norma nº 1279/2021

asus [ES PREFEITURA
AGORA É ORGANIZAR, TRABALHAR E MELHORAR!
LEI Nº. 1.279, DE 09 MARÇO DE 2021.
AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO
ADICIONAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE BENEVIDES, O
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 150.000,00 (CENTO E
CINQUENTA MIL REAIS) PARA O FIM
QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Benevides, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a
seguinte Lei.
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento vigente deste Município, no valor de R$150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais), para garantir a execução do Programa instituído por esta
Lei com dotações orçamentárias não contempladas na Lei Orçamentária Anual,
obedecendo as seguintes classificações funcionais programáticas:
11/17. Fundo Mun. Dir. da Criança e Adolescente
08 243 0018 1. 028 Projeto Casa Lar Aba Pai Benevides
3. 3. 50. 43. 00 Subvenções sociais
10010000 Recurso Ordinário
Fonte: Anulação de Dotação: 150.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento do crédito especial aberto no
artigo anterior, nos termos do artigo 43, 81º, IH, da Lei Federal nº 4.320/64,
correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações:
11 12. Fundo Municipal de Assistência Social
02 122 0003 2. 055 Manut. Da se. Mun. Do trabalho. e promoção social
3.3. 90. 36. 00 Outros serv. de terceiros pessoa física
10010000 Recurso Ordinário
Fonte: Fundo Municipal de Assistência Social: 150.000,00
Avenida Joaquim Pereira de Queiroz, nº01 Centro, Benevides — Pará
CNPJ: 05.058.466/0001-61
o ES BENEVIDES
«see E PREFEITURA
AGORA É ORGANIZAR, TRABALHAR E MELHORAR!
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Benevides, aos nove do mês de março do ano
de dois mil e vinte e um.
ZIANE DE LIMA SOLON OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
Avenida Joaguim Percira de Queiroz, nº0! Centro, Benevides — Pará
CNPJ: 05.058.466/0001-61