materia nº 16/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BENEVIDES
1 Legislativo
ESTADO DO PARA
Senhor Presidente, aii APROV! DO POR
Senhores Vereadores, UNANIMIDADE
Senhora Vereadora. ond ba o
JUSTIFICATIVA
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Com objetivo de regularizar e oficializar a Alameda conhecida “SAPUCAIA”, no bairro
do Maguari em nosso Município.
Citamos a referida Alameda por caracterizar-se com diversos domicílios constituídos e
as famílias que alí residem, reuniram-se através de assembleia geral e, por fim solicitam sua
oficialização.
Visto que, a falta de nome oficial para um logradouro pode criar muitas dificuldades
para todas as pessoas que nela residem. Fica mais difícil para alguém explicar corretamente
onde mora, se a pessoa reside numa rua sem nome, gerando problemas inclusive para o
recebimento de correspondências, encomendas e cobranças.
Desta maneira, apresento para apreciação dos nobres Edis, a devida proposição.
PROJETO DE LEI Nº 016/2021
Que dispõe sobre a oficialização de nomenclatura da
Alameda SAPUCAIA, bairro do Maguari, Município
de Benevides, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Benevides, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais
institui e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Alameda “SAPUCAIA”, no bairro do Maguari no Município de
Benevides.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Planárias “Melquiades Costa de Lima”, 05 de agosto de 2021.
SIMÃO DA SILVA VITALINO
Vereador
Rua 29 de Dezembro, nº. 01 — Centro, Benevides — Pará
Fone: 3724-1234. E-mail: cmb.poderlegislativoOhotmail.com.
CNPJ: 04.203.394/0001-36
CAMARA MUNICIPAL DE BENEVIDE
Estado do Pará
SALA DE REUNIÕES DA CCJ
PARECER Nº 038/2021
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis, sobre o
Projeto de Lei nº 016/2021, Dispõe sobre a oficialização da
nomenclatura da Alameda “SAPUCAIA”, bairro do Maguari,
Município de Benevides, e dá outras providências.
<—, Autor: Vereador Simão Vitalino APROVADO POR
Relator: Vereador DR. LUIZ FERNANDO UNANIMIDADE
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RELATORIO:
A esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis (CCJ) foi enviado o Projeto de Lei nº
016/2021, de 05.08.2021, de iniciativa do Vereador Simão Vitalino.
O Projeto visa oficializar a Alameda “SAPUCAIA”, no bairro Maguari no Município de
Benevides, vale ressaltar que esta decisão iniciou-se através de assembleia geral dos moradores da
referida alameda.
O autor, em sua justificativa menciona que a falta de oficialização da nomenclatura, cria
dificuldades em diversos aspectos como: recebimento-de correspondências , informação de endereço aos
que lá residem. VA
ANÁLISE:
De acordo com o art. 48, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, cabe à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação de Leis, em caráter preliminar, o prévio exame da admissibilidade das
proposições, no que se refere à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e ao
Regimento Interno da Câmara Municipal de Benevides
Rua 29 de Dezembro, nº 01, Centro, Benevides — ParáFone: 3724 — 1234 / email: cmb.poderlegislativo(Dhotmail.com
CNPJ: 04.203.394/0001-36
CAMARA MUN ICIPAL DE BENEVIDES
Estado do Pará
SALA DE REUNIÕES DA CCJ
HI — VOTO
Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 016/2021.
A Comissão acompanha o voto do Relator.
Plenárias Melquíades Costa de Lima, Benevides- Pará, 26 de agosto de 2021.
LUIZ FERNANDO DEfREITAS MOREIRA
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De agordo com o Relator:
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GUSTAVO BOTELHO
Membro da CCJ
Rua 29 de Dezembro, nº 01, Centro, Benevides — ParáFone: 3724 — 1234 / email: cmb.poderlegislativo(yhotmail.com
CNPJ: 04.203.394/0001-36
CAMARA MUNICIPAL DE BENEVIDES
Estado do Pará
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº016/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR
SIMÃO, QUE DISPOE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DE NOMENCLATURA DA ALAMEDA
SAPUCAIA, BAIRRO DO MAGUARI, NESTE MUNICÍPIO.
Encaminho a Comissão Constituição, Justiça e Redação de Leis, para análise e posterior Parecer
em: JO / 0% /202 —
Presidente
k ebido ná Comissão Constituição, Justiça e Redação de Leis, o processo em o os 2021.
E tregue ao Relator pela Presidência da Comissão Constituição, Justiça e Redação de Leis, O
processo em:4( /0% /2021.
DR. LUIZ FERNANDO
Relator CCJRL
Devolvido o processo à Presidência da Comissão Constituição, Justiça e Redação de Leis
juntamente com o Parecer nº39/2021,em: C/H | Zez 4
DR. LUIZ FERNANDO
Relator CCJRL
Recebido na Presidência da Com. Constituição, Justiça e Red. de Leis 0 Processo com respectivo
Parecer em leg / 2021, sendo ambos entregues à Presidência do Poder Legislativos em: 4/2021]
SANDRA CAMPANA
Presidente CCJRL
Recebido pela Presidência da Câmara Municipal e encaminhado a Secretaria Legislativa para
inclusão na pauta da Sessão Ordinária do dia5/ 48 12021.
DJALMA J OSÉ DO AMARAL FERREIRA
Presidente
Enviado ao Poder Executivo para sanção, através do Ofício [| -SGem /
OSWALDO GONZAGA
Secretário Geral
Sancionado, através da Lei nº. de [|
Rua 29 de Dezembro, nº 01, Centro, Benevides — Pará Fone: 3724 — 1234 / email: cmb.poderlegislativo)hotmail.com
CNPJ: 04.203.394/0001-36
- 11/08/2021 Email - Câmara Municipal de Benevides Poder Legislativo — Outlook
Matérias Aguardando Parecer
Câmara Municipal de Benevides Poder Legislativo <cmb.poderlegislativoWhotmail.com>
Qua, 11/08/2021 12:21
Para: scampanaQWhotmail.com <scampanaWhotmail.com>; dr.luiz.moreiraQhotmail.com <dr.luiz.moreiraWhotmail.com>,
matosadvocacia350Q gmail.com <matosadvocacia350O gmail.com>
) 2 anexos (1 MB)
PL Nº 016 2021 NOMENCLATURA RUA SAPUCAIA.pdf; PL Nº 0172021 NOM,ENCLATURA ALAMEDA TROPICAL- BAIRRO
MAGUARL.pdf;
https://outlooklive.com/mail/0/sentitems/id/AQMKADAWATY 32ZmYAZS1 hY2MAMC1mZGNiLTAWAIOWMAOARgAAAztT VeB8TUtOsJucrVd6w44HA... 1/1