materia nº 32/2018

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 Protocolo n°252/2018 
 Em 28/03/2018 
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 Secretário Legislativo
PROJETO DE LEI Nº. 032/2018 
INSTITUI A SEMANA DE PROJETOS 
EDUCACIONAIS SOBRE A CONSTITUIÇÃO 
BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Benevides institui e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituída no município de Benevides a ‘Semana de Projetos 
Educacionais com o tema “Constituição Brasileira” a ser realizada na semana que 
envolve a data de 15 (quinze) de novembro, quando é comemorado o feriado da 
Proclamação da República, envolvendo a comunidade de pais, alunos e professores 
das escolas públicas municipais. 
Art. 2° - Os projetos educacionais relacionados com a Constituição Brasileira 
poderão ser apresentados e organizados na forma de: 
a) Debates; 
b) Palestras; 
c) Leituras e interpretações sobre o assunto (livros, jornais, reportagens, trechos da 
Constituição, charges, pinturas, entre outros materiais relacionados à revolução 
constitucionalista e/ou Constituição); 
d) Vídeos e filmagens sobre o assunto; 
e) Outras atividades elaboradas pela instituição de ensino. 
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. 
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Art. 4°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Melquíades Costa de Lima, 28 de março de 2018. 
Vereadora Profa. EDIVANA LIMA 
Partido Democrático Trabalhista - PDT 
 
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
O objetivo desse projeto é proporcionar espaço privilegiado de discussão e 
elaboração de atividades que aprofundem o entendimento dos direitos e deveres os 
cidadãos expressos na Constituição Federal Brasileira, envolvendo comunidade de 
alunos, pais e professores das escolas públicas municipais. 
Esta lei ampliará o conhecimento dos alunos sobre a Constituição Brasileira, Política 
e Cidadania. Acredito que o município avançaria muito ao organizar uma semana de 
estudos e projetos educacionais sobre a Constituição e sua importância. Será uma 
forma de ampliar o conhecimento sobre a lei magna que rege e sustenta 
politicamente a ordem nacional. 
Da mesma forma seria uma oportunidade para homenagear, relembrar e honrar a 
coragem dos que lutaram por termos uma Constituição respeitada. Em razão da 
relevância da matéria aqui tratada, o alcance da medida e o interesse público 
inerente é que se conta com a manifestação favorável dos demais vereadores. 
Plenário Melquíades Costa de Lima, 28 de março de 2018. 
Vereadora Profa. EDIVANA LIMA 
Partido Democrático Trabalhista - PDT