materia nº 4/2021

» BENEVIDES
eee NO PREFEITURA
AGORA É ORGANIZAR, TRABALHAR E MELHORAR!
MENSAGEM nº 04/2071 RA NGSSECIRAS DE SENSE
PERGERDS POZ
Senhor Vereador Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
O Projeto de Lei em referência tem por objeto a abertura de crédito
adicional no valor de R$150.000,00 (cemo e cinquenta mil reais). para
garantir o pagamento de despesas do Projeto Casa Lar Aba Pai.
Esclarecemos que é competência do Poder Executivo dar abrigo
digno as crianças e adolescentes desprovidos de lar neste Município. Como
não possuímos abrigo próprio do Município. verificamos a necessidade de
ter alternativas para solucionar a demanda. Como a celebração de um termo
de colaboração com o Projeto Casa Lar Aba Pae Benevides.
Sendo assim, necessária se faz adequação orçamentária para que seja
efetivado o pagamento a quem de direito. Ressalte-se que a operação
contábil que se pretende realizar encontra amparo no inciso H, do artigo 41,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e se faz necessária à vista
de que não há no orçamento municipal vigente dotação orçamentária para
esse fim.
Destarte, acreditando ser suficiente a justificativa apresentada,
solicito de Vossa Excelência e dos demais Nobres Edis que a
presente propositura seja apreciada e aprovada em regime de vrgência
especial, nos termos do Regime Interno da Câmara Municipal.
e importância do termo de colaboração com o Projeto Casa Lar Aba Pae
Benevides, entretanto, acreditamos que os fatos em questão são do pleno
conhecimento dos nobres que compõem essa Colenda Casa Legislativa,
razão pela se encerra a presente mensagem com a certeza de que esse
Avenida Joaquim Pereira de Queiroz, nº01 Centro, Benevides — Pará
CNPJ: 05.058.466/0001-6]
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AGORA EORGANIZAR, TRABALHARE MELHORAR:
Impoluto Poder aprovará o projeto de lei anexo em favor do Município de
Benevides. o
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São os termos da mensagem.
Benevides, 04 de março de 2021.
LUZIANE DE LIMA SOLON OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
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Avenida Joaquim Pereira de Queiroz, nº01 Centro, Benevides — Pará
CNPJ: 05.058.466/0001-61
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asse al PREFEITURA
AGORA É ORGANIZAR, TRABALHAR E MELHORAS:
PROJETO DE LEI Nº 804/2021 DE 91 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA ABERTURA
CRÉDITO ADICIONAL AQ
VIGENTE ORÇAMENTO DA.
PPROVADO POR BENEVIDES, O CRÉDITO
IE. 4 ESPECIAL NO VALOR DE R$
== 150.000,00 (CENTO E
- CINQUENTA MIL REAIS)
PARA O FIM QUE INDICAE DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Benevides, no uso de suas atribuições legais
e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e foi
sancionada a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente deste Município, no valor de
R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para garantir a execução do
contempladas na Lei Orçamentária Anual, obedecendo as seguintes
classificações funcionais programáticas:
11 17. Fundo Mun. Dir. da Criança e Adolescente
08 243 0018 1. 028 Projeto Casa Lar Aba Pai Benevides
3. 3.50. 43. 00 Subvenções sociais :
10010000 Recurso Ordinário
Fonte: Anulação de Dotação: 150.000.00
Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento do crédito especial
aberto no artigo anterior, nos termos do artigo 43, $1º, HI. da Lei Fedéral nº
4.320/64, correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações:
Avenida Joaquim Pereira de Queiroz, nº01 Centro, Benevides — Pará
CNPJ: 05.058.466 0001-61
zm BEE BENEVIDES
copia AM] PREFEITURA
AGORA É ORGANIZAR, TRABALHAR E MELHORAR!
11 12. Fundo Municipal de Assistência Social |
02 122 0003 2. 055 Manut. Da sc. Mun. Do trabalho. e promoção
social
3. 3. 90. 36. 00 Outros serv. de terceiros pessoa física
10010000 Recurso Ordinário
Fonte: Fundo Municipal de Assistência Social: 150.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
fase bens SOLON OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
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Avenida Joaquim Pereira de Queiroz, nº01 Centro, Benevides — Pará
CNPJ: 05.058.466/0001-6]
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Pará
Prefeitura Municipal de Benevides
DECRETO Nro 00007/21, de 01 de Fevereiro de 2021
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da (c
Prefeitura “RS 150 006 no crevides ;.0 credito especiz
no valor de R$ 150. (Cento e Cinquenta Mil Reais
para o fim que indica.
cc O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Benevides no uso de sua
atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 01277/20
DECRETA:
AFt. lo - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante d
presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento |
Cinquenta Mil Reais) para o fim que indica.
Art. 20 - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado n
Artigo primeiro deste instrumento, serto obtidos na forma do Art.43 da Lei nro
4,320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$150.000,00 (Cento e Cinquenta W7i Reais), através de ANULAÇÃO de
dotações opgamentárias, de acordo com o inciso Il, do art.43, da Lei Federa
nro. 4.320/64, conforme. discriminaçio constante no anexo Ii que é parts
integrante do presente instrumento.
Art. 30 -. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Benevides, em 01 de Fevereiro de 2021
mo
PR Mes
LUZIANE DE LIMA SOLON OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
Pará
| Prefeitura Municipal de Benevides
Solicitaçk: CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a. que se refere o DECRETO 00007/21 de
Gr rovecetro de 2021, autorizado pela |
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (F
DE:
11 17. Fundo Mun. Dir. da Criança e adolescente
08 243 0018 1.028 Projeto Casa Lar Aba Pai Benevides
3.3.50.43.00 Subvenções sociais
10010000 Recurso Drdinário
Anul .dotaç ho 150.000,
TOTAL Fundo Mun. Dir. da Criança e adolesce 150.000,
00,
TOTAL GERAL o 150.0
Benevides, 01 de Fevereiro de 2021.
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LUZIANE DE LIMA SOLON OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
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Pará,
Prefeitura Municipal de Benevides
Solicitaçko: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00007/21 de
de Fevereiro de 2021, autorizado la
01277/20. , PRE
| DOTAÇÃO DESCRIÇÃO
no
FONTE VALOR (
DE:
11 12. Fundo Municipal de Assistência Social
08 122 0003 2.055 Rana, da sec. mun. do trab. e promoçt
socia
3.3.90.36.00 GQutros serv. de terceiros pessoa fisica
10010000 Recurso Ordinário
150.000
o TOTAL Fundo Municipal de Assistência Social 150.000
- TOTAL GERAL 150.000
Benevides, 01 de Fevereiro de 2021.
LUZIANE DE LIMA SOLON OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL