materia nº 6/2021

BENEVIDES
PREFEITURA
AGORA É ORGANIZAR, TRABALHAR E MELHORAR!
Gabinete
da Prefeita
APROVADO POR
UNANIMIDADE
ASI! OS / SORA
Be M
MENSAGEM Nº 006/2021
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores, e,
Excelentíssima Senhora Vereadora da Câmara Municipal de Benevides.
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelên cias
o Projeto de Lei em Anexo, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, tendo em vista à
necessidade de criação de novo Conselho do FUNDEB, o chamado CACS, nos
termos dos artigos 33 a 35 e 42 da Lei Federal nº 14.113, de 26 de dezembro de 2020.
Com efeito, a nova "Lei do FUNDEB”, agora com caráter permanente,
sancionada no final do ano passado, trouxe diversas alterações nesse importante
Fundo de financiamento da educação no Brasil, dentre as quais se destaca as
seguintes:
- Caráter Permanente, com revisão a cada 10 (dez) anos,
- Maior aporte financeiro da União, de forma escalonada, iniciando com 15% e
chegando a 23% até 2026.
- Repasse de 2,5% do total dos recursos de responsabilidade da União sob o critério
de bom desempenho no Sistema Nacional de Avaliação de Educação Básica (Saeb),
a partir de 2022.
- Aplicação de 5% do total da contribuição da União reservado, exclusivamente, para
a Educação Infantil, cujo foco são crianças de O a 5 anos.
- Repasse do valor destinado a Educação Infantil para instituições privadas sem fins
lucrativos, na hipótese de fata de vagas em creches públicas.
- Aplicação de, no mínimo, 70% dos recursos do FUNDEB no pagamento de
profissionais de educação, isto é, aos professores e auxiliares como secretarias e
merendeiras, por exemplo.
Nesse renovado contexto, o legislador nacional previu a criação de um
novo conselho para o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB, cuja competência é dos entes
municipais.
Gabinete
da Prefeita
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Sendo assim, resta-nos pedir O indispensável apoio de cada um dos
ilustres membros dessa augusta Casa de Leis quando da apreciação da proposta ora
apresentada, votando favoravelmente à sua aprovação, pois estou certa de que a
senhora Vereadora e os senhores Vereadores reconhecerão o grau de prioridade da
matéria e os benefícios advindos, sem prejuízo das cautelas legais para garantir a
preservação dos recursos públicos, assim como a devida transparência de todo o
processo.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências protestos de
elevado apreço e consideração pelo trabalho realizado nessa digna e respeitável Casa
de Leis.
Gabinete da Prefeita Municipal de Benevides, aos vinte e dois dias do mês
de março do ano de dois mil e vinte e um.
LUZIANE DE Sa
LIMA SOLON Sasas ssa os ore”
OLIVEIRA: facão sseco não do donmeno
64717232291 Sa mersamamasoo
LUZIANE DE LIMA SOLON OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ARA MUNICIPAL DE BENEVIDO.
APROVADO POR
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POJETO DE LEI Nº 006/2021 DE 22 DE MARÇO DE 2021.
AMARÁ MUNECIPAL DE PE Dispõe sobre a criação do Conselho
APRUN ADO DÊ Municipal de Acompanhamento e
UNANH pr ' e Controle Social do Fundo de
| O) Manutenção e Desenvolvimento da
4 j LÃ Educação Básica e de Valorização dos
resisto Profissionais da Educação.
A Prefeita do Município de Benevides, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, constitucionais e de acordo com o disposto nos artigos 33 a 39 e 42 da Lei
Federal nº 14.113, de 26 de dezembro de 2020, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e sanciona à seguinte Lei:
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, do Município de Benevides, Estado do Pará,
chamado de CACS.
Capítulo ll
Da composição
Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 14 membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a
seguir discriminadas:
| - 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um)
da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
|| - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
Ill - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas,
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas;
V-2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
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VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1
(um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
IX - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990, indicado por seus pares,
X - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; e,
XI - 1 (um) representante das escolas do campo.
8 1º Os membros do Conselho previsto no caput deste artigo, observados os
impedimentos dispostos no artigo 3º desta Lei, serão indicados até 20 (vinte) dias
antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
| - nos casos das representações dos órgãos municipais, pela Prefeita Municipal;
| - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo
conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso,
em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares,
Il - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades
sindicais da respectiva categoria;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de
ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como
beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da
Administração Municipal a título oneroso.
8 2º As organizações da sociedade civil a que se refere o inciso VI do $ 1º este artigo:
| - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014;
|| - desenvolvem atividades direcionadas ao município de Benevides;
||| - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data
de publicação do edital,
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos
públicos;
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V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como
contratadas da Administração Municipal a título oneroso.
8 3º O presidente e O vice-presidente do CACS do FUNDEB serão eleitos por seus
pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar as funções os
representantes do Poder Executivo municipal.
8 4º A atuação dos membros do CACS:
| - não é remunerada;
|| - é considerada atividade de relevante interesse social;
Il - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e
sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações,
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou
de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades
do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades
escolares.
8 5º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da
mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá O
titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos
definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
8 6º O mandato dos membros do CACS do FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada
a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano
de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
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8 7º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação
estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
8 8º O Poder Executivo disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas
sobre a composição e o funcionamento do CACS do FUNDESB, incluídos:
| - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam,
|| - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com 0 conselho;
||| - atas de reuniões,
IV - relatórios e pareceres,
V - outros documentos produzidos pelo conselho.
8 9º. O CACS do FUNDEB reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por
convocação de seu presidente.
Art. 3º. São impedidos de integrar o Conselho a que se refere o caput deste artigo:
| - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem
como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
|| - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau,
desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
dos órgãos do Poder Executivo municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados, no ambito do Poder Executivo em que atua O
CACS.
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Capítulo Il
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 4º. Compete ao CACS o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição,
a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB neste município de Benevides.
8 1º O CACS poderá, sempre que julgar conveniente:
| — apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais
do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
|| - convocar, por decisão da maioria de seus membros, O Secretário de Educação ou
servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da
execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se
em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
ll — Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20
(vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar
aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares
com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar,
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos
do Fundo para esse fim.
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8 2º Ao CACS incumbe, ainda:
| - elaborar parecer das prestações de contas do FUNDEB, que deverá ser protocolado
na Secretaria Municipal de Educação com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias
em relação ao prazo para apresentação da prestação de contas no Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará - TCM/PA;
|| - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária
anual, com o objetivo de concorrer para O regular e tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do FUNDEB;
||| - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e,
ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com
a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos € O
encaminhamento deles ao FNDE.
8 3º O CACS atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao
Poder Executivo municipal e serão renovados periodicamente ao final de cada
mandato dos seus membros.
8 4º O CACS não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá ao
Município de Benevides garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das suas competências e oferecer ao Ministério da Educação os
dados cadastrais relativos à sua criação e à composição.
Capítulo IV
Das Disposições Finais e Transitórias
- Art. 5º. O primeiro mandado dos conselheiros designados e nomeados de acordo com
esta Lei, extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022.
S 1º Até que sejam instituído o CACS, caberá aos conselhos existentes na data de
publicação desta Lei exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas
na legislação.
8 2º O novo CACS do FUNDEB será criado com a maior brevidade possível,
dispensando na primeira constituição, a realização de processo seletivo que provoque
aglomeração, devido a pandemia por COVID19.
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Art. 6º. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do CACS do F UNDESB,
deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 7º. As reuniões ordinárias do CACS do FUNDEB serão realizadas com a presença
da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, com o mesmo quórum, quando
convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um
terço dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que à
deliberação depender de desempate.
Art. 8º. Os membros do CACS do FUNDEB deverão se reunir com os membros do
antigo Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência
de documentos e informações de interesse da continuidade dos trabalhos de
acompanhamento e de controle social sobre a distribuição, a transferência e a
aplicação dos recursos do FUNDEB.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Benevides, aos vinte e dois dias do mês de março
do ano de dois mil e vinte e um.
Resid digiaioente por LUZIANE DE LIMA SOLON
CE VERA SAT TZ
LUZIANE DE LIMA Se ane pa
SOLON OLIVEIRA: S===ssserss Chesuzane De uma
64717232291 Leco ma lcstcação de aut ago
LUZIANE DE LIMA SOLON OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE BENTVIO.
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PREFEITURA
Gabinete
da Prefe
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Ofício GDP Nº 144/2021
Benevides, 22 de Março de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor,
VEREADOR DEJA
Presidente da Câmara Municipal de Benevides
Assunto: Projeto de Lei nº 006/2021.
Sr. Presidente,
Honrada em cumprimentá-lo, encaminho a V.Sa. o Projeto de Lei nº
006/2021, que dispõe sobre a criação do conselho municipal de
acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento
da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. Segue em
anexo o Projeto de Lei e a Justificativa.
Diante disso, agradecemos e reiteramos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
LUZIANE DE assamssseneoe ua
DM C=BR O=CP-Beasil, OU=Sacretaria ds
LIMA SOLON ESsks SE ossec
CNSLUZIAME DE LIMA
OLIVEIRA: aEsediia
docemento
de assnaiura aqui
64717232291 E msarade
IEVINE LUZIANE DE LIMA SOLON OLIVEIRA
Rad ho Phi Prefeita Municipal de Benevides
U É
RGENT
Avenida Joaquim Pereira de Queiroz, nº01 Centro, Benevides — Pará
CNP 05.058.466/0001-61
E-mail: prefeiturabenevidesgab (O gmail.com
Fone: 98423-2176