| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2026-03-31 |
| native_id | 51 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado do Pará PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Rua 1º de Janeiro, 1274 - Fone: 0XX-93-3515-1528 - CEP: 68.371-075 Altamira – Pará ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO SEMESTRE DO SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA 2025/2028, REALIZADA NO DIA TRINTA E UM DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, à hora regimental, reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Altamira, sob a Presidência do vereador Diogo do Socorro de Andrade Pereira, Mayckon Pontes da Silva, Tércio Gustavo Affonso T.S.S. Brito de Oliveira, Wilha Maria Borges da Silva Costa, Prince Ferreira Couto, Benedito Edson Costa, Chester Luchetti Pedro, Francisco de Assis da Cunha, Juares Giachini – online, Mercês de Jesus Ribeiro Costa, Rodrigo Carvalho, Roni Emerson Heck, Silvano Fortunato da Silva, Vanderjaime Santos Leite e Victor Conde de Oliveira. O senhor Presidente convidou todos a ficarem de pé para entoarem o Hino Nacional. Em seguida solicitou ao vereador Tércio Brito, que fizesse a chamada nominal das senhoras e dos senhores vereadores. Havendo número legal declarou aberta a reunião em nome de Deus. Em seguida submeteu para apreciação a Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 24 (vinte e quatro) de março de dois mil e vinte e seis. Não havendo, manifestantes submeteu a mesma para votação. Aprovada com abstenção dos vereadores Assis Cunha, Enfermeiro Jaime e Silvano Fortunato. Em seguida solicitou ao vereador Tércio Brito, que fizesse a LEITURA DAS MATÉRIAS: SÓ LEITURA: Projeto de Lei nº 103/2025, do Executivo Municipal, que Institui o Código Sanitário do município de Altamira, dispõe sobre as normas de proteção e promoção da saúde no âmbito municipal e dá outras providências. Projeto de Lei nº 116/2026, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração, revogação e acréscimo de dispositivos na Lei n° 1.996 de 20 de junho de 2008; sobre a alteração, revogação e acréscimo de dispositivos na Lei n° 3.363, de 11 de novembro de 2021, sobre a alteração, revogação e acréscimo de dispositivos na Lei n° 3.023/2012 de Altamira, 30 de abril de 2012 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 117/2026, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público ao Estado do Pará, destinado à instalação da sede da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 118/2026, do Executivo Municipal, que prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do plano municipal de educação, aprovado por meio da lei n° 3.207, de 07 de outubro de 2015. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Indicação nº 841/2026, de iniciativa da vereadora Enfermeira Wilha, que sugere ao senhor Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, que seja viabilizada a reforma do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) localizado na Agrovila Quatro Bocas, no Assurini, com a instalação de aparelhos de ar-condicionado, visando proporcionar melhores condições de funcionamento e atendimento aos usuários. Indicação nº 842/2026, de iniciativa da vereadora Enfermeira Wilha, que sugere ao senhor Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, realizar o serviço de reforma da ponte, localizada no final do Travessão do Cajueiro, no Assurini. Indicação nº 825/2026, de iniciativa do vereador Dr. Rodrigo Carvalho, que sugere ao senhor Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, realizar o serviço de revitalização da Alameda Curitiba, no Bairro Alberto Soares. Indicação nº 830/2026, de iniciativa do vereador Dr. Rodrigo Carvalho, que sugere ao senhor Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, adotar providências visando reforçar a equipe multiprofissional do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), com a ampliação do número de médicos psiquiatras, bem como a inclusão de REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado do Pará PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Rua 1º de Janeiro, 1274 - Fone: 0XX-93-3515-1528 - CEP: 68.371-075 Altamira – Pará profissional de Educação