norma nº 1284/2021

BENEVIDES
PREFEITURA
AGORA É ORGANIZAR, TRABALHAR E MELHORAR!
LEI Nº 1.284, DE 09 DE JUNHO DE 2021
Declara de lilidade Pública Municipal o
instituto de Desenvolvimento Social -
IDESO e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Benevides, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Instituto de
Desenvolvimento Social — IDESO, com sede no Município de Benevides, Estado
do Pará.
Paragrafo Único. A referida entidade, ativa desde abril de 2019, se enquadra
| — substituir os fins constantes no estatuto ou deixar de cumprir as disposições
|! — alterar sua denominação e, dentro do prazo de 90 dias, contados da
Público, não comunicar o departamento competente da
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Benevides, aos nove dias do mês de junho do
ano de dois mil e vinte e um.
de NE ne LIMA SOLON OLIVEIRA