| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1231 / 2018 |
| Date | 2018-05-28 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENEVIDES, POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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