Física para atendimento regular dos usuários. Indicação nº 826/2026, de iniciativa do vereador Victor Conde, que sugere ao senhor Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, realizar o serviço de reforma e revitalização completa dos seguintes espaços públicos: Praça da Paz, localizada na Avenida Djalma Dutra, Bairro Centro e Praça da Cultura, situada na Travessa Vitória Régia, nº 1, Bairro Jardim Primavera. Indicação nº 827/2026, de iniciativa do vereador Victor Conde, que sugere ao senhor Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, determinar ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, bem como ao setor responsável pelo Transporte Público Municipal, realizar estudo técnico e operacional com vistas à: Implantar um ponto de mototaxistas nas proximidades da Usina da Paz, no Bairro São Francisco; Implantar um ponto de taxistas, devidamente sinalizado e regulamentado, na mesma localidade e; Criação e inclusão de rota de micro-ônibus municipal que atenda diretamente a Usina da Paz, garantindo acesso contínuo da população ao espaço. Indicação nº 828/2026, de iniciativa do vereador Assis Cunha, que sugere ao senhor Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, realizar o serviço de pavimentação asfáltica e/ou bloqueteamento, com infraestrutura, calçamento, linha d’água, galeria pluvial e acessibilidade nas Travessas Oscar Niemeyer, Tancredo Neves, Juscelino Kubitschek, todas no bairro Coração de Mãe. Indicação nº 829/2026, de iniciativa do vereador Assis Cunha, que sugere ao senhor Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, contratar Agentes Comunitários de Saúde (ACS) para atender nas comunidades do Cajueiro, Ramal do Índio Preto, Ramal do Limão e Ramal do Lages, no Assurini. Indicação nº 831/2026, de iniciativa do vereador Edson Costa – “Sargento do Buriti”, que sugere ao senhor Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, instalar CICLOFAIXA no Anel Viário, na Avenida Irmã Clores Mendes e na Avenida Cícero Maia. Indicação nº 833/2026, de iniciativa do vereador Edson Costa – “Sargento do Buriti”, que sugere ao senhor Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, providenciar a Extensão do Projeto Esportivo “Viver Bem”, no Bairro Buriti. Indicação nº 832/2026, de iniciativa do vereador Chester Pedro, que sugere ao senhor Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, realizar a reforma da ponte situada no acesso que interliga a Avenida Magalhães Barata ao trecho conhecido como Paixão de Cristo, tendo em vista que a atual situação da estrutura vem colocando em risco a segurança da população que transita diariamente pelo local. Indicação nº 835/2026, de iniciativa do vereador Chester Pedro, que sugere ao senhor Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, adotar as providências necessárias para a implantação de sinalização viária adequada na Avenida Bom Jesus, localizada no bairro Mutirão, incluindo a demarcação de quatro faixas de rolamento ao longo da via e a instalação de quatro faixas de pedestres em pontos estratégicos. Indicação nº 834/2026, de iniciativa do vereador Enfermeiro Jaime, que sugere ao senhor Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, construção de quiosques na praça situada no Bairro Santa Benedita. Indicação nº 838/2026, de iniciativa do vereador Enfermeiro Jaime, que sugere ao senhor Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, implantar 02 (dois) redutores de velocidade (quebra-molas) na Agrovila Sol Nascente, nos seguintes pontos (um em frente à UBS Jader Barbalho e um em frente ao Supermercado Agro Mix). Indicação nº 836/2026, de iniciativa da vereadora Mercês Costa, que sugere ao senhor Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, que sejam tomadas as devidas providências necessárias para a manutenção e expansão da Rede de REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado do Pará PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Rua 1º de Janeiro, 1274 - Fone: 0XX-93-3515-1528 - CEP: 68.371-075 Altamira – Pará Iluminação Pública no Bairro Presidente Médici, conhecido popularmente como Bairro do Bacana, situado na saída para o município de Vitória do Xingu. Indicação nº 839/2026, de