397, de 14 de junho de 2022, regulamentando a construção e o funcionamento de Postos Revendedores e de Abastecimento de Combustíveis (PRAC’S) no município de Altamira e dá outras providências. Votação em turno único. Aprovado a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado do Pará PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Rua 1º de Janeiro, 1274 - Fone: 0XX-93-3515-1528 - CEP: 68.371-075 Altamira – Pará unanimidade. Projeto de Resolução nº 005/2025, da Mesa Diretora, que regulamenta os processos legislativo, administrativo e protocolo eletrônico, o sítio eletrônico e e-mails oficiais, os sistemas de comunicação e informação e os mecanismos para assegurar a transparência ativa e passiva da Câmara Municipal de Altamira. Votação em turno único. Aprovado a unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 033, que outorga Comenda de Cidadã Altamirense a senhora Maria Auxiliadora Monteiro Guimarães. Indicação do vereador Dr. Rodrigo Carvalho. Votação em turno único. Aprovado a unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 034, que outorga Comenda de Cidadão Altamirense ao senhor José Carlos Guimarães Cruz. Indicação do vereador Dr. Rodrigo Carvalho. Votação em turno único. Aprovado a unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 035, que autoriza o Prefeito Municipal de Altamira, Estado do Pará, senhor Loredan de Andrade Mello, a ausentar-se deste Município, viajando à Lisboa – Capital Portuguesa, no período de 03 a 19 de janeiro de 2026. Votação em turno único. Aprovado a unanimidade. Não havendo mais nada a ser votado o senhor Presidente passou para a parte das COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, facultando a palavra aos oradores inscritos. Fazendo uso da palavra os senhores vereadores: Edson Costa, Mercês Costa, Dr. Rodrigo Carvalho, Silvano Fortunato, Enfermeiro Jaime, Victor Conde, Prince Couto, Enfermeira Wilha, Tércio Brito e Mayckon Pontes. As referidas falas encontram-se gravadas na íntegra em áudio, havendo necessidade solicitar a Secretaria legislativa. Não havendo manifestantes, o senhor Presidente agradeceu a presença das senhoras e dos senhores vereadores e do povo em geral e em nome de Deus encerrou a Reunião. Mandando lavra à presente Ata que após lida e aprovada será assinada. Salão Plenário da Câmara Municipal de Altamira, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco. Diogo do S. de Andrade Pereira Presidente Mayckon Pontes da Silva Vice-Presidente Tércio G. A.T.S.S. B de Oliveira 1º Secretário Wilha Maria Borges da S. Costa 2ª Secretária Prince Ferreira Couto 3º Secretário
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado do Pará PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Rua 1º de Janeiro, 1274 - Fone: 0XX-93-3515-1528 - CEP: 68.371-075 Altamira – Pará PAUTA Nº 037/2025 – 2º SEMESTRE SENHORAS E SENHORES VEREADORES E PÚBLICO EM GERAL, CONFORME DISPÕE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTIGO 59, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, ARTIGO 35 E, REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, ARTIGO 2º. VAMOS INICIAR A NOSSA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO SEMESTRE DO ANO 2025, LEGISLATURA 2025/2028, A SER REALIZADA NESTA DATA 09 DE DEZEMBRO DE 2025. CONVIDO TODOS A FICAREM DE PÉ PARA ENTOARMOS O HINO NACIONAL. SOLICITO AO VEREADOR TÉRCIO BRITO, QUE FAÇA A CHAMADA NOMINAL DAS SENHORAS E DOS SENHORES VEREADORES. HAVENDO NÚMERO LEGAL, ESTÁ ABERTA A PRESENTE REUNIÃO EM NOME DE DEUS. SUBMETEMOS PARA APRECIAÇÃO DAS SENHORAS E DOS SENHORES VEREADORES A ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2025. NÃO HAVENDO MANIFESTANTE, SUBMETEMOS A MESMA PARA VOTAÇÃO. QUEM FOR PELA APROVAÇÃO PERMANEÇA SENTADO, OS CONTRAS DE PÉ ................. APROVADO (UNANIMIDADE). PASSAMOS PARA A ORDEM DO DIA. SOLICITO AO VEREADOR TÉRCIO BRITO, QUE FAÇA A LEITURA DAS MATÉRIAS: SÓ LEITURA - Projeto de Lei nº 103/2025, do Executivo Municipal, que institui o Código Sanitário do município de Altamira, dispõe sobre as normas de proteção e promoção da saúde no âmbito municipal e dá outras providências. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 071/25, de iniciativa do vereador Engenheiro Diogo, que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Combate à Exploração Infantil na Internet e à Cyberpedofilia e dá outras providências. - Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Tributação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 089/2025, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), junto à Caixa Econômica Federal ou outra instituição financeira. