materia nº 39/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE BENEVIDES
Estado do Pará
Gabinete - Vereadora Francisca Ferreira
Rua 29 de Dezembro, nº. 01 – CEP: 68.795-000 – CNPJ: 04.203.394/0001-36 – Fone: (091) 3724-1234.
E-mail: cmb.poderlegislativo@hotmail.com.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora.
JUSTIFICATIVA
 Trata-se de um Projeto de Lei que visa instituir e incluir no Calendário Oficial
de Eventos do Município a Semana Municipal de Trânsito a ser realizada no mês 
Setembro, como forma de incentivo a realização de campanhas educativas, de 
prevenção e combate à violência no trânsito, coincidindo assim, com a Semana 
Nacional de Trânsito que é comemorada anualmente entre os dias 18 e 25 de setembro.
 O objetivo do movimento é uma ação coordenada entre Poder Público juntamente 
com a sociedade civil. A intenção é colocar em pauta o tema segurança no trânsito e
chamar a atenção da sociedade sobre os altos índices de mortes, feridos e sequelados 
permanentes no trânsito, a mobilização envolverá diversos órgãos de governos que 
juntos trabalharão em parceria em prol da segurança da população benevidense. Assim, 
solicito aos nobres colegas, a aprovação deste projeto importante para os moradores do 
local. 
 
Protocolo n°288 /2018
Em: 10/05/2018
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Secretário Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE BENEVIDES
Estado do Pará
Gabinete - Vereadora Francisca Ferreira
Rua 29 de Dezembro, nº. 01 – CEP: 68.795-000 – CNPJ: 04.203.394/0001-36 – Fone: (091) 3724-1234.
E-mail: cmb.poderlegislativo@hotmail.com.
PROJETO DE LEI Nº 039 /2018
QUE DISPÕE SOBRE A SEMANA 
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE 
À VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Benevides, Estado do Pará, no uso de suas atribuições 
legais institui e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Violência no 
Trânsito, a ser promovida anualmente no mês de setembro. 
Art. 2º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município o mês Setembro, 
considerando os dias 18 a 25 de setembro para a realização das atividades, dentre elas:
I- Exibição de vídeos e palestras em instituições públicas e em empresas.
II- Orientações a pedestres, fiscalização e abordagens de motoristas nos principais 
pontos de entrada da cidade.
III- Distribuição de panfletos educativos.
Art. 3º Na Semana de que trata esta Lei, serão realizadas atividades de denúncia e 
prevenção educativas, envolvendo órgãos governamentais afins, responsáveis pela 
manutenção da segurança no trânsito e as diversas organizações da sociedade civil. 
Art. 4º - A Secretaria Municipal Defesa Social de Transporte e Transito - 
SEMDESTRAN, será a responsável pela execução da lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões Planárias “Melquíades Costa de Lima”, 10 de maio de 2018.
FRANCISCA DE JESUS FERREIRA
Vereadora