iniciativa do vereador Silvano Fortunato, que sugere ao senhor Loredan Mello – Prefeito Municipal, considerando que a empresa AEGEA irá assumir a gestão do saneamento básico, esgotamento sanitário e sistema de tratamento, manutenção e abastecimento de água no município de Altamira, requeiro junto a esta Casa de Leis e à Prefeitura Municipal a convocação de audiência pública para ouvir e explicar à população altamirense o modelo de privatização e prestação dos serviços públicos, como se dará a cobrança pelos serviços e quais são os serviços e as responsabilidades da empresa, enquanto gestora desses serviços a serem prestados ao povo de Altamira. Indicação nº 840/2026, de iniciativa do vereador Silvano Fortunato, que sugere ao senhor Loredan Mello – Prefeito Municipal, cumprir as garantias dos dispositivos constitucionais dos Princípios da Integralidade e da Paridade na aposentadoria dos servidores públicos municipais de Altamira, que ingressaram no serviço público anterior ao ano de 2003, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988. Moção nº 108/2026, de iniciativa da vereadora Enfermeira Wilha, que sugere que seja outorgada Moção de Aplausos à Dra. Viviane Wosny, em reconhecimento ao seu brilhante trabalho à frente do setor de Anestesiologia do Hospital Geral de Altamira (HGA) no período de 2021 a 2024. Moção nº 109/2026, de iniciativa da vereadora Enfermeira Wilha, que sugere que seja outorgada Moção de Aplausos ao Dr. Vinícius Martins, em reconhecimento ao seu brilhante trabalho à frente do setor de Obstetrícia do Hospital Geral de Altamira (HGA). Moção nº 110/2026, de iniciativa da vereadora Mercês Costa, que sugere que seja outorgada Moção de Aplauso a senhora Francisca de Cássia Costa Nascimento, em reconhecimento à sua relevante atuação social e ao compromisso com o fortalecimento comunitário no município de Altamira. Moção nº 111/2026, de iniciativa da vereadora Mercês Costa, que sugere que seja outorgada Moção de Aplauso a Enfermeira Elielza do Socorro Silva do Amaral, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à saúde pública do município de Altamira. Moção nº 112/2026, de iniciativa do vereador Edson Costa – “Sargento do Buriti”, que sugere que seja outorgada Moção de Aplauso à Professora Sonia Aparecida Feiteiro Portugal, em reconhecimento à sua autoria intelectual e proposição da Lei Municipal nº 3.508/2024, que instituiu o Dia Municipal da Poesia em homenagem ao poeta Agenor de Oliveira Freitas no calendário oficial de Altamira. AVULSOS: Ofício nº 1895/2025 e Mensagens sem número do Executivo Municipal, que encaminham os Projetos de Leis nºs 103, 116, 117 e 118. Em seguida o senhor Presidente passou para o GRANDE EXPEDINETE, submetendo as matérias para DISCUSSÃO: Indicações nºs 841 e 842/2026, de iniciativa da vereadora Enfermeira Wilha. Indicações nºs 825 e 830/2026, de iniciativa do vereador Dr. Rodrigo Carvalho. Indicações nºs 826 e 827/2026, de iniciativa do vereador Victor Conde. Indicações nºs 828 e 829/2026, de iniciativa do vereador Assis Cunha. Indicações nºs 831 e 833/2026, de iniciativa do vereador Edson Costa – “Sargento do Buriti”. Indicações nºs 832 e 835/2026, de iniciativa do vereador Chester Pedro. Indicações nºs 834 e 838/2026, de iniciativa do vereador Enfermeiro Jaime. Indicação nº 836/2026, de iniciativa da vereadora Mercês Costa. Indicações nºs 839 e 840/2026, de iniciativa do vereador Silvano Fortunato. Moções nºs 108 e 109/2026, de iniciativa da vereadora Enfermeira Wilha. Moções nºs 110 e 111/2026, de iniciativa da vereadora Mercês Costa. Moção nº 112/2026, de iniciativa do vereador Edson Costa – “Sargento do Buriti”. Fazendo uso da palavra os vereadores: Assis Cunha, Silvano Fortunato, Enfermeira Wilha e Engenheiro Diogo. Que se reportaram em relação as matérias apresentadas, solicitando apoio REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado do Pará PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Rua 1º de Janeiro, 1274 - Fone: 0XX-93-3515-1528 - CEP: 68.371-075 Altamira – Pará para aprovação. Não havendo mais manifestantes, o senhor Presidente solicitou ao vereador Tércio Brito, que fizesse a verificação de quórum. Havendo número legal consultou ao