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado do Pará PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Rua 1º de Janeiro, 1274 - Fone: 0XX-93-3515-1528 - CEP: 68.371-075 Altamira – Pará - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 100/2025, do Executivo Municipal, que sobre a criação da Agência Reguladora Geral de Altamira (ARGA), autarquia em regime especial destinada à regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos delegados pelo Município e dá outras providências. - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 101/2025, do Executivo Municipal, que Institui a Política Municipal “Viver Bem” de Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social no Município de Altamira e dá outras providências. - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 102/2025, do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3397, de 14 de junho de 2022, regulamentando a construção e o funcionamento de Postos Revendedores e de Abastecimento de Combustíveis (PRAC’S) no município de Altamira e dá outras providências. - Projeto de Resolução nº 005/2025, da Mesa Diretora, que regulamenta os processos legislativo, administrativo e protocolo eletrônico, o sítio eletrônico e e-mails oficiais, os sistemas de comunicação e informação e os mecanismos para assegurar a transparência ativa e passiva da Câmara Municipal de Altamira. - Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2025, que outorga Comenda de Cidadã Altamirense a senhora Maria Auxiliadora Monteiro Guimarães. Indicação do vereador Dr. Rodrigo Carvalho. - Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2025, que outorga Comenda de Cidadão Altamirense ao senhor José Carlos Guimarães Cruz. Indicação do vereador Dr. Rodrigo Carvalho. - Projeto de Decreto Legislativo nº 035/2025, que autoriza o Prefeito Municipal de Altamira, Estado do Pará, senhor Loredan de Andrade Mello, a ausentar-se deste Município, viajando à Lisboa – Capital Portuguesa, no período de 03 a 19 de janeiro de 2026. AVULSOS: - Ofício nº 1895/2025, do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei 103/2025. AGORA PASSAMOS AGORA PARA O GRANDE EXPEDIENTE QUANDO SUBMETEMOS A MATÉRIA PARA DISCUSSÃO. FACULTAMOS A PALAVRA AOS ORADORES INSCRITOS (CONFORME O ARTIGO 78 DO REGIMENTO INTERNO, O TEMPO É DE TRÊS MINUTOS PARA CADA ORADOR, INCLUINDO OS APARTES). Orador: __________________________ Matéria: _____________________ Orador: __________________________ Matéria: _____________________ REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado do Pará PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Rua 1º de Janeiro, 1274 - Fone: 0XX-93-3515-1528 - CEP: 68.371-075 Altamira – Pará - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 071/25, de iniciativa do vereador Engenheiro Diogo, que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Combate à Exploração Infantil na Internet e à Cyberpedofilia e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 071/25, de iniciativa do vereador Engenheiro Diogo, que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Combate à Exploração Infantil na Internet e à Cyberpedofilia e dá outras providências. - Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Tributação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 089/2025, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), junto à Caixa Econômica Federal ou outra instituição financeira. - Projeto de Lei nº 089/2025, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), junto à Caixa Econômica Federal ou outra instituição financeira. - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 100/2025, do Executivo Municipal, que sobre a criação da Agência Reguladora Geral de Altamira (ARGA), autarquia em regime especial destinada à regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos delegados pelo Município e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 100/2025, do Executivo Municipal, que sobre a criação da Agência Reguladora Geral de Altamira (ARGA), autarquia em regime especial destinada à regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos delegados pelo Município e dá outras