norma nº 1/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE BENEVIDES
Estado do Pará
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023/CMB
“DISPÕE ACERCA DA EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES
COMISSIONADOS OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO = DAS A PARTIR DE 02.01.2023 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O Presidente da Câmara de Benevides/PA no âmbito de sua competência e de acordo
com as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica de Benevides e pelo Regimento Interno,
edita o presente Decreto nos termos da fundamentação seguinte:
Considerando o encerramento do mandato do Vereador DJALMA JOSÉ AMARAL
FERREIRA, no cargo de Presidente da Câmara Municipal de Benevides em 31.12.2022 e,
consegientemente o início do mandato do Vereador Fabiano Carvalho na Presidência da Mesa
Diretora da Casa em 01.01.2023, necessário o encerramento dos vínculos para os ajustes devidos
para o biênio 2023-2024;
Considerando, que a atual gestão necessita realizar controle de admissão de pessoal
para cumprimento do limite legal;
Considerando ainda, que é imperioso o cumprimento das determinações e
regramentos de ingresso de pessoal para comunicação ao Egrégio TCM/PA;
Considerando, por fim, a importância de realizar cadastro e recadastro de servidores
para atualização de sistemas e informações funcionais;
DECRETA:
Art. 1º, A partir de 02.01.2023 os servidores comissionados constantes da relação tem seus vínculos
rescindidos em razão da exoneração realizada pelo presente Decreto.
Art. 2º. A exoneração é realizada em razão da natureza dos vínculos passíveis de demissão “ad
nutum” ou por livre disposição da administração pública.
Art, 3º, O presente Decreto tem efeito retroativo a 02,01,2023.
Art, 4º, Publique-se, garantindo ampla publicidade com fixação do presente no mural da Câmara
Municipal; da Prefeitura Municipal; informação lançada no sítio eletrônico do Poder Legislativo;
entre outros que garantem a publicidade necessária a eficácia do presente Decreto,
Art, 5º, Registre-se e cumpra-se.
GABINETE
FABI CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENEVIDES
Rua 29 de Dezembro, nº. 01 = CHER: 6H.798-000 — CNPJ: 04,203,394/0001-36 = Fone: (091) N724-1234, E-mail:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BENEVIDES
Estado do Pará
ANDRE RAMY PEREIRA BASSALO
ANGELO BRAGA PINHEIRO
ANNA VITORIA SOUSA BARBOSA
ANTONIA DO SOCORRO SOUSA DA SILVA
| 5 [ANTONIA FLAVIA SOLON DE OLIVEIRA
| 8 [ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA
[ANTONIO SOUZA DA SILVA
| S | ANTONIO VITOR SOUZA DE AGUIAR
| 9 | CARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS
| 10 | CRISTIANE RODRIGUES DE SOUSA BRASIL
11 |EDINALVA TRINDADE CORREA
12 | EDSON BRANDAO VASCONCELOS
| 13 | ELIANA DO SOCORRO CORDEIRO DA CRUZ
| 14 | EVERTON PONTES DE SOUZA
15 | FRANCISCO LEANDRO DOS SANTOS BRITO
16 | HANNA MONIQUE DOS SANTOS SOUSA
17 | HUGO CESAR DE MIRANDA CINTRA
18 [IDALINA PROVIDENCIA MARINHO DE CASTRO
19 | JORGE ANTONIO BAIMA AMARAL
[20 [JOSEALANCOSTATRINDADE
21 | JOSE HAZONIL ANDRADE FILGUEIRAS
JULIANA DO NASCIMENTO DAMASCENO
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KLEYDSON JOSE LAMEIRA CARDOSO MESQUITA
24 | MARCUS VINICIUS FERNANDES
25 | ANGELO BRAGA PINHEIRO
26 | MARIA CARLENE ALVES SOUSA
27 | MARIA DE JESUS ALVES DOS SANTOS
| 28 | MARIA DO ESPIRITO SANTO BARBALHO
29 | MARIA FERNANDA CORREA DE OLIVEIRA
| 30 | MERIELE BARROS SARAIVA
OSWALDO GONZAGA SANTOS
| 32 | PEDRO SOLON DE OLIVEIRA
| 33 | PRISCILA SUELLEN DE CASTRO LIMA
| 34 | ROBERTA RAQUEL FERREIRA MANGABEIRA
| 35 | SHARRIELI SENA ALMEIDA
| 36 | TIAGO MARTINS LEAL
VANEIDE SOUSA SILVA
| 38 | VANESSA CRISTINA CARDOSO FARIAS
| 39 | VANESSA DO SOCORRO SILVA AZEVEDO
MESES pre near rampa MON? AE ico NENE SD do PAS RR SR
Rua 2º de Dezembro, nº. 01 — CEP: 68.795-000 — CNPJ: 04.203.394/0001-36 — Fone: (091) 3724-1234. E-mail:
emb.poderlegislativo)hotmail.com E
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