Soberano Plenário para saber se algum vereador queria colocar em destaque em alguma matéria. Não havendo manifestantes o senhor Presidente submeteu para VOTAÇÃO: Indicações nºs 841 e 842/2026, de iniciativa da vereadora Enfermeira Wilha. Indicações nºs 825 e 830/2026, de iniciativa do vereador Dr. Rodrigo Carvalho. Indicações nºs 826 e 827/2026, de iniciativa do vereador Victor Conde. Indicações nºs 828 e 829/2026, de iniciativa do vereador Assis Cunha. Indicações nºs 831 e 833/2026, de iniciativa do vereador Edson Costa – “Sargento do Buriti”. Indicações nºs 832 e 835/2026, de iniciativa do vereador Chester Pedro. Indicações nºs 834 e 838/2026, de iniciativa do vereador Enfermeiro Jaime. Indicação nº 836/2026, de iniciativa da vereadora Mercês Costa. Indicações nºs 839 e 840/2026, de iniciativa do vereador Silvano Fortunato. Moções nºs 108 e 109/2026, de iniciativa da vereadora Enfermeira Wilha. Moções nºs 110 e 111/2026, de iniciativa da vereadora Mercês Costa. Moção nº 112/2026, de iniciativa do vereador Edson Costa – “Sargento do Buriti. Aprovadas a unanimidade. Não havendo mais nada a ser votado o senhor Presidente passou para a parte das COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, facultando a palavra aos oradores inscritos. Fazendo uso da palavra os vereadores: Edson Costa – “Sargento do Buriti”, Silvano Fortunato, Enfermeiro Jaime, Dr. Rodrigo, Enfermeira Wilha, Tercio Brito e Engenheiro Diogo. As referidas falas encontramse gravadas na integra, em áudio, havendo necessidade solicitar a Secretaria Legislativa. Não havendo manifestantes, o senhor Presidente agradeceu a presença das senhoras e dos senhores vereadores e do povo em geral e em nome de Deus encerrou a Reunião. Mandando lavrar à presente Ata que após lida e aprovada será assinada. Salão Plenário da Câmara Municipal de Altamira, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis. Diogo do Socorro de Andrade Pereira Presidente Mayckon Pontes da Silva Vice Presidente Tércio G. A.T.S.S. B de Oliveira 1º Secretário Wilha Maria Borges da S. Costa 2ª Secretária Prince Ferreira Couto 3º Secretário
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado do Pará PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Rua 1º de Janeiro, 1274 - Fone: 0XX-93-3515-1528 - CEP: 68.371-075 Altamira – Pará PAUTA Nº 006/2026 – 1º SEMESTRE SENHORAS E SENHORES VEREADORES E PÚBLICO EM GERAL, CONFORME DISPÕE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTIGO 59, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, ARTIGO 35 E, REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, ARTIGO 2º. VAMOS INICIAR A NOSSA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO 2026, LEGISLATURA 2025/2028, A SER REALIZADA NESTA DATA 31 DE MARÇO DE 2026. CONVIDO TODOS A FICAREM DE PÉ PARA ENTOARMOS O HINO NACIONAL. SOLICITO AO VEREADOR TÉRCIO BRITO, QUE FAÇA A CHAMADA NOMINAL DAS SENHORAS E DOS SENHORES VEREADORES. HAVENDO NÚMERO LEGAL, ESTÁ ABERTA A PRESENTE REUNIÃO EM NOME DE DEUS. SUBMETEMOS PARA APRECIAÇÃO DAS SENHORAS E DOS SENHORES VEREADORES A ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 24 DE MARÇO DE 2026. NÃO HAVENDO MANIFESTANTE, SUBMETEMOS A MESMA PARA VOTAÇÃO. QUEM FOR PELA APROVAÇÃO PERMANEÇA SENTADO, OS CONTRAS DE PÉ ................. APROVADO (UNANIMIDADE). PASSAMOS PARA A ORDEM DO DIA. SOLICITO AO VEREADOR TÉRCIO BRITO, QUE FAÇA A LEITURA DAS MATÉRIAS: SÓ LEITURA - Projeto de Lei nº 103/2025, do Executivo Municipal, que Institui o Código Sanitário do município de Altamira, dispõe sobre as normas de proteção e promoção da saúde no âmbito municipal e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 116/2026, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração, revogação e acréscimo de dispositivos na Lei n° 1.996 de 20 de junho de 2008; sobre a alteração, revogação e acréscimo de dispositivos na Lei n° 3.363, de 11 de novembro de 2021, sobre a alteração, revogação e acréscimo de dispositivos na Lei n° 3.023/2012 de Altamira, 30 de abril de 2012 e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 117/2026, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público ao Estado do Pará, destinado à instalação da sede da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ, e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 118/2026, do Executivo Municipal, que prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do plano municipal de educação, aprovado por meio da lei n° 3.207, de 07 de outubro de 2015. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado do Pará PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Rua 1º de Janeiro, 1274 - Fone: 0XX-93-3515-1528 - CEP: 68.371-075 Altamira – Pará LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - Indicação nº 841/2026, de iniciativa da vereadora Enfermeira Wilha, que sugere ao senhor Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, que seja viabilizada a reforma do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) localizado na Agrovila Quatro Bocas, no Assurini, com a instalação de aparelhos de ar-condicionado, visando proporcionar melhores condições de funcionamento e atendimento aos usuários. - Indicação nº 842/2026, de iniciativa da vereadora Enfermeira Wilha, que sugere ao senhor Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, realizar o serviço de reforma da ponte, localizada no final do Travessão do Cajueiro, no Assurini. - Indicação nº 825/2026, de iniciativa do vereador Dr. Rodrigo Carvalho, que sugere ao senhor Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, realizar o serviço de revitalização da Alameda Curitiba, no Bairro Alberto Soares. - Indicação nº 830/2026, de iniciativa do vereador Dr. Rodrigo Carvalho, que sugere ao senhor Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, adotar providências visando reforçar a equipe multiprofissional do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), com a ampliação do número de médicos psiquiatras, bem como a inclusão de profissional de Educação Física para atendimento regular dos usuários. - Indicação nº 826/2026, de iniciativa do vereador Victor Conde, que sugere ao senhor Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, realizar o serviço de reforma e revitalização completa dos seguintes espaços públicos: Praça da Paz, localizada na Avenida Djalma Dutra, Bairro Centro e Praça da Cultura, situada na Travessa Vitória Régia, nº 1, Bairro Jardim Primavera. - Indicação nº 827/2026, de iniciativa do vereador Victor Conde, que sugere ao senhor Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, determinar ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, bem como ao setor responsável pelo Transporte Público Municipal, realizar estudo técnico e operacional com vistas à: Implantar um ponto de mototaxistas nas proximidades da Usina da Paz, no Bairro São Francisco; Implantar um ponto de taxistas, devidamente sinalizado e regulamentado, na mesma localidade e; Criação e inclusão de rota de micro-ônibus municipal que atenda diretamente a Usina da Paz, garantindo acesso contínuo da população ao espaço. - Indicação nº 828/2026, de iniciativa do vereador Assis Cunha, que sugere ao senhor Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, realizar o serviço de pavimentação asfáltica e/ou bloqueteamento, com infraestrutura, calçamento, linha d’água, galeria pluvial e acessibilidade nas Travessas Oscar Niemeyer, Tancredo Neves, Juscelino Kubitschek, todas no bairro Coração de Mãe. - Indicação nº 829/2026, de iniciativa do vereador Assis Cunha, que sugere ao senhor Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, contratar Agentes Comunitários de Saúde (ACS) para atender nas comunidades do Cajueiro, Ramal do Índio Preto, Ramal do Limão e Ramal do Lages, no Assurini. - Indicação nº 831/2026, de iniciativa do vereador Edson Costa – “Sargento do Buriti”, que sugere ao senhor Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, instalar CICLOFAIXA no Anel Viário, na Avenida Irmã Clores Mendes e na Avenida Cícero Maia. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado do Pará PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Rua 1º de Janeiro, 1274 - Fone: 0XX-93-3515-1528 - CEP: 68.371-075 Altamira – Pará - Indicação nº 833/2026, de iniciativa do vereador Edson Costa – “Sargento do Buriti”, que sugere ao senhor Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, providenciar a Extensão do Projeto Esportivo “Viver Bem”, no Bairro Buriti. - Indicação nº 832/2026, de iniciativa do vereador Chester Pedro, que sugere ao senhor Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, realizar a reforma da ponte situada no acesso que interliga a Avenida Magalhães Barata ao trecho conhecido como Paixão de Cristo, tendo em vista que a atual situação da estrutura vem colocando em risco a segurança da população que transita diariamente pelo local. - Indicação nº 835/2026, de iniciativa do vereador Chester Pedro, que sugere ao senhor Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, adotar as providências necessárias para a implantação de sinalização viária adequada na Avenida Bom Jesus, localizada no bairro Mutirão, incluindo a demarcação de quatro faixas de rolamento ao longo da via e a instalação de quatro faixas de pedestres em pontos estratégicos. - Indicação nº 834/2026, de iniciativa do vereador Enfermeiro Jaime, que sugere ao senhor Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, construção de quiosques na praça situada no Bairro Santa Benedita. - Indicação nº 838/2026, de iniciativa do vereador Enfermeiro Jaime, que sugere ao senhor Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, implantar 02 (dois) redutores de velocidade (quebra-molas) na Agrovila Sol Nascente, nos seguintes pontos (um em frente à UBS Jader Barbalho e um em frente ao Supermercado Agro Mix). - Indicação nº 836/2026, de iniciativa da vereadora Mercês Costa, que sugere ao senhor Loredan Mello – Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, que sejam tomadas as devidas providências necessárias para a manutenção e expansão da Rede de Iluminação Pública no Bairro Presidente Médici, conhecido popularmente como Bairro do Bacana, situado na saída para o município de Vitória do Xingu. - Indicação nº 839/2026, de iniciativa do vereador Silvano Fortunato, que sugere ao senhor Loredan Mello – Prefeito Municipal, considerando que a empresa AEGEA irá assumir a gestão do saneamento básico, esgotamento sanitário e sistema de tratamento, manutenção e abastecimento de água no município de Altamira, requeiro junto a esta Casa de Leis e à Prefeitura Municipal a convocação de audiência pública para ouvir e explicar à população altamirense o modelo de privatização e prestação dos serviços públicos, como se dará a cobrança pelos serviços e quais são os serviços e as responsabilidades da empresa, enquanto gestora desses serviços a serem prestados ao povo de Altamira. - Indicação nº 840/2026, de iniciativa do vereador Silvano Fortunato, que sugere ao senhor Loredan Mello – Prefeito Municipal, cumprir as garantias dos dispositivos constitucionais dos Princípios da Integralidade e da Paridade na aposentadoria dos servidores públicos municipais de Altamira, que ingressaram no serviço público anterior ao ano de 2003, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988. - Moção nº 108/2026, de iniciativa da vereadora Enfermeira Wilha, que sugere que seja outorgada Moção de Aplausos à Dra. Viviane Wosny, em reconhecimento ao seu brilhante trabalho à frente do setor de Anestesiologia do Hospital Geral de Altamira (HGA) no período de 2021 a 2024. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado do Pará PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Rua 1º de Janeiro, 1274 - Fone: 0XX-93-3515-1528 - CEP: 68.371-075 Altamira – Pará - Moção nº 109/2026, de iniciativa da vereadora Enfermeira Wilha, que sugere que seja outorgada Moção de Aplausos ao Dr. Vinícius Martins, em reconhecimento ao seu brilhante trabalho à frente do setor de Obstetrícia do Hospital Geral de Altamira (HGA). - Moção nº 110/2026, de iniciativa da vereadora Mercês Costa, que sugere que seja outorgada Moção de Aplauso a senhora Francisca de Cássia Costa Nascimento, em reconhecimento à sua relevante atuação social e ao compromisso com o fortalecimento comunitário no município de Altamira. - Moção nº 111/2026, de iniciativa da vereadora Mercês Costa, que sugere que seja outorgada Moção de Aplauso a Enfermeira Elielza do Socorro Silva do Amaral, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à saúde pública do município de Altamira. - Moção nº 112/2026, de iniciativa do vereador