norma nº 1287/2021

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LEI Nº 1.287, DE 14 DE JULHO DE 2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS 
PRODUTORES RURAIS E 
MORADORES DA COMUNIDADE 
NELSON MANDELA – APPRM - CNM
A Prefeita Municipal de Benevides, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a 
seguinte lei.
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação de Pequenos 
Produtores Rurais e Moradores da Comunidade Nelson Mandela – CNM”.
Art. 2º. A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Poder Executivo 
Municipal, ate 30 (trinta) de Abril de cada ano, relatório circunstanciado dos 
serviços prestados à coletividade no ano precedente. 
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal, no prazo de 
30 (trinta) dias a contar da data do seu recebimento, cópia do relatório 
circunstanciado. 
Art. 3°. Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade 
Pública concedida à entidade, quando: 
I – Deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta lei;
II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes 
compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este ultimo 
por justo motivo. 
III – Alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados na 
averbação do Registro Público, deixa de enviar a mesma à Câmara Municipal 
para torna-se objeto de nova lei; 
IV – Eleger nova diretoria após está declaração de Utilidade Pública e deixar de 
comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Benevides, ao quatorze dias do mês de 
julho do ano de dois mil e vinte e um.
LUZIANE DE LIMA SOLON OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Assinado digitalmente por LUZIANE DE LIMA SOLON 
OLIVEIRA:64717232291
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Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=VALID, 
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CN=LUZIANE DE LIMA SOLON OLIVEIRA:64717232291
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Data: 2021.07.14 10:40:20-03'00'
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