norma nº 1282/2021

o EA BENEVIDES
«seca NGS PREFEITURA
AGORA É ORGANIZAR, TRABALHAR E MELHORAR!
LEI Nº. 1.282, DE 09 MARÇO DE 2021
VEDA A INSTALAÇÃO DE ATERRO
SANITÁRIO METROPOLITANO NO
MUNICÍPIO DE BENEVIDES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ê
A Câmara Municipal de Benevides aprova e eu, LUZIANE DE LIMA SOLON OLIVEIRA,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a implantação de aterros sanitários para tratamento de resíduos
sólidos de natureza metropolitana, vindo de outras cidades.
Art. 2º O tratamento dos resíduos sólidos deverá, preferencialmente, ser executado
por métodos modernos, como a reciclagem e compostagem, dentre outros existentes.
Art. 3º Compete ao Poder Público realizar campanhas para sensibilização da população
e incentivar a compostagem, reciclagem e demais meios, em suas diversas escalas,
como:
|- doméstica;
H - comunitária;
HH - condominial;
IV - institucional;
V- empresarial;
VI - industrial;
VI - municipal;
Art. 4º O município continuará contribuindo para o aprimoramento da coleta separada
de recicláveis, rejeitos e resíduos orgânicos, para viabilizar a compostagem e
reciclagem.
Art 5º O Poder Público poderá destinar áreas de sua propriedade para a realização de
compostagem.
8 1º As iniciativas comunitárias, coletivas, associativas e de cooperativas de catadores
devem ser priorizadas.
Avenida Joaquim Pereira de Queiroz, nº01 Centro, Benevides — Pará
CNPJ: 05.058.466/0001-61
na [ES BENEVIDES
asfesa SIS PREFEITURA
AGORA É ORGANIZAR, TRABALHAR E MELHORAR!
$2º O gerenciamento das atividades deve ser acompanhado, assessorado e viabilizado
pelos órgãos ambientais competentes
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Benevides, aos vinte e dois do mês de março do
ano de dois mil e vinte e um.
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LUZIANE DE LIMA SOLON OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
Avenida Joaquim Pereira de Queiroz, nº01 Centro, Benevides — Pará
CNPJ: 05.058.466/0001-61