providências. - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 101/2025, do Executivo Municipal, que Institui a Política Municipal “Viver Bem” de Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social no Município de Altamira e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 101/2025, do Executivo Municipal, que Institui a Política Municipal “Viver Bem” de Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social no Município de Altamira e dá outras providências. - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e redação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 102/2025, do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3397, de 14 de junho de 2022, regulamentando a construção e o funcionamento de Postos Revendedores e de Abastecimento de Combustíveis (PRAC’S) no município de Altamira e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 102/2025, do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3397, de 14 de junho de 2022, regulamentando a construção e o funcionamento de Postos Revendedores e de Abastecimento de Combustíveis (PRAC’S) no município de Altamira e dá outras providências. - Projeto de Resolução nº 005/2025, da Mesa Diretora, que regulamenta os processos legislativo, administrativo e protocolo eletrônico, o sítio eletrônico e e-mails oficiais, os sistemas de comunicação e informação e os mecanismos para assegurar a transparência ativa e passiva da Câmara Municipal de Altamira. - Projeto de Decreto Legislativo nº 033, que outorga Comenda de Cidadã Altamirense a senhora Maria Auxiliadora Monteiro Guimarães. Indicação do vereador Dr. Rodrigo Carvalho. - Projeto de Decreto Legislativo nº 034, que outorga Comenda de Cidadão Altamirense ao senhor José Carlos Guimarães Cruz. Indicação do vereador Dr. Rodrigo Carvalho. - Projeto de Decreto Legislativo nº 035, que autoriza o Prefeito Municipal de Altamira, Estado do Pará, senhor Loredan de Andrade Mello, a ausentar-se deste Município, viajando à Lisboa – Capital Portuguesa, no período de 03 a 19 de janeiro de 2026. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado do Pará PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Rua 1º de Janeiro, 1274 - Fone: 0XX-93-3515-1528 - CEP: 68.371-075 Altamira – Pará SOLICITO AO VEREADOR TÉRCIO BRITO, QUE FAÇA A VERIFICAÇÃO DE QUORUM. HAVENDO NÚMERO LEGAL CONSULTO AO SOBERANO PLENÁRIO PARA SABER SE ALGUM VEREADOR QUER QUE COLOQUE EM DESTAQUE A VOTAÇÃO DE ALGUMA MATÉRIA? NÃO HAVENDO MANIFESTANTE, SUBMETEMOS AS MATÉRIAS PARA VOTAÇÃO: COM DESTAQUE/MESA DIRETORA - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 071/25, DE INICIATIVA DO VEREADOR ENGENHEIRO DIOGO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO INFANTIL NA INTERNET E À CYBERPEDOFILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. QUEM FOR PELA APROVAÇÃO PERMANEÇA SENTADO, OS CONTRAS DE PÉ.................. APROVADO (UNANIMIDADE). - PROJETO DE LEI Nº 071/25, DE INICIATIVA DO VEREADOR ENGENHEIRO DIOGO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO INFANTIL NA INTERNET E À CYBERPEDOFILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. QUEM FOR PELA APROVAÇÃO PERMANEÇA SENTADO, OS CONTRAS DE PÉ.................. APROVADO (UNANIMIDADE). - PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 80.000.000,00 (OITENTA MILHÕES DE REAIS), JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUEM FOR PELA APROVAÇÃO PERMANEÇA SENTADO, OS CONTRAS DE PÉ.................. APROVADO (UNANIMIDADE). - PROJETO DE LEI Nº 089/2025, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 80.000.000,00 (OITENTA MILHÕES DE REAIS), JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUEM FOR PELA APROVAÇÃO PERMANEÇA SENTADO, OS CONTRAS DE PÉ.................. APROVADO (UNANIMIDADE). REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado do Pará PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Rua 1º de Janeiro, 1274 - Fone: 0XX-93-3515-1528 - CEP: 68.371-075 Altamira – Pará - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 100/2025, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA GERAL DE ALTAMIRA (ARGA), AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL DESTINADA À REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. QUEM FOR PELA APROVAÇÃO PERMANEÇA SENTADO, OS CONTRAS DE PÉ.................. APROVADO (UNANIMIDADE). - PROJETO DE LEI Nº 100/2025, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA GERAL DE ALTAMIRA (ARGA), AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL DESTINADA À REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. QUEM FOR PELA APROVAÇÃO PERMANEÇA SENTADO, OS CONTRAS DE PÉ.................. APROVADO (UNANIMIDADE). - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 101/2025, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL “VIVER BEM” DE ESPORTE, LAZER E DESENVOLVIMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. QUEM FOR PELA APROVAÇÃO PERMANEÇA SENTADO, OS CONTRAS DE PÉ.................. APROVADO (UNANIMIDADE). - PROJETO DE LEI Nº 101/2025, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL “VIVER BEM” DE ESPORTE, LAZER E DESENVOLVIMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. QUEM FOR PELA APROVAÇÃO PERMANEÇA SENTADO, OS CONTRAS DE PÉ.................. APROVADO (UNANIMIDADE). - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 102/2025, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3397, DE 14 DE JUNHO DE 2022, REGULAMENTANDO A CONSTRUÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES E DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (PRAC’S) NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. QUEM FOR PELA APROVAÇÃO PERMANEÇA SENTADO, OS CONTRAS DE PÉ.................. APROVADO (UNANIMIDADE). REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado do Pará PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Rua 1º de Janeiro, 1274 - Fone: 0XX-93-3515-1528 - CEP: 68.371-075 Altamira – Pará - PROJETO DE LEI Nº 102/2025, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3397, DE 14 DE JUNHO DE 2022, REGULAMENTANDO A CONSTRUÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES E DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (PRAC’S) NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. QUEM FOR PELA APROVAÇÃO PERMANEÇA SENTADO, OS CONTRAS DE PÉ.................. APROVADO (UNANIMIDADE). - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2025, DA MESA DIRETORA, QUE REGULAMENTA OS PROCESSOS LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO E PROTOCOLO ELETRÔNICO, O SÍTIO ELETRÔNICO E E-MAILS OFICIAIS, OS SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO E OS MECANISMOS PARA ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA ATIVA E PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA. QUEM FOR PELA APROVAÇÃO PERMANEÇA SENTADO, OS CONTRAS DE PÉ.................. APROVADO (UNANIMIDADE). - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2025, QUE OUTORGA COMENDA DE CIDADÃ ALTAMIRENSE A SENHORA MARIA AUXILIADORA MONTEIRO GUIMARÃES. INDICAÇÃO DO VEREADOR DR. RODRIGO CARVALHO. QUEM FOR PELA APROVAÇÃO PERMANEÇA SENTADO, OS CONTRAS DE PÉ.................. APROVADO (UNANIMIDADE). - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2025, QUE OUTORGA COMENDA DE CIDADÃO ALTAMIRENSE AO SENHOR JOSÉ CARLOS GUIMARÃES CRUZ. INDICAÇÃO DO VEREADOR DR. RODRIGO CARVALHO. QUEM FOR PELA APROVAÇÃO PERMANEÇA SENTADO, OS CONTRAS DE PÉ.................. APROVADO (UNANIMIDADE). - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 035/2025, QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTAMIRA, ESTADO DO PARÁ, SENHOR LOREDAN DE ANDRADE MELLO, A AUSENTAR-SE DESTE MUNICÍPIO, VIAJANDO À LISBOA – CAPITAL PORTUGUESA, NO PERÍODO DE 03 A 19 DE JANEIRO DE 2026. QUEM FOR PELA APROVAÇÃO PERMANEÇA SENTADO, OS CONTRAS DE PÉ.................. APROVADO (UNANIMIDADE). REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado do Pará PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Rua 1º de Janeiro, 1274 - Fone: 0XX-93-3515-1528 - CEP: 68.371-075 Altamira – Pará NÃO HAVENDO MAIS MATÉRIAS PARA VOTAÇÃO, PASSAMOS PARA A PARTE DAS COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, O VEREADOR QUE QUISER FAZER USO ESTÁ FACULTADA A PALAVRA (CONFORME O ARTIGO 80 DO REGIMENTO INTERNO, O TEMPO É DE CINCO MINUTOS PARA CADA VEREADOR, INCLUINDO OS APARTES). .......................................... / ............................................. / ........................................ .......................................... / ............................................. / ........................................ NÃO HAVENDO MANIFESTANTE AGRADECEMOS A PRESENÇA DAS SENHORAS E DOS SENHORES VEREADORES, DO POVO EM GERAL E EM NOME DE DEUS DECLARAMOS ENCERRADA ESTA REUNIÃO. BOM DIA!