materia nº 24/2021

ti», Protocolo nº453/2021
Em 29/09/2021
ESTADO DO PARA
GABINETE —- VEREADOR DJALMA FERREIRA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
PROJETO DE LEI Nº 024/2021
QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
ENSINO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Benevides, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais
institui e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica estabelecido a obrigatoriedade do Ensino de Educação Física em todas as Escolas
da Rede Municipal da Cidade de Benevides, obedecendo a Lei Federal nº 10.793/2003.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Planárias “Melquiades Costa de Lima”, 29 de setembro de 2021.
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Vereador DEJA - DEM
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Rua 29 de Dezembro, nº. 01 — Centro, Benevides — Pará
Fone: 3724-1234. E-mail: cmb.poderlegislativoCO hotmail.com.
CNP): 04.203.394/0001-36
JUSTIFICATIVA
Entende-se a Educação Física Escolar como uma disciplina que introduz e integra o
aluno na cultura corporal de movimento, formando o cidadão que vai produzi-la, reproduzi-la
e transformá-la, capacitando-o para usufruir os jogos, os esportes, as danças, as lutas e as
ginásticas em benefício do exercício crítico da cidadania e da melhoria da qualidade de vida.
Cabe ressaltar a dinamização do trabalho dos professores no sentido de tornar a
Educação Física Escolar interessante para os alunos, fazendo com que ela tenha objetivo e
finalidades definidas e contribua para a formação dos jovens, atuando de forma interdisciplinar
nas escolas.
Inúmeros trabalhos e pesquisas indicam que a disciplina Educação Física Escolar vem
se baseando uma prática excludente, muitas vezes voltada para a formação de equipes
desportivas representativas das Escolas, vista pelos alunos como uma prática recreativa, como
uma forma de “quebrar” o tempo do ensino intelectual. Contudo está se deixando de levar em
conta o contexto histórico do processo, os anos de existência da disciplina, educação física
escolar, é saúde.
Considerando o previsto na Lei Federal nº 10.793 de 1º dezembro de 2003, deve
observar o art. 26 43º.
“83º - A Educação física, integrada à proposta pedagógica da Escola, é componente
curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:
| — que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;
II — maior de trinta anos de idade;
HI — que estiver prestando serviço militar inicila ou que, em situação similar, estiver
obrigado à prática da educação física;
IV — amparado pelo Decreto 1.044/1969
V-(VETADO);
VI — que tenha prole
Face ao exposto, apresento aos nobres Edis desta colenda Casa de Leis o seguinte
Sala das Sessões Planárias “Melquiades Costa de Lima”, 29 de setembro de 2021.
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Vereador DEJA - DEM
Rua 29 de Dezembro, nº. 01 — Centro, Benevides — Pará
Fone: 3724-1234. E-mail: cmb.poderlegislativoO hotmail.com.
CNPJ: 04.203.394/0001-36
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ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE BENEVIDES
GABINETE DA COMISSÃO DA CCJRL
PARECER nº 050/2021
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis, sobre
o Projeto de Lei nº 024/2021, de autoria do Vereador Deja, que
dispõe sobre a obrigatoriedade do Ensino de Educação Física,
na Rede Municipal de Ensino e dá outras Providências.
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PRESIDENTE: Vereadora SANDRA CAMPANA
RELATOR: Vereador DR. LUIZ FERNANDO
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I- RELATÓRIO
A esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis (CCJRL) foi enviado o
Projeto de Lei nº 024/2021 de iniciativa do Vereador Deja.
O autor em sua justificativa cita “Inúmeros trabalhos e pesquisas indicam que a disciplina
Educação Física Escolar vem se baseando uma prática excludente, muitas vezes voltada para
a formação de equipes desportivas representativas das Escolas, vista pelos alunos como uma
prática recreativa, como uma forma de “quebrar” o tempo do ensino intelectual. Contudo
está se deixando de levar em conta o contexto histórico do processo, os anos de existência
da disciplina, educação física escolar, é saúde. Inúmeros trabalhos e pesquisas indicam que
a disciplina Educação Física Escolar vem se baseando uma prática excludente, muitas vezes
voltada para a formação de equipes desportivas representativas das Escolas, vista pelos
alunos como uma prática recreativa, como uma forma de “quebrar” o tempo do ensino
intelectual. Contudo está se deixando de levar em conta o contexto histórico do processo, os
anos de existência da disciplina, educação física escolar, é saúde.”
“ Lei Federal nº 10.793, Art. 26-83º - A Educação física, integrada à proposta
pedagógica da Escola, é componente curricular obrigatório da educação
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básica.......
II —- ANÁLISE
De acordo com o art. 48, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, cabe à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis, em caráter preliminar, o prévio exame
da admissibilidade das proposições, no que se refere à constitucionalidade, legalidade,
Juridicidade, técnica legislativa e ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Benevides.
Não antevemos qualquer prejuízo às normas constitucionais, contribuindo com a
administração pública, com retorno e continuidade da prática de Educação Física na Rede
Municipal de Ensino.
HI —- VOTO
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 024/2021.
E o nosso parecer.
