norma nº 1285/2021

da Prefeita , !
AlORA E ORGANIZAR, TRABALHAR E MELHORAR
LEI Nº 1.285, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a autorização para
doação do imóvel municipal que
especifica = dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Benevides, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a
seguinte lei.
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, ao Estado do
Pará — SEGUP (Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social), um
imóvel público urbano, situado no Distrito de Murinin, com área total de 941,34 m?
(quinhentos e quarenta e um metros quadrados e trinta e quatro decímetros
quadrados), devidamente matriculado sob o nº 00076, do livro 2.1, ficha 001, no
Cartório de Registro de Imóveis do Único Ofício de Benevides.
Art. 2º O imóvel objeto desta autorização deverá destinar-se á construção da
Delegacia da Polícia Civil, visando o fortalecimento da segurança dos distritos de
Murinin, Benfica e Santa Maria, nos termos de contrato a ser firmado entre o Doador
e o Donatário.
Art. 3º No instrumento da alienação por doação do imóvel descrito no artigo 1º, a
Prefeitura Municipal de Benevides deverá fazer constar cláusula de retrocessao em
caso de descumprimento das obrigações pelo donatário.
Paragrafo Único. Ao Donatário especificado no artigo 1º desta Lei é vedado
transferir, doar ou praticar quaisquer atos que descaracterizem a finalidade da
doação, sob pena de: aplicar-se imediatamente a Cláusula de retrocessão,
independente de ação judicial, restituindo o imóvel ao Doador.
Art. 4º Fica dispensado a realização de concorrência para a doação do imóvel
descrito no artigo 1º desta Lei, porquanto reconhecido relevante interesse público.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Benevides, aos vinte e um dias mês de junho do
ano de dois mil e vinte e um.
+. pm=.......Assinado digitalmente por LUZIANE DE LIMA
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LUZIANE DE LIMA SOLON OLIVEIRA
Prefeita Municipal