norma nº 1234/2018

f
Estado do Pará
Município de Benevides
PODER EXECUTIVO
Lei nº 1.234, de 13 de Julho de 2018.
INSTITUI A SEMANA DE PROJETOS
EDUCACIONAIS SOBRE A CONSTITUIÇÃO
BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Benevides institui e o Prefeito
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no município de Benevides a “Semana de
Projetos Educacionais com o tema “Constituição Brasileira” a ser
realizada na semana que envolve a data de 15 (quinze) de novembro,
quando é comemorado o feriado da Proclamação da República,
envolvendo a comunidade de pais, alunos e professores das escolas
públicas municipais.
Art. 2º Os projetos educacionais relacionados com a Constituição
Brasileira poderão ser apresentados e organizados na forma de:
a) Debates;
b) Palestras;
c) Leituras e interpretações sobre o assunto (livros, jornais,
reportagens, trechos da Constituição, charges, pinturas, entre outros
materiais relacionados à revolução constitucionalista e/ou
Constituição);
d) Vídeos e filmagens sobre o assunto;
e) Outras atividades elaboradas pela instituição de ensino.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, ao$/13 dias do mês de Julho de 2018.
RONIE RUFINO DA SILVA
Prefeito Municipal