materia nº 346/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BENEVIDES 
ESTADO DO PARÁ 
GABINETE – VEREADOR DEIVISON CARVALHO 
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Rua 29 de Dezembro, n° 01, Centro, Benevides - Pará 
Fone: (91) 98879-1867 – E-mail: ver.deivisoncarvalho@gmail.com 
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores;
Senhora Vereadora. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que os adicionais de insalubridade, periculosidade e de 
trabalho noturno são direitos constitucionais dos trabalhadores que exercem 
suas funções expostos a situações nocivas à sua saúde, também previsto nos 
artigos 61, 68, 69, 70 e 73 da Lei Municipal Nº 003/91. E que o pagamento destes 
adicionai tem por objetivo compensar o trabalho desses servidores que põem em 
risco sua saúde em benefício da população. 
Considerando que neste momento de pandemia que temos atravessado, 
os profissionais que trabalham nas Unidades de Saúde do Município, em 
especial na Unidade de Pronto Atendimento e na Unidade de Urgência do 
Murinin, bem como os condutores das ambulâncias, estão sendo expostos 
diretamente ao vírus, tornando-se mais suscetíveis de contrair a temida doença 
que já vitimou milhares de pessoas em todo o país. 
Considerando que que os servidores merecem trabalhar em condições 
adequadas. 
Apresentamos aos Nobres Edis, a seguinte proposição: 
REQUERIMENTO Nº 346/2021 
Requeremos que, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja 
encaminhado a Chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria 
competente, seja realizado estudo de viabilidade técnica e econômica para a 
concessão de pagamento dos adicionais, noturno, de insalubridade, e 
periculosidade, aos servidores, a que cabem, lotados nas Unidades de Saúde 
do Município, bem como, os condutores dos veículos de TFD, e das 
ambulâncias, entre outros. 
Sala das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Benevides - Pará, 
Melquíades Costa de Lima, 29 de setembro de 2021.
 DEIVISON CARVALHO PABLO ORTEGA 
 Vereador – PTB Vereador – PSB 
Protocolo n°452/2021
Em 29/09/2021
...................................... Secretário Legislativo