materia nº 4/2017

E-mail Rua 29 de Dezembro, nº. 01 – CEP: 68.795-000 – CNPJ: 04.203.394/0001-36 – Fone: (091) 3724-1234. 
: cmb.poderlegislativo@hotmail.com. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BENEVIDES 
Estado do Pará
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora. 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei tem como finalidade incluir no calendário oficial do Município de 
Benevides, o “Dia Municipal do Brincar” a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de maio. 
 Sabe-se que, segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas (1990), 
em seu Art. 31, reconhece os direitos das crianças em participarem de jogos e atividades recreativas. 
Para garantir esse direito, em 1999, na 8ª Conferência Internacional de Ludotecas em Tóquio, foi 
acordado que haveria o Dia Internacional do Brincar, em 2001, em uma reunião do Board da ITLA 
em Florença, definiu-se que seria no dia 28 de Maio. 
Segundo o site http://www.iacrianca.pt/index.php/setores-iac-al/dia-internacional-do-brincar, 
25 países já aderiram ao Dia Internacional do Brincar, incluindo o Brasil. 
 No intuito de reconhecer e colocar em prática o direito já mencionado; garantindo assim, que o 
Dia do Brincar seja um momento que envolva atividades recreativas e lúdicas entre crianças, 
adolescentes e adultos no Município de Benevides, apresento o Projeto de Lei “ Dia Municipal do 
Brincar”. 
 . 
 
PROJETO DE LEI Nº 004 /2017 
QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO 
BRINCAR NO MUNICÍPIO DE BENEVIDES E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Benevides, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais 
institui e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica instituído, o “Dia Municipal do Brincar”, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de 
maio e que passa a integrar o calendário oficial do Município de Benevides. 
Protocolo n° 092 /2017 
Em 25/05/2017 ...................................... Secretário Legislativo
E-mail Rua 29 de Dezembro, nº. 01 – CEP: 68.795-000 – CNPJ: 04.203.394/0001-36 – Fone: (091) 3724-1234. 
: cmb.poderlegislativo@hotmail.com. 
Art. 2º – O dia a que se refere o artigo anterior deverá ser comemorada com reuniões, palestras, 
seminários ou outros eventos que confiram destaque ao acontecimento. 
Art. 3º – O Dia Municipal do Brincar tem por objetivo o resgate e a valorização do brincar na etapa 
de vida infantil e até mesmo de lazer de adolescentes, jovens, adultos e idosos. As brincadeiras na 
infância são essenciais para o desenvolvimento físico, mental e cultural da criança, promovendo a 
troca de conhecimento, estimulando a criatividade e a integração social. 
Art. 4º – O Dia Municipal do Brincar deverá proporcionar, simultaneamente, a integração 
intersetorial entre os diversos órgãos da administração direta da prefeitura de Benevides 
contribuindo para o exercício de ações conjuntas de cooperação e de parceria. 
Parágrafo Primeiro: As despesas decorrentes do presente Projeto de Lei deverão ser incluídas no 
orçamento da respectiva unidade administrativa. 
Parágrafo Segundo: A institucionalização do Dia Municipal do Brincar, se respalda nos seguintes 
princípios e que orientarão os respectivos procedimentos:
 Gratuidade: A participação nas comemorações. 
 Brincar para todos: esta jornada deve permitir a reunião e o encontro de pessoas de idades e 
culturas diferentes. 
 Brincar em todas as suas formas: a comemoração deve promover o brincar através das mais 
variadas formas e instrumentos, tais como: brinquedos pedagógicos e de lazer, jogos de 
tabuleiro, jogos ao ar livre, brincadeiras tradicionais, jogos de vídeo e deve estimular o 
surgimento de iniciativas ao brincar (exposição, conferências, debates). 
 Brincar em todos os lugares: esta jornada deve buscar a promoção e a prática do brincar em 
espações públicos e privados, nas instituições, na rua, no espaço familiar, com a devida 
orientação e segurança. 
Art.5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões Planárias “Melquíades Costa de Lima”, 25 de maio de 2017. 
FRANCISCA DE JESUS FERREIRA 
Vereadora – PR