Edson Costa – “Sargento do Buriti”, que sugere que seja outorgada Moção de Aplauso à Professora Sonia Aparecida Feiteiro Portugal, em reconhecimento à sua autoria intelectual e proposição da Lei Municipal nº 3.508/2024, que instituiu o Dia Municipal da Poesia em homenagem ao poeta Agenor de Oliveira Freitas no calendário oficial de Altamira. AVULSOS: - Ofício nº 1895/2025 e Mensagens sem número do Executivo Municipal, que encaminham os Projetos de Leis nºs 103, 116, 117 e 118. AGORA PASSAMOS AGORA PARA O GRANDE EXPEDIENTE QUANDO SUBMETEMOS A MATÉRIA PARA DISCUSSÃO. FACULTAMOS A PALAVRA AOS ORADORES INSCRITOS (CONFORME O ARTIGO 78 DO REGIMENTO INTERNO, O TEMPO É DE TRÊS MINUTOS PARA CADA ORADOR, INCLUINDO OS APARTES). Orador: __________________________ Matéria: _____________________ Orador: __________________________ Matéria: _____________________ - Indicações nºs 841 e 842/2026, de iniciativa da vereadora Enfermeira Wilha. - Indicações nºs 825 e 830/2026, de iniciativa do vereador Dr. Rodrigo Carvalho. - Indicações nºs 826 e 827/2026, de iniciativa do vereador Victor Conde. - Indicações nºs 828 e 829/2026, de iniciativa do vereador Assis Cunha. - Indicações nºs 831 e 833/2026, de iniciativa do vereador Edson Costa – “Sargento do Buriti”. - Indicações nºs 832 e 835/2026, de iniciativa do vereador Chester Pedro. - Indicações nºs 834 e 838/2026, de iniciativa do vereador Enfermeiro Jaime. - Indicação nº 836/2026, de iniciativa da vereadora Mercês Costa. - Indicações nºs 839 e 840/2026, de iniciativa do vereador Silvano Fortunato. - Moções nºs 108 e 109/2026, de iniciativa da vereadora Enfermeira Wilha. - Moções nºs 110 e 111/2026, de iniciativa da vereadora Mercês Costa. - Moção nº 112/2026, de iniciativa do vereador Edson Costa – “Sargento do Buriti”. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado do Pará PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Rua 1º de Janeiro, 1274 - Fone: 0XX-93-3515-1528 - CEP: 68.371-075 Altamira – Pará SOLICITO AO VEREADOR TÉRCIO BRITO, QUE FAÇA A VERIFICAÇÃO DE QUORUM. HAVENDO NÚMERO LEGAL CONSULTO AO SOBERANO PLENÁRIO PARA SABER SE ALGUM VEREADOR QUER QUE COLOQUE EM DESTAQUE A VOTAÇÃO DE ALGUMA MATÉRIA? NÃO HAVENDO MANIFESTANTE, SUBMETEMOS AS MATÉRIAS PARA VOTAÇÃO: - INDICAÇÕES NºS 841 E 842/2026, DE INICIATIVA DA VEREADORA ENFERMEIRA WILHA. - INDICAÇÕES NºS 825 E 830/2026, DE INICIATIVA DO VEREADOR DR. RODRIGO CARVALHO. - INDICAÇÕES NºS 826 E 827/2026, DE INICIATIVA DO VEREADOR VICTOR CONDE. - INDICAÇÕES NºS 828 E 829/2026, DE INICIATIVA DO VEREADOR ASSIS CUNHA. - INDICAÇÕES NºS 831 E 833/2026, DE INICIATIVA DO VEREADOR EDSON COSTA – “SARGENTO DO BURITI”. - INDICAÇÕES NºS 832 E 835/2026, DE INICIATIVA DO VEREADOR CHESTER PEDRO. - INDICAÇÕES NºS 834 E 838/2026, DE INICIATIVA DO VEREADOR ENFERMEIRO JAIME. - INDICAÇÃO Nº 836/2026, DE INICIATIVA DA VEREADORA MERCÊS COSTA. - INDICAÇÕES NºS 839 E 840/2026, DE INICIATIVA DO VEREADOR SILVANO FORTUNATO. - MOÇÕES NºS 108 E 109/2026, DE INICIATIVA DA VEREADORA ENFERMEIRA WILHA. - MOÇÕES NºS 110 E 111/2026, DE INICIATIVA DA VEREADORA MERCÊS COSTA. - MOÇÃO Nº 112/2026, DE INICIATIVA DO VEREADOR EDSON COSTA – “SARGENTO DO BURITI”. QUEM FOR PELA APROVAÇÃO PERMANEÇA SENTADO, OS CONTRAS DE PÉ.................. APROVADO (UNANIMIDADE). REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado do Pará PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Rua 1º de Janeiro, 1274 - Fone: 0XX-93-3515-1528 - CEP: 68.371-075 Altamira – Pará NÃO HAVENDO MAIS MATÉRIAS PARA VOTAÇÃO, PASSAMOS PARA A PARTE DAS COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, O VEREADOR QUE QUISER FAZER USO ESTÁ FACULTADA A PALAVRA (CONFORME O ARTIGO 80 DO REGIMENTO INTERNO, O TEMPO É DE CINCO MINUTOS PARA CADA VEREADOR, INCLUINDO OS APARTES). .......................................... / ............................................. / ........................................ .......................................... / ............................................. / ........................................ NÃO HAVENDO MANIFESTANTE AGRADECEMOS A PRESENÇA DAS SENHORAS E DOS SENHORES VEREADORES, DO POVO EM GERAL E EM NOME DE DEUS DECLARAMOS ENCERRADA ESTA REUNIÃO. BOM DIA!