Benevides, Sala de Reuniões, 14 de ox ibro de 2021
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Vereadór DRT UIZFERNANDO
Relatof CCJRL
De acordo:
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DR. GUSTAVO BOTÉLHO 7 me
Membro - CCJR
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CÂMARA MUNICIPAL DE BENEVIDES
Estado do Pará
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL.
Parecer nº 005/2021.
Assunto: Projeto de Lei nº 024/2021, que dispõe sobre a Obrigatoriedade do
Ensino de Educação Física, na Rede Municipal de Ensino, e dá outras
providencias.
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Autor: VEREADOR DEJA VINANEM IS ANE
Relator: Vereador EDSON SANTOS " 6)
Relatório:
No que se trata do Projeto de Lei nº 024/2021, tendo a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação de Leis manifestando-se pela LEGALIDADE do
Projeto em tela, temos a relatar que a propositura é de relevante em todo seu bojo,
QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE EDUCAÇÃO
FÍSICA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Parecer do Relator: |
Pelo acima exposto sou de PARECER FAVORÁVEL pela aprovação do Projeto de
Lei nº 024/2021, conforme está sendo apresentado.
Voto da Comissão: Com base na decisão tomada pelo Relator, a Comissão CEAS
acompanha voto FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei Nº 024/2021.
Rua 29 de Dezembro, nº 01, Centro, Benevides — Pará
Fone: 3724 — 1234 / email: cmb.poderlegislativo(ohotmail.com
CNPJ: 04.203.394/0001-36
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CÂMARA MUNICIPAL DE BENEVIDES
Estado do Pará
Sala das Reuniões da Comissão de Educação e Assistência Social, 14 de outubro
de 2021.
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Presidente CEAS
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Membro CEAS
Rua 29 de Dezembro, nº 01, Centro, Benevides — Pará
Fone: 3724 — 1234 / email: cmb.poderlegislativo)hotmail.com
CNPJ: 04.203.394/0001-36
CAMARA MUNICIPAL DE BENEVIDES
Estado do Pará
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 024/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR
DJALMA JOSÉ DO AMARAL FEREIRRA - DEJA. QUE DISPÕEM SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encaminho a Comissão Constituição, Justiça e Redação de Leis, para análise e posterior Parecer
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DJALMA JOSE DO AMARAL FERREIRA
Presidente
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ido na omiasão Constituição, J ustica e » Redação de Leis, o processo em | / (2021.
Presidente CCJRL
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Entiegue ao Relator pela. Presidência da Comissão Constituição, Justiça e Redação de Leis, o
processo em: SEA AA
Retator CCJR
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Dyvilvido o processo | | Presidência da Comissão Constituição, Justiça e Redação de Lólé
juntamente com o Parecer nº /2021, em: / /
DR. LUIZ FERNANDO
Relator CCJRL
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Recebido na Presidência da Com. Constituição, Justiça e Red. de Leis o Processo com o respectivo
Pargcer em: / / 2021, sendo ambos entregues a Presidência do Poder Legislativos em: / /2021
SAN DRA CAMPANA
Presidente CCJRL
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Recebido pela Presidência da Câmara Municipal e encaminhado a Secretaria Legislativa para
inclusão na pauta da Sessão Ordinária do dia / /2021.
DJALMA JOSE DO AMARAL FERREIRA
Presidente
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Enviado ao Poder Executivo para sanção, através do Ofício ro *SGe em | /
OSWALDO GONZAGA
Secretário Geral
Sancionado, através da Lei nº. , de AR,
Rua 29 de Dezembro, nº 01, Centro, Benevides — Pará Fone: 3724 — 1234 / email: cmb.poderlegislativo()hotmail.com
CNPJ: 04.203.394/0001-36
CAMARA MUNICIPAL DE BENEVIDES
Estado do Pará
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 024/2021, DE AUTORIA DO VERADOR DEJA
QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Encaminho a Comissão de Educação e Assistência Social, para análise e posterior Parecer em:
o 2021.
O AMARAL FERREIRA
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Rondo q ruentasão de Educação e Assistência Social, o processoem / 12021.
SIMÃO VITALINO
Presidente CEAS
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Entregue ao Relator pela Presidência da Comissão de Educação e e Assistência Social,
processo em: |! 12021.
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Relator CEAS
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Devolvido o processo à Presidência da Comissão de Educação e Assistência Social juntamente
como Parecer nº /2021,em: [ |
EDSON SANTOS
Relator CEAS
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Recebido r na 1 Presidência da Comissão de Educação « e » Assistência Social « O Processo « com o
respectivo Parecer em: / / 2021, sendo ambos entregues a Presidência do Poder Legislativos
em: / /2021
SIMÃO VITALINO
Presidente CEAS
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Recebido pela Presidência da Câmara Municipal e encaminhado a Secretaria Legislativa para
inclusão na pauta da Sessão Ordinária do dia / /2021.
DJALMA JOSÉ DO AMARAL FERREIRA
Presidente
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Enviado ao “Poder. “Executivo “para s sanção, “através do Ofício 1 se em
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OSWALDO GONZAGA
Secretário Geral
Sancionado, através da Lei nº. “de [|
Rua 29 de Dezembro, nº 01, Centro, Benevides — Pará Fone: 3724 — 1234 / email: cm b.poderlegislativo(yhotmail.com
CNPJ: 04.203.394/0001-36