materia nº 17/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BENEVIDES
ESTADO DO PARA
GABINETE - VEREADOR SIMÃO VITALINO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
JUSTIFICATIVA
Com objetivo de regularizar e oficializar a Alameda conhecida “TROPICAL”, no bairro
do Maguari em nosso Município.
Citamos a referida Alameda por caracterizar-se com diversos domicílios constituídos e
as famílias que alí residem, reuniram-se através de assembleia geral e, por fim solicitam sua
oficialização.
Visto que, a falta de nome oficial para um logradouro pode criar muitas dificuldades
para todas as pessoas que nela residem. Fica mais difícil para alguém explicar corretamente
a” à . :
onde mora, se a pessoa reside numa rua sem nome, gerando problemas inclusive para o
recebimento de correspondências, encomendas e cobranças.
Desta maneira, apresento para apreciação dos nobres Edis, a devida proposição.
APROVADO POR — PROJETO DE LEINº 017/2021
JNAINIM DADE Que dispõe sobre a oficialização de nomenclatura da
Em: AD, do ; . | |
Alameda “TROPICAL”, bairro do Maguar,
Município de Benevides, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Benevides, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais
Ta? institui e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de Alameda “ TROPICAL”, no bairro do Maguari, neste Município
de Benevides.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Planárias “Melquiades Costa de Lima”, 05 de agosto de 2021.
SIMÃO DA SILVA VITALINO
Vereador
Rua 29 de Dezembro, nº. 01 — Centro, Benevides — Pará
Fone: 3724-1234. E-mail: cmb.poderlegislativoCO hotmail.com.
CNP): 04.203.394/0001-36
CÂMARA MUNICIPAL DE BENEVIDE
Estado do Pará
SALA DE REUNIÕES DA CCJ
PARECER Nº 045/2021
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis, sobre o
Projeto de Lei nº 017/2021, Dispõe sobre a oficialização da
nomenclatura da alameda “ TROPICAL”, no bairro Maguari, neste
Município de Benevides.
Autor: Vereador Simão Vitalino
Relator: Vereador DR. LUIZ FERNANDO
RELATÓRIO:
A esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis (CCJ) foi enviado o Projeto de Lei nº
017/2021, de 05.08.2021, de iniciativa do Vereador Simão Vitalino, o Projeto visa oficializar a
nomenclatura da Alameda “ TROPICAL”, no bairro do Maguari, neste Município.
Desde os primórdios da civilização, os locais que possuem significância para o homem são conhecidos
por nomes que os identifique, são características: do povoamento, da cultura e da ocupação territorial.
Com a expansão do território, os espaços para serem denominados também aumentam, exigindo cada
vez mais do Poder Público, respostas rápidas e eficientes de seus gestores. V
ANÁLISE:
De acordo com o art. 48, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, cabe à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação de Leis, em caráter preliminar, o prévio exame da admissibilidade das
proposições, no que se refere à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e ao
Regimento Interno da Câmara Municipal de Benevides.
Rua 29 de Dezembro, nº 01, Centro, Benevides — ParáFone: 3724 — 1234 / email: cmb.poderlegislativo()hotmail.com
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SALA DE REUNIÕES DA CCJ
HI - VOTO
Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 017/2021.
A Comissão acompanha o voto do Relator.
Plenárias Melquíades Costa de Lima, Benevides- Pará, 02 de setembro de 2021.
| REITAS MOREIRA
nine Relator da CCJ
De acordo com o Relator:
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APROVAL JO PO:
DA FANIMIDADE
SANDRA CAMPANA
Presidente da CCJ
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Membro da CCJ
Rua 29 de Dezembro, nº 01, Centro, Benevides — ParáFone: 3724 — 1234 / email:
emb. poderlegislativo(Dhotmail.com
CNPJ: 04.203.394/0001-36
CAMARA MUNICIPAL DE BENEVIDES
Estado do Pará
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº017/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR
SIMÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DE NOMENCLATURA DA ALAMEDA
TROPICAL, BAIRRO DO MAGUARI, NESTE MUNICÍPIO.
Encaminho a Comissão Constituição, Justiça e Redação de Leis, para análise e posterior Parecer
em: do! cn)
DJALMA JO9E DO AMARAL FERREIRA
Presidente
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Recebido na Comissão Constituição, Justiça e Redação de Leis, o processoem / 2021.
SANDRA CAMPANA
Presidente CCJRL
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Entregue ao Relator pela Presidência da Comissão Constituição, Justiça e Redação de Leis, o
processo em: / 2021. |
DR. LUIZ FERNANDO
Relator CCJRL
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Devolvido o processo à Presidência da Comissão Constituição, Justiça e Redação de Leis
juntamente com o Parecer nº /2021, em: / /
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DR. LUIZ FERNANDO
Relator CCJRL
Recebido na Presidência da Com. Constituição, Justiça e Red. de Leis o Processo com o respectivo
Parecer em: / /2021, sendo ambos entregues a Presidência do Poder Legislativos em: / /2021
SANDRA CAMPANA
Presidente CCJRL
Recebido pela Presidência da Câmara Municipal e encaminhado a Secretaria Legislativa para
inclusão na pauta da Sessão Ordinária do dia (2021.
DJALMA JOSE DO AMARAL FERREI /
Presidente à |
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Enviado ao Poder Executivo para sanção, atrav
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NV.
OSWALDOIGONZAGA
Secretário Geral
Sancionado, através da Lei nº. de / /
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