norma nº 1283/2021

gs BENEVIDES
PREFEITURA
AGORA É ORGANIZAR, TRABALHAR E MELHORAR:
Gabinete
dia Prefeita
LEI Nº. 1.283, DE 14 ABRIL DE 2021
INSTITUI A ESSENCIALIDADE DAS
ATIVIDADES - RELIGIOSAS
REALIZADAS NO TEMPLO E. FORA
2 DELE, EM QUALQUER TEMPO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BENEVIDES.
A Câmara Municipal de Benevides, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais
institui e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a essencialidade das atividades religiosas realizadas nos
templos e fora deles, assegurando-se aos fiéis o livre exercício do culto e o
atendimento pessoal em qualquer tempo, ainda que em situação de calamidade
pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia, no âmbito do Município de
Benevides.
Paragrafo Único. Para fins desta Lei, as atividades religiosas de que trata O caput
deste artigo são aquelas desenvolvidas pelas igrejas e templos de qualquer culto.
Art. 2º As restrições ao direito de reunião ou ao exercício de outras atividades
religiosas determinadas pelo Poder Público nas situações excepcionais referidas no
art. 1º, devem fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis e
são precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente,
a qual deve expressamente indicar a extensão, os motivos e os critérios científicos e
técnicos que embasam as medidas impostas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Benevides, aos quatorzes do mês de abril do ano
de dois mil e vinte e um.
2 y
LUZÍANE DE LIMA SOLON OLIVEIRA .
PREFEITA MUNICIPAL
Avenida Joaquim Pereira de Queiroz, nº01 Centro, Benevides — Pará
CNPJ: 05.058.466/0001-61